Seção 3 — 31/03/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192.**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 11/2026.OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, para implantação de poste de energia transversal, km 102,99, no sentido crescente, SNV: 364BAC1570 (versão 202602A), trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho: POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO:A permissão SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº50018.001402/2025-77.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192.**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 12/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-317/AC, no município de Brasiléia, numa extensão de 56,00 metros, trecho: DIV AM/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERÚ, subtrecho: ACESSO NORTE BRASILÉIA - TRILHA CHICO MENDES (RAMAL SANTA LUZIA, km 374,88 ao 374,90, nos dois sentidos, SNV: 317BAC0530, para implantação de postes para travessia de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução Nº 7, de 02 de março De 202, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001644/2025-61.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192.**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 08/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, numa extensão de 42,00 metros, trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INÍCIO DUPLICAÇÃO, km 115,38 ao km 115,42, sentido decrescente, SNV: 364BAC1580, para implantação de postes energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de serviços públicos de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001372/2025-07

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 990003. Convenentes: Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012, Convenente: Município de Imaculada/PB, CNPJ nº 08.883.969/0001-60. P.I. 33/2023, art.47. Valor Total: 380.000,00, Valor de Contrapartida: 80.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 09/04/2026. Data de Assinatura: 27/03/2026. Assina: Pelo Ministério do Turismo / Augusto Lira da Rocha, Secretário Nacional de Políticas de Turismo.

PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

284328 - Extratta Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 36.000.836). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica; sede em Concórdia - (SC); capital social de R$6.513.075,00; controladores: Extratta Holding Financeira Ltda.; Osni Roman. Decisão: Chefe. Data: 27.3.2026.

304293 - Muevy Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 46.297.307). Assunto: alteração do capital de R$8.609.994,72 para R$10.410.524,17 (AGE de 27.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 27.3.2026.

303659 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 09.516.419). Assunto: alteração do capital de R$1.242.906.107,70 para R$2.742.906.107,70 (AGE de 18.2.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 30.3.2026.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 27.3.2026 a 27.4.2026 são, respectivamente: 0,9351% (nove mil, trezentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00799232 (um inteiro e setecentos e noventa e nove mil, duzentos e trinta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1348% (mil, trezentos e quarenta e oito décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe