Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCUS FARIAS DA ROSA, ***.293.349-**, MJB1G66, FRMEV00947972026, 606-82; MID7G89, FRMEV00953232026, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, OFI7E43, FRMEV00947982026, 606-82; ONOFRE BENTO DE GOES, ***.217.749-**, AMY4C58, FRMEV00949752026, 606-82; MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, ***.333.819-**, ACC6J46, FRMEV00949882026, 606-82; MSP TRANSPORTES LTDA, 62.969.790/0001-75, AZJ8D44, FRMEV00949922026, 606-82; ROGERIO INOCENCIO DE SOUZA, ***.659.149-**, BCN3G60, FRMEV00950012026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS7I92, FRMEV00950072026, 606-82; MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9792, FRMEV00950152026, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ4H78, FRMEV00953122026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8247, FRMEV00953142026, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCJ0223, FRMEV00953152026, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKC2H57, FRMEV00953182026, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV00953202026, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV00953222026, 606-82; NABELI CONFECCOES LTDA, 06.269.196/0001-09, FYV6777, FRMEV00953282026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV00953362026, 606-82; RUDINEE MARQUES SANTANA TRANSPORTES LTDA, 03.594.458/0001-04, FZF6G16, FRMEV00949762026, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV00953432026, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV00953552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ABF SERVICE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 60.937.104/0001-59, FELTF00710282026, 05/03/2026; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0001-91, FELTF00710612026, 05/03/2026; ANCER - FABRICACAO DE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 06.267.473/0001-36, FELTF00710722026, 03/03/2026; AMPACET SOUTH AMERICA LTDA., 00.855.008/0001-30, FELTF00711412026, 04/03/2026; FELTF00711482026, 04/03/2026; BARRETO DE ARAUJO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 55.733.735/0001-16, FELTF00711502026, 05/03/2026; AP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 58.069.872/0001-96, FELTF00711802026, 05/03/2026; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0091-21, FELTF00711892026, 05/03/2026; FELTF00712002026, 05/03/2026; FELTF00712042026, 05/03/2026; FELTF00713342026, 04/03/2026; 58.907.623 MARIA CRISTINA ALVES DA CUNHA, 58.907.623/0001-22, FELTF00711912026, 05/03/2026; 59.596.970 RENATO CARDOSO DOS SANTOS, 59.596.970/0001-44, FELTF00711932026, 05/03/2026; AG3 COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 10.506.942/0001-08, FELTF00712202026, 03/03/2026; AGE AUTO POSTO MORAES LTDA, 46.491.090/0001-61, FELTF00712352026, 04/03/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0075-03, FELTF00712642026, 03/03/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0002-62, FELTF00712762026, 05/03/2026; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0070-05, FELTF00712842026, 05/03/2026; FELTF00712872026, 05/03/2026; BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 06.042.467/0001-80, FELTF00713362026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

viacao marlim ltda, 24.524.797/0002-75, , FREVP00012232026, 773-0; VS FOODS LTDA, 46.727.084/0001-60, , FREVP00015112026, 773-0; WC SERVICOS DE PLANTIO E COLHEITA LTDA., 50.387.294/0001-24, , FREVP00015792026, 773-0; UESLEY FELIPE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ***.028.827-**, , FREVP00024832026, 773-0; TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A., 37.514.042/0002-31, , FREVP00027162026, 773-0; TRANSPORTADORA ELITE DE TERESOPOLIS LTDA, 09.814.834/0001-05, , FREVP00022622026, 773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0001-51, , FREVP00020362026, 773-0; VNS TRANSPORTES LTDA, 51.104.121/0001-14, , FREVP00022612026, 773-0; , FREVP00022692026, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00020542026, 773-0; , FREVP00020762026, 773-0; , FREVP00021062026, 773-0; , FREVP00020972026, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00021482026, 773-0; , FREVP00021602026, 773-0; , FREVP00022442026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0014-67, FELVP00080572026, 02/02/2026; FELVP00080882026, 02/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00080622026, 02/02/2026; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0005-39, FELVP00080732026, 02/02/2026; DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA, 27.263.383/0001-47, FELVP00080852026, 02/02/2026; EVONIK BRASIL LTDA, 62.695.036/0048-58, FELVP00080962026, 02/02/2026; FELVP00081262026, 01/02/2026; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0032-49, FELVP00080952026, 02/02/2026; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0040-31, FELVP00081212026, 08/02/2026; DESTAQUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.470.301/0001-66, FELVP00081302026, 08/02/2026; EXPRESSO PVC TRANSPORTES LTDA, 27.217.395/0001-35, FELVP00081512026, 02/02/2026; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0004-20, FELVP00081542026, 02/02/2026; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, FELVP00081572026, 08/02/2026; FRIGOESTRELA S/A, 52.645.009/0012-06, FELVP00091872026, 01/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00092162026, 11/02/2026; FABIO FRANCO DE CAMARGO, 07.835.311/0001-10, FELVP00092272026, 11/02/2026; FAM COMBUSTIVEIS LTDA, 83.004.838/0001-80, FELVP00092472026, 10/02/2026; EXPRESSO SOBREIRO LTDA, 40.109.473/0001-46, FELVP00092712026, 02/02/2026; DDA TRANSPORTE LTDA, 52.402.847/0001-04, FELVP00092762026, 10/02/2026; FABMAR TRANSPORTES LTDA, 37.749.715/0001-51, FELVP00092782026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0002-49, FELVP00080182026, 07/02/2026; MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.515.453/0001-81, FELVP00080272026, 02/02/2026; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0008-90, FELVP00080282026, 08/02/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0008-48, FELVP00080482026, 02/02/2026; NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGACAO LTDA., 00.549.740/0001-81, FELVP00080672026, 02/02/2026; MILANEZ & MILANEZE S/A, 32.403.065/0001-74, FELVP00080752026, 02/02/2026; NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A, 87.315.834/0007-60, FELVP00080992026, 01/02/2026; MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0006-10, FELVP00081172026, 04/02/2026; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, FELVP00081422026, 08/02/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0003-33, FELVP00081502026, 08/02/2026; MONTEIRO CARGO EXPRESS LTDA, 55.807.733/0001-24, FELVP00081522026, 02/02/2026; MVG TRANSPORTES LTDA, 02.082.008/0006-84, FELVP00081552026, 02/02/2026; MGM MOVEIS LTDA, 06.107.255/0001-34, FELVP00081612026, 02/02/2026; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0036-05, FELVP00080102026, 02/02/2026; NEOSUL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.678.683/0001-91, FELVP00091862026, 10/02/2026; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, FELVP00091962026, 05/02/2026; MVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 28.663.998/0013-67, FELVP00092412026, 11/02/2026; NEY E MARCIO TRANSPORTES LTDA, 47.843.421/0001-48, FELVP00092442026, 11/02/2026; NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA, 18.626.084/0001-39, FELVP00092742026, 06/02/2026; MYSA S/A, 38.542.718/0046-84, FELVP00092912026, 09/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração