Seção 1 — 01/04/2026

"(N.R.)

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Altera a Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 47, de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19 de dezembro, de 2025, página 247, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.010776/2022-96, resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

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2.6. Alternativamente à aposição no corpo do produto, conforme disposto no item 2.1, é permitido a disponibilização da imagem do Selo de Identificação da Conformidade referente às Figuras 1 e 2, de forma eletrônica (e-label), na Basic Input/Output System - BIOS (Sistema Básico de Entrada/Saída) ou no firmware do sistema ou por Unified Extensible Firmware Interface - UEFI emulator for legacy na BIOS do produto, conforme critérios a seguir.

2.6.1 O Selo eletrônico aplica-se exclusivamente a dispositivos com tela eletrônica integrada ou a dispositivos que operem em conjunto com equipamento que possua tela eletrônica integrada.

2.6.2 O acesso à imagem do Selo conforme estabelecida nas Figuras 1 ou 2 deve considerar que:

a) o acesso à identificação eletrônica via BIOS ocorra sem a necessidade de códigos, senhas ou permissões específicas, ou de plug-ins ou acessórios especiais e suplementares; e

b) a identificação eletrônica deve ser de fácil acesso ao usuário e, preferencialmente, acessível em até 03 (três) etapas a partir do menu principal ou inicial do produto.

2.6.3. As instruções para acesso à identificação eletrônica da imagem do Selo no produto devem estar disponíveis no manual do usuário, no panfleto de guia rápido que o acompanha, ou ainda em sua embalagem.

2.6.4 A imagem digital do Selo deve ser exibida de maneira direta, clara e legível, sem a necessidade de qualquer tipo de intervenção adicional para sua leitura.

2.6.5 Quanto à integridade da identificação eletrônica do Selo, deve ser observado que:

a) a identificação eletrônica, bem como os aplicativos e scripts necessários à sua visualização, sejam implementados de fábrica e sejam eletronicamente invioláveis; e

b) a identificação eletrônica permaneça gravada na memória do produto mesmo quando o sistema operacional for restaurado aos padrões originais de fábrica.

2.6.6 A utilização do Selo de Identificação da Conformidade eletrônico não exclui a necessidade do uso do Selo no formato convencional (meio físico) na embalagem do produto, conforme disposto no item 3.

3. ..........................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Na Portaria Inmetro nº 131, de 23 de março de 2022, referente ao escopo de Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos, publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2022, Seção 1, página 66 a 89:

1) No Anexo C, item C.2.2.3.1, do Anexo I:

Onde se lê:

Na Portaria Inmetro nº 148, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, páginas 119 a 131, seção 1:

1) No Anexo I, no item 3 do Anexo A, no subitem 3.2.1:

Onde se lê:

3.2.1 Não devem ocorrer descargas disruptivas. Considera-se que tenha ocorrido descarga disruptiva quando a corrente no circuito de ensaio excede 5 mA. Entretanto, esse limite pode ser aumentado até 30 mA para aparelhos com uma alta corrente de fuga.

Leia-se:

3.2.1 Não devem ocorrer descargas disruptivas. Considera-se que tenha ocorrido descarga disruptiva quando a corrente no circuito de ensaio excede 5 mA. Entretanto, esse limite pode ser aumentado até 30 mA para aparelhos com uma alta corrente de fuga.

Nota: Aparelhos com uma alta corrente de fuga são aparelhos eletrodomésticos estacionários operados a motor de classe I e aparelhos eletrodomésticos estacionários de aquecimento de classe I.

2) No Anexo III, no item 1, no subitem 1.1:

Onde se lê:

1.1 Este Regulamento abrange os aparelhos eletrodomésticos e similares listados na Tabela 1 a seguir.

Leia-se:

1.1 Este Regulamento abrange os aparelhos eletrodomésticos e similares listados na Tabela 1 a seguir. Os "aparelhos pertencentes ao escopo" são listados de forma exemplificativa e não-exaustiva na Tabela.

3) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 25, na coluna "Escopo":

Onde se lê:

Fogões elétricos comerciais para cozinhar e assar, elementos de fogão e aparelhos semelhantes não destinados ao uso doméstico, com tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos conectados entre uma fase e neutro e 480 V para outros aparelhos.

Nota: Esses aparelhos são utilizados, por exemplo, em restaurantes, cantinas, hospitais e empresas comerciais, como padarias, açougues, etc.

Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte elétrica, também estão dentro do escopo.

Leia-se:

Fogões elétricos comerciais para cozinhar e assar, fornos, fogões, elementos de fogão e aparelhos semelhantes não destinados ao uso doméstico, sua tensão nominal não sendo superior a 250 V para aparelhos monofásicos conectados entre uma fase e neutro e 480 V para outros aparelhos.

Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte elétrica, também estão dentro do escopo.

Nota 1: Esses aparelhos são utilizados, por exemplo, em restaurantes, cantinas, hospitais e empresas comerciais, como padarias, açougues, etc.

Nota 2: Observada a exclusão estabelecida no item 52 da Tabela 2 deste Anexo.

4) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 25, na coluna "Aparelhos Pertencentes ao Escopo":

Onde se lê:

- Estufa elétrica de uso comercial

- Fermentador elétrico de uso comercial

- Fogão elétrico de uso comercial

Leia-se:

- Estufa elétrica de uso comercial

- Fermentador elétrico de uso comercial

- Fogão elétrico de uso comercial

- Forno elétrico comercial com potência elétrica nominal superior a 20 kW

5) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 30, na coluna "Escopo":

Onde se lê:

Cozedores a vapor e geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos, não destinados ao uso doméstico, sendo suas tensões nominais não maiores do que 250 V para aparelhos monofásicos ligados entre uma fase e neutro e 480 V para os demais aparelhos.

Nota 1: Esses aparelhos são usados, por exemplo, em restaurantes, cantinas, hospitais e empresas comerciais tais como padarias, açougues, etc.

Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte elétrica, também estão dentro do escopo.

Nota 2: Observada a exclusão estabelecida no item 52 da Tabela 2 deste Anexo.

Leia-se:

Fornos elétricos de convecção forçada, cozedores a vapor, fornos combinados e geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos, não destinados ao uso doméstico, sendo suas tensões nominais não maiores do que 250 V para aparelhos monofásicos ligados entre uma fase e neutro e 480 V para os demais aparelhos.

Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte elétrica, também estão dentro do escopo.

Nota 1: Esses aparelhos são usados, por exemplo, em restaurantes, cantinas, hospitais e empresas comerciais tais como padarias, açougues, etc.

Nota 2: Observada a exclusão estabelecida no item 52 da Tabela 2 deste Anexo.

6) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 30, na coluna "Aparelhos Pertencentes ao Escopo":

Onde se lê:

- Cozedores a vapor de uso comercial

- Geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos de uso comercial

Leia-se:

- Cozedores a vapor de uso comercial

- Geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos de uso comercial

- Fornos elétricos comerciais combinados com potência elétrica nominal superior a 20 kW

- Fornos elétricos comerciais de convecção forçada com potência elétrica nominal superior a 20 kW

7) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 61, na coluna "Escopo":

Onde se lê:

Limpadores de alta pressão para uso doméstico, industrial e comercial com uma pressão não inferior a 2,5 MPa e não superior a 25 MPa e com uma entrada para o acionamento da bomba de alta pressão não superior a 10 kW, sendo a sua tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos e 480 V para outros aparelhos.

Estão no escopo as máquinas de limpeza a vapor industriais e comerciais com reservatório de água com capacidade não superior a 1.000 l, pressão nominal não superior a 3,2 MPa e produto de capacidade e pressão nominal não superior a 300.

Estão também incluídos no escopo os aparelhos que utilizem outras formas de energia para o motor.

Leia-se:

Limpadores de alta pressão para uso doméstico e comercial, em ambientes internos ou externos, com pressão nominal não inferior a 2,5 MPa e não superior a 35 MPa, sendo a tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos e 480 V para outros aparelhos.

Estão no escopo limpadores a vapor e partes de limpadores de alta pressão a água quente que incorporam um estágio de vapor com capacidade não superior a 100 l, pressão nominal não superior a 2,5 MPa e produto da capacidade e pressão nominal não superior a 5 MPa·l, sendo a tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos e 480 V para outros aparelhos.

Estão também incluídos no escopo os aparelhos que utilizem outras formas de energia para o motor, como: motores alimentados por bateria, motores de combustão interna e motores hidráulicos ou pneumáticos.

8) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 61, na coluna "Aparelhos Pertencentes ao Escopo":

Onde se lê:

- Lavadora elétrica por alta pressão ou por vapor de uso comercial

- Limpador elétrico por alta pressão ou por vapor de uso comercial

Leia-se:

- Lavadora elétrica por alta pressão ou por vapor de uso doméstico ou comercial

- Limpador elétrico por alta pressão ou por vapor de uso doméstico ou comercial