Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV00176392026, 606-82; J C DA ROCHA & T B ROCHA TRANSPORTADORA LTDA, 09.506.796/0001-23, FXW9D86, FRMEV00128282026, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV00119782026, 606-82; J F D DA SILVA LTDA, 48.165.180/0001-98, QKH7A39, FRMEV00175442026, 606-82; J J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.413.777/0001-62, BBT6I19, FRMEV00149102026, 606-82; BBT6I19, FRMEV00124392026, 606-82; J F TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 12.215.867/0002-24, GTN2D80, FRMEV00145442026, 606-82; J G TURISMO LTDA, 15.550.849/0001-06, GIH3C87, FRMEV00092572026, 606-82; J J DO NASCIMENTO, 37.219.426/0001-40, UAK8D09, FRMEV00210742026, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51, FRMEV00091632026, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, IUV5D33, FRMEV00131362026, 606-82; ITQ4D39, FRMEV00131032026, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV00145222026, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MLB8506, FRMEV00084882026, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, BAJ0F54, FRMEV00139502026, 606-82; TAN3D61, FRMEV00094512026, 606-82; J J S TRANSPORTES LTDA, 56.965.966/0001-18, IKJ3G95, FRMEV00161992026, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00181712026, 606-82; J F DOS SANTOS AMORIM LTDA, 37.888.988/0001-87, SOF7E18, FRMEV00090142026, 606-82; SOF7E18, FRMEV00090072026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRO9D03, FRMEV00128692026, 606-82; SPR0C94, FRMEV00138022026, 606-82; SPR0C84, FRMEV00089262026, 606-82; RRZ0I29, FRMEV00090692026, 606-82; INOVACAO TRANSPORTES LTDA, 34.229.529/0001-01, RWB4C45, FRMEV00151452026, 606-82; INDUSTRIA E COMERIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.915.352/0001-28, MLK4C40, FRMEV00114362026, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV00134142026, 606-82; INGRID DA SILVA BITTENCOURT, ***.905.319-**, RAG2G02, FRMEV00206702026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXX7C00, FRMEV00218592026, 606-82; RYR1C00, FRMEV00217102026, 606-82; INDUSTRIAL DE POSTES PRIMAVERA LTDA, 27.524.608/0001-71, NPP6G81, FRMEV00128512026, 606-82; NPP6G81, FRMEV00089832026, 606-82; INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA, 10.717.170/0001-45, KAD4B40, FRMEV00188262026, 606-82; INTERPORTES LOGISTICA & CABOTAGEM LTDA, 07.493.157/0001-45, TAP1A61, FRMEV00113912026, 606-82; TAP8G00, FRMEV00113902026, 606-82; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, LUE2A91, FRMEV00180462026, 606-82; INFINITY INDUSTRIAL ATACADO LTDA, 01.667.407/0001-30, BVI3B43, FRMEV00120582026, 606-82; INNOVA HYDRO LTDA, 37.944.939/0001-14, TKH7E20, FRMEV00094502026, 606-82; INOVA PARKING LTDA, 55.035.064/0001-10, JBK3B64, FRMEV00103082026, 606-82; INOX PIRATINI COMERCIO DE METAIS LTDA, 06.747.085/0001-52, JDA7J23, FRMEV00204072026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.B SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 13.761.896/0001-73, SYX4J39, FRMEV00125712026, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, QOH6G06, FRMEV00119612026, 606-82; MTQ6B13, FRMEV00124402026, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, TBA0I36, FRMEV00122892026, 606-82; BES5B37, FRMEV00211622026, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, FDB8A12, FRMEV00115702026, 606-82; J. V. C. DA CRUZ & CIA LTDA, 16.642.192/0001-70, QCV5428, FRMEV00171402026, 606-82; J.C. PEREIRA- MANUTENCAO, 27.086.266/0001-55, BBP4E84, FRMEV00117992026, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TXO6H14, FRMEV00130022026, 606-82; TEI0E41, FRMEV00128752026, 606-82; J.& M. SERVICOS E COMERCIO LTDA, 26.734.678/0001-91, TVR1D40, FRMEV00184972026, 606-82; J.W.M COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.815.301/0001-67, SKH8C58, FRMEV00121672026, 606-82; J. RICARDO R. VERGILIO & CIA LTDA, 01.240.726/0001-64, NPD3B45, FRMEV00129302026, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV00110412026, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV00112732026, 606-82; J.L STRESSER LTDA, 19.701.535/0001-18, MLV5C68, FRMEV00094882026, 606-82; J.O.S. TRANSPORTES LTDA, 89.035.539/0001-90, IWD3263, FRMEV00152872026, 606-82; J. R. GUINCHO LTDA, 35.300.500/0001-23, QJT9I50, FRMEV00200752026, 606-82; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, JDA1B74, FRMEV00093052026, 606-82; J.R TRANSPORTES LTDA, 50.602.542/0001-02, QTM5F59, FRMEV00163402026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR LOPES DOS SANTOS LTDA, 18.485.762/0001-90, OVT0B96, FRMEV00129272026, 606-82; JAGUARI CONSTRUCOES LTDA, 48.506.201/0001-91, FOD0A93, FRMEV00144402026, 606-82; JACKELINE SOCOLOSKI DE ARAUJO CALUX, ***.162.859-**, FLV3I31, FRMEV00142332026, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BDU4D99, FRMEV00156922026, 606-82; RHW6F92, FRMEV00089882026, 606-82; JACIR LOPES DOS SANTOS, ***.640.119-**, APY1G51, FRMEV00147272026, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RNU2D60, FRMEV00117242026, 606-82; QQK0A87, FRMEV00174932026, 606-82; JAIR RONCA, ***.271.409-**, ARN6G37, FRMEV00161492026, 606-82; JADER FABIANO BATISTA MARQUES, ***.161.070-**, OVK8C25, FRMEV00161482026, 606-82; OVK8C25, FRMEV00092612026, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, FSQ7B01, FRMEV00116032026, 606-82; JACIMAR PILZ, ***.544.099-**, RLL6J40, FRMEV00147162026, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, RKY6F01, FRMEV00129702026, 606-82; JAILTON DE LIMA MAFORTE, ***.231.021-**, AGC6A33, FRMEV00088712026, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV00091202026, 606-82; JAILTON ALMEIDA DE JESUS, ***.936.535-**, PJH8I66, FRMEV00087192026, 606-82; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV00103762026, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYL4E50, FRMEV00163182026, 606-82; JACIR PEDRO BERTUOL, ***.180.391-**, QCL2C33, FRMEV00169902026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, JAN9G79, FRMEV00128762026, 606-82; JAN9G79, FRMEV00160192026, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA., 27.423.679/0001-88, AZD0D31, FRMEV00132362026, 606-82; JOAO ALVES NASCIMENTO, ***.127.538-**, HZA1J39, FRMEV00117962026, 606-82; JOAO BATISTA PEDROSA DE ALMEIDA LTDA, 53.457.549/0001-76, DKA1H68, FRMEV00132752026, 606-82; JK NASCIMENTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.667.104/0001-10, OWS1279, FRMEV00125782026, 606-82; JOAO BATISTA FERREIRA, ***.862.700-**, IXU5A50, FRMEV00126292026, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SUD4G37, FRMEV00115822026, 606-82; JOAO BATISTA DE CASTRO DA COSTA, ***.036.510-**, AAQ5H48, FRMEV00110542026, 606-82; JOAO AVELLAR TRANSPORTES LTDA, 38.096.508/0001-08, KPS4127, FRMEV00124992026, 606-82; JJ22 HOLDING LTDA, 46.097.860/0001-96, QRI5D34, FRMEV00089692026, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, FSB7J09, FRMEV00159392026, 606-82; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, TJJ4E03, FRMEV00094252026, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, MTQ6B21, FRMEV00091952026, 606-82; JOAFER DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 25.337.221/0001-80, QOQ6283, FRMEV00145712026, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JBL4H30, FRMEV00156902026, 606-82; JOAO BULEGON, ***.893.629-**, IZF3E36, FRMEV00193962026, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, MLT1B19, FRMEV00180072026, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00090282026, 606-82; JN SANTOS TRANSPORTES LTDA, 50.660.908/0001-08, LSB6C80, FRMEV00161862026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração