Seção 1 — 31/03/2026

Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA nº 001, de 25 de agosto de 2025.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo arts. 12, 18 e 30, do Anexo I, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.022127/2025-00, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA nº 001, de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ....................................................................................................................

II - atestado VMG: documento digital emitido por empresa credenciada pela Secretaria Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, atestando o atendimento aos critérios técnicos estabelecidos na Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025;" (NR)

" Art. 6º Os atestados VMG serão disponibilizados para consulta pelos seguintes órgãos:

I - Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - Tribunal de Contas da União;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;

V - Banco Central do Brasil; e

VI - Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A consulta de que trata o caput destina-se a apoiar a verificação de conformidade, a gestão de políticas públicas e a análise de riscos, incluindo os relacionados a fraudes, irregularidades e desastres ambientais.

§ 2º A disponibilização das informações, por meio de sistema integrado à Infraestrutura VMG, deverá estar em conformidade com as normas de proteção de dados e os requisitos de transparência de que trata a Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025. " (NR)

"Art. 8º A Secretaria Desenvolvimento Rural manterá o monitoramento da Infraestrutura VMG, que possibilitará a produção de relatórios de monitoramento da seguinte forma:

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 11. Caberá à Secretaria Desenvolvimento Rural manter o credenciamento das empresas habilitadas a operar a Infraestrutura VMG, nos termos da Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

Secretário-Executivo

GUILHERME CAMPOS JÚNIOR

Secretário de Política Agrícola

MARCELO NARVAES FIADEIRO

Secretário de Desenvolvimento Rural

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.006021/2026-48 resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária ISABELLA CRISTINA BRANQUINHO OLIVEIRA , inscrito no CRMV-MG sob o nº 2300 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.005574/2026-83,

Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) LOURENÇO JANDER DE OLIVEIRA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº18.483 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.004265/2026-96,

Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) ANA CAROLINA SEDLMAIER ARAÚJO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 33.718, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.003123/2026-10,

Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) FELIPE BENÍCIO LOPES, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 31492 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.019733/2026-20, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário ANNA ROSA ROLIM, inscrito no CRMV-SP, sob o número 69050, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto nº 12.642 de 1º de outubro de 2025:

Considerando a Portaria nº 302, de 5 de dezembro de 2024, referente à composição da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Espírito Santo - CPOrg/ES (SEI 21018.001013/2024-62), resolve:

Art. 1º - Atualizar o membro titular da seguinte entidade não governamental com representação na CPOrg/ES: Instituto Chão Vivo de Avaliação da Conformidade: JANETE VALANI.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000808/2026-05, resolve:

Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário LUCAS GONÇALVES MESQUITA DE OLIVEIRA, CRMV-PE 06919-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica o Habilitado obrigado a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação..

José Aldo dos Santos

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21036.000807/2026-52, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário ÉLDER MAURÍCIO SILVA DE ARAÚJO, inscrito no CRMV-PE sob o nº 07891-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José Aldo dos Santos