DOU 01/04/2026 — Seção 2 · Página 113

Decisão

DECISÃO NORMATIVA Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O PLENÁRIO DO conselho regional de enfermagem de minas gerais no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37, da Constituição da República e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 26 do Regimento Interno do Coren-MG, aprovado pela Decisão Normativa n° 113/2025 e pela Decisão Cofen n° 144/2025, que dispõe que compete ao Primeiro-Secretário substituir o Presidente e Vice-Presidente, na eventualidade de ausência concomitante destes em razão de licença;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 27 do Regimento Interno do Coren-MG, aprovado pela Decisão Normativa n° 113/2025 e pela Decisão Cofen n° 144/2025, que dispõe que compete ao Segundo-Secretário substituir o Primeiro-Secretário em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;

CONSIDERANDO a descompatibilização / licença do Presidente e da Vice-presidente pelo prazo de 6 meses;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Coren-MG, sem interrupção das atividades administrativas que necessitam de autorização da Presidência para sua conclusão.

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2026, resolve:

Art. 1º - Designar o Primeiro Secretário para exercer as atribuições da Presidência previstas no artigo 24 do Regimento Interno do Coren-MG, iniciando-se em 1° de abril de 2026 até o final da descompatibilização / licença do Presidente e da Vice-presidente.

Art. 2º - Designar o Segundo Secretário para exercer as atribuições previstas no artigo 26 do Regimento Interno do Coren-MG, iniciando-se em 1° de abril de 2026, enquanto o Primeiro Secretário estiver exercendo as atribuições da Presidência, nos termos do artigo primeiro deste normativo.

Art. 3º - Fica dispensada a emissão de Portaria específica para substituição do Presidente pelo Primeiro Secretario e substituição do Primeiro Secretário pelo Segundo Secretário, enquanto perdurar a descompatibilização / licença do Presidente e da Vice-presidente.

Art. 4º - Esta decisão na data da sua assinatura.

Art. 5º - Publique-se no Diário Oficial da União e dê ciência ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

BRUNO SOUZA FARIAS

Presidente

LUCAS TAVARES NOGUEIRA

Primeiro-Secretário

Portaria

PORTARIA COREN-PB N° 278, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00241.000765/2026-54;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo Artigo 32, inciso XVIII do Regimento Interno da Autarquia, que confere ao presidente a faculdade de "nomear empregados públicos e colaboradores para chefias de órgãos de apoio, assessorias, e contratar pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme norma específica, submetendo tais atos à homologação do Plenário;

CONSIDERANDO a aprovação da Reforma Administrativa, conforme Decisão Coren-PB nº 282 de 03 de setembro de 2024, que instituiu a nova estrutura organizacional e aprovou o Manual para Criação, Alteração ou Extinção de Cargo Comissionado - MAN 301, resolve:

Art. 1º Exonerar a Sra. Graziela Pontes Ribeiro Cahú, CPF nº 029******57, do cargo de Assessor Técnico Nível 1.

Art. 2º Nomear para ocupar emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor (a) Técnico (a) Nível 1, a Sra. Silvia Niedja de Sousa Farias Lemos, CPF nº 028******73.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir do dia 01 de abril de 2026.

THIAGO RONIERE DA SILVA

Portaria

PORTARIA COREN-PB N° 279, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00241.000800/2026-35;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo Artigo 32, inciso XVIII do Regimento Interno da Autarquia, que confere ao presidente a faculdade de "nomear empregados públicos e colaboradores para chefias de órgãos de apoio, assessorias, e contratar pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme norma específica, submetendo tais atos à homologação do Plenário, resolve:

Art. 1º Nomear para ocupar emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor (a) Técnico (a) nível 3, a Senhora Amanda Rayssa Mendes de Souza, CPF: 103. ******-52.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir do dia 01 de abril de 2026.

Art. 3º Publique-se e cumpra-se.

THIAGO RONIERE DA SILVA

Portaria

PORTARIA CRM-AC Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve:

Art. 1º EXONERAR, a contar de 1º de abril de 2026, todos os ocupantes de Cargos de Confiança, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

Art. 2º Fica o Setor de Gestão de Pessoas incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo revogada qualquer disposição contrária.

Thadeu Silva de Moura

Portaria

PORTARIA CRM-AC Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM-AC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 25.1.000002825-8;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por meio da Portaria CRM-AC nº SEI-2/2025, de 10 de outubro de 2025, com prazo inicial de 60 (sessenta) dias, posteriormente prorrogado por igual período;

CONSIDERANDO que o prazo total concedido à Comissão Processante encerrou-se em 08 de fevereiro de 2026, sem que fosse possível a conclusão integral dos trabalhos apuratórios, em razão da complexidade da matéria e da necessidade de observância plena aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular continuidade da instrução processual, evitando-se prejuízo à apuração dos fatos e risco de nulidade do procedimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a aplicação subsidiária das normas procedimentais da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º RECONDUZIR os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CRM-AC nº SEI-2/2025, de 10 de outubro de 2025, para que deem continuidade aos trabalhos de apuração no âmbito do Processo SEI nº 25.1.000002825-8, permanecendo assim composta:

I - Dr. Marcos Cordeiro Araripe, CRM-AC 1036, Presidente;

II - Dr. Fabrício Lemos de Sousa, CRM-AC 1774, Membro;

III - Dra. Ana Isabel Coelho Montero, CRM-AC 609, Membro;

IV - Dr. Virgílio Batista do Prado, CRM-AC 1167, Membro.

Art. 2º Fica fixado o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, a contar de 09 de fevereiro de 2026, com término previsto em 10 de abril de 2026.

Art. 3º A Comissão deverá prosseguir com a instrução do feito, observando rigorosamente as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Regimento Interno do CRM-AC e das demais normas aplicáveis, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Thadeu Silva de Moura

Portaria

PORTARIA CRM-AC Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve:

Art. 1º Incluir o conselheiro efetivo, Dr. Alan Hudson Ganum Areal, CRM-AC nº 843, na Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 05/2026.

Art. 2º O conselheiro ora incluído passa a compor a Comissão juntamente com os seguintes membros já designados: Dr. Marcos Cordeiro Araripe, CRM-AC nº 1036, o Dr. Fabrício Lemos de Sousa, CRM-AC nº 1774, Dra. Ana Isabel Coelho Montero, CRM-AC nº 609, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º A Comissão deverá dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, observando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Thadeu Silva de Moura

Portaria

PORTARIA CRM-PI SEI-N° 2, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRM-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, bem como pelo Regimento Interno do CRM-PI, resolve:

Art. 1º Exonerar, CAMILA FERNANDA RESENDE MATOS, inscrita no CPF n° ***.061.103-**, matrícula nº 134, do cargo em comissão de Assessora de Relatoria/Corregedoria - Setor de Processos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí - CRM-PI.

Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ

Presidente do CRM-PI

AURA DENISE RAMEIRO BRANDÃO

Secretária-Geral do CRM-PI

Portaria

PORTARIA CRM-PI SEI-N° 1, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRM-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, bem como pelo Regimento Interno do CRM-PI, resolve:

Art. 1º Exonerar a Sra. ANA GABRIELLA TORQUATO OLIVEIRA DE SOUSA, inscrita no CPF nº ***.137.423-**, matrícula n° 124, do cargo em comissão de Assessora de Relatoria/Corregedoria - Setor de Processos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí - CRM-PI.

Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ

Presidente do CRM-PI

AURA DENISE RAMEIRO BRANDÃO

Secretária-Geral do CRM-PI

Portaria