EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.567/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA SABIM LTDA, 35.458.901/0001-06, IRK0I21, FRMEV00169722026, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, BCU2C33, FRMEV00165392026, 606-82; TRANSPORTADORA TT LOG LTDA, 29.039.780/0001-65, EJV7342, FRMEV00120482026, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BEU1A42, FRMEV00121002026, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAL5J98, FRMEV00148992026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV00164662026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SDR5B62, FRMEV00186622026, 606-82; RHP1C37, FRMEV00148662026, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, QUV9856, FRMEV00207382026, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUC2D27, FRMEV00116992026, 606-82; STL0E82, FRMEV00112132026, 606-82; SWY3B30, FRMEV03983452025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BBU9810, FRMEV00107602026, 606-82; BEH4A54, FRMEV00108962026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, RAB4198, FRMEV00146982026, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G65, FRMEV00087372026, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, FJZ2D67, FRMEV00090662026, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, TBL0B00, FRMEV00083322025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV00064522026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSJR LTDA., 10.631.822/0001-24, AEQ4B15, FRMEV03983052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração