EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.275/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00065922026, 773-0; UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., 02.354.917/0001-10, , FREVP00069002026, 773-0; STEPHANY LEANDRA ALVES FLORENCIO, ***.266.226-**, , FREVP00069742026, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP00068872026, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00068882026, 773-0; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, , FREVP00067752026, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00070402026, 773-0; ZOJO FILMES E TECNOLOGIA LTDA, 57.308.894/0001-07, , FREVP00066382026, 773-0; MIGUEL BORSOI, ***.497.990-**, , FREVP00063292026, 773-0; SILVIO RIBEIRO DE SOUZA, ***.214.296-**, , FREVP00057182026, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00056842026, 773-0; ROSELI PAIVA RIBEIRO, ***.440.070-**, , FREVP00055112026, 773-0; RAMOS AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 57.527.674/0001-66, , FREVP00056712026, 773-0; TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.201.641/0001-28, , FREVP00053522026, 773-0; THIAGO LADISLAU ELIAS NUNES DINIZ, ***.446.686-**, , FREVP00053062026, 773-0; ROSA BENVINDA DOS SANTOS, ***.100.487-**, , FREVP00054052026, 773-0; THAIS DUTRA SILVA FERNANDES, ***.165.716-**, , FREVP00053272026, 773-0; TRANSPORTADORA EDJUFER LTDA, 08.853.494/0001-69, , FREVP00053292026, 773-0; RODRIGO JUNIOR PINA DUDA, ***.152.937-**, , FREVP00048912026, 773-0; RENATA THAYANE GUIMARAES CAVALCANTE, ***.208.567-**, , FREVP00054092026, 773-0; VENILTON DE PAULA PAIVA, ***.978.088-**, , FREVP00052332026, 773-0; UBIRATAN DONATO LIRIO, ***.139.076-**, , FREVP00052012026, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, ***.298.457-**, , FREVP00051902026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração