Seção 3 — 31/03/2026

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Rodoviária, FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024 (SEI nº 17207476), com endereço no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, 1º andar, Sala 1.168, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902, denominado de PARTÍCIPE 1 e, de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTOS/PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.554.794/0005-54 com sede no Centro Administrativo de Altos, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 4446, Quadra B, - Lote 1, Centro, Altos/PI, CEP: 64.290-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. SÔNIA MARIA LIRA DOS SANTOS, aos quais firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 50618.000671/2025-57, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação para o Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de Altos, através da formalização de parceria com o Partícipe 2, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. A vigência desta parceria inicia na DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES Diretor de Infraestrutura Rodoviária

Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.015189/2025-19. CEDENTE: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, Sr. ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula SIAPE 3484-3. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, inscrito no CNPJ sob o nº 56.024.581/0001-56, com sede na Rua Américo Brasiliense, 426, Centro, Ribeirão Preto/SP, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 43.***.***-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 346.***.***-75. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 10/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente promove a alteração do trecho já cedido e definido no Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 10, firmado com o Município de Ribeirão Preto/SP, para a inclusão de trecho complementar, contíguo ao T1 - Avenida Rio Pardo - compreendendo a área localizada entre a Rua Rio Grande do Norte e a Avenida Dom Pedro II, conforme croqui e documentos técnicos anexados ao processo 50600.015189/2025-19. FUNDAMENTO LEGAL:O presente instrumento se fundamenta na Cláusula Décima do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 10, que trata especificamente da necessidade de firmatura de Termo Aditivo para alterações. Subsidiariamente, aplica-se o inciso XI da Cláusula Décima Primeira. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 10 (ID SEI 22177226), não modificadas por este Termo Aditivo e declara-se que a inclusão do novo trecho não altera o objeto e a finalidade da Cessão de Uso e não modifica a destinação ou utilização já pactuadas EFICÁCIA: Este Termo terá sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 26/03/2026.