Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CNA S.A., 60.881.299/0004-05, FELTF00443182026, 05/02/2026; CLAMARK MATERIAL CONSTRUCAO LTDA, 32.503.591/0001-06, FELTF00444022026, 30/01/2026; CLAUDECIR DIAS DE SOUZA LTDA, 48.651.711/0001-52, FELTF00452972026, 06/02/2026; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0013-95, FELTF00453342026, 06/02/2026; FELTF00453362026, 06/02/2026; FELTF00453372026, 06/02/2026; CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA, 01.376.079/0001-12, FELTF00455602026, 06/02/2026; CM LOG TRANSPORTES LTDA, 46.984.600/0001-32, FELTF00118892026, 31/12/2025; CITOL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE OLEO S.A., 18.933.677/0001-48, FELTF00470132026, 08/02/2026; FELTF00492502026, 10/02/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF00470782026, 30/01/2026; FELTF00470962026, 30/01/2026; FELTF00471012026, 30/01/2026; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0023-98, FELTF00471532026, 09/02/2026; FELTF00471542026, 09/02/2026; FELTF00471552026, 09/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0118-32, FELTF00484002026, 30/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0085-30, FELTF00484012026, 30/01/2026; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0003-22, FELTF00494732026, 11/02/2026; CLEAR PET INDUSTRIA, COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 26.073.629/0001-55, FELTF00505722026, 11/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0001-30, FELTF00482212026, 09/02/2026; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0007-26, FELTF00482742026, 09/02/2026; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0011-02, FELTF00483142026, 10/02/2026; FELTF00483152026, 10/02/2026; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0030-75, FELTF00483882026, 10/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, FELTF00484252026, 30/01/2026; FELTF00484262026, 30/01/2026; FELTF00484272026, 30/01/2026; FELTF00484282026, 30/01/2026; FELTF00484302026, 30/01/2026; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0003-00, FELTF00486572026, 10/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0284-18, FELTF00491752026, 10/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0171-30, FELTF00491762026, 10/02/2026; FELTF00495162026, 11/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0260-40, FELTF00494862026, 11/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0040-71, FELTF00494882026, 11/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0180-21, FELTF00495042026, 11/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0001-21, FELTF00497702026, 11/02/2026; FELTF00497722026, 11/02/2026; FELTF00497752026, 11/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CYA RUBBER DISTRIBUIDORA LTDA, 04.435.399/0006-07, FELTF00433822026, 03/02/2026; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0046-60, FELTF00446482026, 30/01/2026; FELTF00446502026, 30/01/2026; FELTF00446522026, 30/01/2026; FELTF00446532026, 30/01/2026; FELTF00446572026, 30/01/2026; FELTF00446442026, 30/01/2026; FELTF00446562026, 30/01/2026; D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA, 09.579.592/0001-12, FELTF00454552026, 06/02/2026; FELTF00454572026, 06/02/2026; FELTF00454582026, 06/02/2026; FELTF00454592026, 06/02/2026; COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL, 77.118.131/0007-98, FELTF00481092026, 09/02/2026; FELTF00482052026, 09/02/2026; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, FELTF00486302026, 30/01/2026; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, FELTF00492672026, 10/02/2026; FELTF00505862026, 11/02/2026; FELTF00505872026, 11/02/2026; COSTA PRODUTOS LTDA, 52.028.291/0001-20, FELTF00501432026, 11/02/2026; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, FELTF00073052025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF00433242026, 04/02/2026; FELTF00452852026, 06/02/2026; FELTF00452912026, 06/02/2026; FELTF00452952026, 06/02/2026; FELTF00453052026, 06/02/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0028-16, FELTF00452892026, 06/02/2026; FELTF00452982026, 06/02/2026; FELTF00453022026, 06/02/2026; FELTF00453082026, 06/02/2026; FELTF00453122026, 06/02/2026; FELTF00453142026, 06/02/2026; FELTF00453162026, 06/02/2026; FELTF00453182026, 06/02/2026; FELTF00452772026, 06/02/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00463092026, 07/02/2026; FELTF00463102026, 07/02/2026; FELTF00463112026, 07/02/2026; FELTF00077482025, 22/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF00073492025, 22/12/2025; FELTF00073522025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0046-80, FELTF00449182026, 05/02/2026; FELTF00449192026, 05/02/2026; FELTF00449202026, 05/02/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0083-63, FELTF00450282026, 05/02/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0079-87, FELTF00471702026, 09/02/2026; FELTF00471712026, 09/02/2026; FELTF00471722026, 09/02/2026; FELTF00471742026, 09/02/2026; COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA, 83.573.212/0098-18, FELTF00477072026, 09/02/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, FELTF00483072026, 10/02/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, FELTF00489372026, 30/01/2026; FELTF00492202026, 10/02/2026; FELTF00493132026, 10/02/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0009-70, FELTF00077692025, 22/12/2025; FELTF00077722025, 22/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0227-83, FELTF00505812026, 11/02/2026; FELTF00505822026, 11/02/2026; FELTF00506032026, 11/02/2026; FELTF00506042026, 11/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0173-56, FELTF00505842026, 11/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 19.339.234/0001-96, FELTF00445552026, 05/02/2026; ESTRELA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 79.541.447/0003-90, FELTF00447752026, 05/02/2026; E-UB COMERCIO LTDA, 17.790.307/0002-17, FELTF00449702026, 05/02/2026; EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.989.100/0004-59, FELTF00452572026, 06/02/2026; FELTF00470172026, 08/02/2026; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, FELTF00453652026, 06/02/2026; FELTF00453662026, 06/02/2026; FELTF00453672026, 06/02/2026; FELTF00453682026, 06/02/2026; FELTF00453692026, 06/02/2026; FELTF00455192026, 06/02/2026; FELTF00455232026, 06/02/2026; ESTAF EQUIPAMENTOS S/A, 11.184.785/0009-73, FELTF00462652026, 07/02/2026; ES COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 35.359.361/0001-03, FELTF00476052026, 09/02/2026; FELTF00476232026, 09/02/2026; FELTF00497862026, 30/01/2026; EUROBASE ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, 06.002.024/0001-66, FELTF00477682026, 09/02/2026; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0005-99, FELTF00484992026, 10/02/2026; ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 19.328.827/0002-38, FELTF00501842026, 11/02/2026; ESQUINA DO COCO LTDA, 92.872.811/0001-09, FELTF00077262025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração