Seção 1 — 01/04/2026

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Estrela, código SIPRA PE0452000, localizada no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27533879), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016 (27533882), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.032207/2026-10;

resolve:

Art. 1° Reconhecer 141 (cento e quarenta e uma) unidades familiares do Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0451000, com área de 2.023,2356 ha (dois mil e vinte e três hectares, vinte e três ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ - SR(CE)CDR, órgão colegiado, com as competências que lhe deu o artigo 142 do regimento Interno da Autarquia, aprovada pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. em 31/12/2024, edição 251, Seção 1, pg. 900, combinadas àquelas atribuídas pelo artigo 34 da Instrução Normativa/INCRA/N° 83/2024, por seu Coordenador, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024;

Considerando o disposto no Processo Administrativo INCRA/SR(CE)/Nº 54000.077102/2023-47, voltado à aquisição para reforma agrária, por desapropriação, do imóvel rural denominado "Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria/CE." A propriedade está cadastrada no Incra sob nº 149.063.267.473-3, com área de 2.917,90 ha e matriculada no Cartório Fernandes, 2º Ofício da Comarca de Santa Quitéria - Ceará, conforme Matrícula 742 - R.21/742, Ficha 01/verso, Livro 2-A, de 27 de julho de 2020, também com a área de 2.917,90 ha.

No entanto, o imóvel foi certificado junto ao Incra (SEI 18629393) com uma área maior, de 3.130,9199 ha, conforme Memorial Descritivo (SEI 22212837) e Planta Topográfica (SEI 22212827) elaborados no processo de certificação.

A vistoria resultou na classificação da propriedade como Grande Propriedade Improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme parecer do Laudo Agronômico de Fiscalização (18192959).

O Laudo de avaliação apresentou dois valores indenizatórios:

* Um referente à área registrada de 2.917,90 ha, cadastrada no SNCR e matriculada em cartório;

* Outro para a área certificada de 3.130,9199 ha, reconhecida pelo Incra.

Como resultado do trâmite processual, foi realizada, em 11 de novembro de 2024, audiência extrajudicial 22950855 na sede da Superintendência Regional do Incra/CE. Na reunião, os valores indenizatórios de VTI (Valor Total do Imóvel), VTN (Valor da Terra Nua) e benfeitorias foram apresentados, tendo-se como base a área cadastrada no SNCR, correspondente a 2.917,90ha. O proprietário manifestou-se favorável ao acordo extrajudicial com base nesses valores.

Considerando que o processo de aquisição foi instruído em conformidade com a legislação vigente, especialmente em observância ao previsto na Instrução Normativa Nº 83, de 30 de julho de 2015 e da Instrução Normativa Nº 146, de 18 de dezembro de 2024;

Considerando que o Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI n° 20264394), concluiu que o imóvel é viável para criação de um Projeto de Assentamento rural nos moldes previstos no Programa Nacional de Reforma Agrária, com capacidade de assentamento estimada em 48 famílias, em função do módulo fiscal do município e das classes de capacidade de uso das terras, com as exclusões das áreas inaproveitáveis (estradas, leitos dos riachos, rio e açudes), áreas de preservação permanente e a área de atividade mineral, pois são áreas não passíveis de exploração.

O cálculo definitivo da capacidade de assentamento deverá ser realizado na elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA, conforme recomendação do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial.

O imóvel rural denominado "FAZENDA CARAÚBAS", situado no município de Santa Quitéria - Ceará, com uma área registrada e avaliada de 2.917,9000 hectares, em R$5.308.554,32 (cinco milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O Grupo de Avaliação atestou que o LVA seguiu os parâmetros técnicos e normativos, conforme Manual de Obtenção de Terras e Perícias Judiciais e Norma ABNT - NBR 14653-3, apresentando tanto o parecer de viabilidade técnica para aquisição do imóvel quanto a aferição correta do real valor de mercado, conforme Ata Grupo Técnico Revisor do LVA (SEI nº 22232637).

Considerando a manifestação de concordância do proprietário com o valor total do imóvel;

Considerando, por fim, as deliberações realizadas pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, em reunião realizada em 31 de março de 2025 (SEI 23725405).

resolve:

Art. 1º. Aprovar a desapropriação do imóvel rural denominado imóvel rural denominado "Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria/CE."A propriedade está cadastrada no Incra sob nº 149.063.267.473-3, com área de 2.917,90 ha e matriculada no Cartório Fernandes, 2º Ofício da Comarca de Santa Quitéria - Ceará, conforme Matrícula 742 - R.21/742, Ficha 01/verso, Livro 2-A, de 27 de julho de 2020, também com a área de 2.917,90 ha;

Art. 2º Aprovar os valores pecuniários, à título de pagamento pelo imóvel, na ordem de R$5.308.554,32 (cinco milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos);

Art. 3º . Aprovar o prosseguimento dos autos com vistas à Administração Central da Autarquia, para instrução processual no âmbito das suas competências regimentais, em face do previsto no artigo 34 E 35 IN 83/2015.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA

Coordenador do Comitê

Formaliza a adesão do município Major Isidoro (AL), Carauari (AM), Anguera (BA), Boa Vista do Tupim (BA), Campo Alegre de Lourdes (BA), Capela do Alto Alegre (BA), Cordeiros (BA), Ibirataia (BA), Ibitiara (BA), Jaguaripe (BA), Lajedo do Tabocal (BA), Livramento de Nossa Senhora (BA), Monte Santo (BA), Piripá (BA), Quixabeira (BA), Guaraciaba do Norte (CE), Ipu (CE), Pereiro (CE), Potengi (CE), Tianguá (CE), Alfredo Chaves (ES), São Bernardo (MA), Viseu (PA), Camaragibe (PE), Machados (PE), São Bento do Una (PE), Ipiranga do Piauí (PI), Marcolândia (PI), São João do Arraial (PI), Abatiá (PR), Bandeirantes (PR), Bituruna (PR), Ribeirão do Pinhal (PR), Salto do Lontra (PR), Catanduvas (SC) e Coronel Freitas (SC) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve:

Formalizar a adesão do município de Major Isidoro (AL), Carauari (AM), Anguera (BA), Boa Vista do Tupim (BA), Campo Alegre de Lourdes (BA), Capela do Alto Alegre (BA), Cordeiros (BA), Ibirataia (BA), Ibitiara (BA), Jaguaripe (BA), Lajedo do Tabocal (BA), Livramento de Nossa Senhora (BA), Monte Santo (BA), Piripá (BA), Quixabeira (BA), Guaraciaba do Norte (CE), Ipu (CE), Pereiro (CE), Potengi (CE), Tianguá (CE), Alfredo Chaves (ES), São Bernardo (MA), Viseu (PA), Camaragibe (PE), Machados (PE), São Bento do Una (PE), Ipiranga do Piauí (PI), Marcolândia (PI), São João do Arraial (PI), Abatiá (PR), Bandeirantes (PR), Bituruna (PR), Ribeirão do Pinhal (PR), Salto do Lontra (PR), Catanduvas (SC) e Coronel Freitas (SC) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.

VALÉRIA BURITY

Secretária

Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DE POTÊNCIA A SECO", industrializados na Zona Franca de Manaus

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, art. 5° ao 15 e considerando o que consta no processo nº 19687.002324/2025-03, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DE POTÊNCIA A SECO DAS SEGUINTES NCM: 8504.33.00 - de potência superior a 16 KVA, mas não superior a 500 KVA e 8504.34.00 - de potência superior a 500 KVA, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:

I - fabricação das chapas de aço silício;

II - corte das chapas de aço silício para confecção do núcleo;

III - corte, dobra e pintura da ferragem do transformador;

IV - montagem e pintura do núcleo;

V - enrolamento da bobina de baixa tensão;

VI - enrolamento da bobina de alta tensão;

VII - encapsulamento da bobina de alta tensão; e

VIII - montagem e acabamento do transformador.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso I deste artigo, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa descrita no inciso de VIII deste artigo, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica dispensada a realização da etapa descrita no inciso I deste artigo, quando a venda do produto se destinar apenas à Amazônia Ocidental.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 47, de 3 de fevereiro de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação