Seção 3 — 01/04/2026

Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 53115.022373/2020-62. Pregão Eletrônico nº 3/2022. Contratante: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Contratado: DM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 07.187.328/0001-08. Objeto: prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 10/2022, por 12 meses, de 02/04/2026 a 01/04/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.800,00. Data de Assinatura: 31/03/2026.

Número do Contrato: 33/2022. Nº Processo: 53115.017422/2021-26. Contratante: SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL/PR. Contratado: NEXUS PESQUISA E INTELIGENCIA DE DADOS LTDA, CNPJ: 11.077.560/0001-60. Objeto: a) prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 33/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.795.099,95 (treze milhões, setecentos e noventa e cinco mil noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Data de Assinatura: 30/03/2026.

Número do Contrato: 38/2022. Nº Processo: 00170.002409/2023-11. Contratante: SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL/PR. Contratado: INTERNACIONAL PR LTDA, CNPJ: 53.877.851/0001-83. Objeto: prorrogação da vigência, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027. Valor do Contrato: R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). Data de Assinatura: 30/03/2026.

Espécie: Contrato EBC/DIGER/CONTRATO Nº 3013/2026. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho, CNPJ/MF 48.031.918/0001-24. Objeto: adesão da Contratada à Rede Nacional de Comunicação Pública - RNCP/Rádio, com possibilidade de transmissão, de forma simultânea, de forma simultânea ou não da programação da Contratante, na localidade de Bauru/SP, nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 25/3/2026. Processo: EBC 53400-002849/2026-19. Luciana Moreno Couto de Melo. Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública/Rádio

Espécie: Contrato EBC/DIGER/CONTRATO Nº 3009/2026. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, CNPJ/MF: 11.953.923/0001-84. Objeto: adesão da Contratada à Rede Nacional de Comunicação Pública - RNCP/Rádio, com possibilidade de transmissão, de forma simultânea ou não, da programação da Contratante, na localidade de Belém/PA, nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 25/3/2026. Processo: EBC 53400-001371/2026-18. Luciana Moreno Couto de Melo. Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública/Rádio

Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO/Nº 3003/2026. Partícipe: Empresa Brasil de Comunicação S/A -EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Partícipe: Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. CNPJ: 46.231.890/0001-43. Objeto: Acordo de Cooperação para a Adoção de Ações Conjuntas Visando a Implantação, Operação e Transmissão de canal para execução do Serviço Radiodifusão de Sons e Imagens, no estado do São Paulo, consignado à EBC e Operado pelo Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, em tempo a ser estipulado de acordo com a opção a ser feita no rol de vinculação. Valor Total: Sem ônus. Vigência: 10 anos a partir da assinatura. Assinatura: 24/03/2026. Processo EBC nº 53400-000645/2026-43. GRACIELLY BITTENCOURT MACHADO. Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública - TV

Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO/Nº 3002/2026. Partícipe: Empresa Brasil de Comunicação S/A -EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Partícipe: Município de São José do Rio Preto/SP. CNPJ: 46.588.950/0001-80. Objeto: Acordo de Cooperação para a Adoção de Ações Conjuntas Visando a Implantação, Operação e Transmissão de canal para execução do Serviço Radiodifusão de Sons e Imagens, no estado do São Paulo, consignado à EBC e Operado pelo Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP, em tempo a ser estipulado de acordo com a opção a ser feita no rol de vinculação. Valor Total: Sem ônus. Vigência: 10 anos a partir da assinatura. Assinatura: 24/03/2026. Processo EBC nº 53400-000684/2026-41. GRACIELLY BITTENCOURT MACHADO. Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública - TV

Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3007/2026. Partícipe: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Partícipe: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, CNPJ/MF: 33.663.683/0001-16. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação, à operação e à transmissão do canal 205 consignado à EBC por meio da Portaria MC nº 6 de 22/1/2014, no Rio de Janeiro/RJ, nas condições e pelo tempo especificado no referido instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 25/3/2026. Processo: EBC 53400-000960/2025-90. Luciana Moreno Couto de Melo. Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública/Rádio

Extrato de Doação

Processo: nº 21000.039686/2025-65. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE AREADO/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 155/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE AREADO/MG: DOUGLAS ÁVILA MOREIRA - Prefeito do Município de Areado/MG.. Sheider Donie Jardim Santos

O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o Art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Regulamento da Lei nº 6.198/1974 e Decreto nº 12.031/2024:

LUMEN TÊXTIL & PET LTDA, CNPJ 86.576.709/0001-55, TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA Nº MG-20036-05679-X/2026, de 06/03/2026, processo SEI nº 21028.001362/2025-46, Auto de Infração Nº: 002/2025/530.

Publicado este edital o interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do último dia da publicação deste edital, para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencidos os prazos deste Edital de intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

Marcelo Zordan Lucas

EDITAL nº 42/2026

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6253818/2026, protocolado em 28/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de COAPERIODOCE - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA, CNPJ nº 20.598.645/0001-85, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2026 a 31/12/2026.

Sheider Donie Jardim Santos

EDITAL nº 44/2026

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6310556/2026, protocolado em 26/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Lacticínio JL Ltda., CNPJ nº 65.355.950/0001-84, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 26/02/2026 a 25/02/2029.

Sheider Donie Jardim Santos

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6338151/2026, protocolado em 19/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Industria de Laticínios Rigoni Ltda, CNPJ nº 02.651.387/0001-71, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 19/03/2026 a 28/02/2029.

Sheider Donie Jardim Santos

EDITAL nº 43/2026

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6306657/2026, protocolado em 17/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Frios Imperador LTDA, CNPJ nº 37.177.106/0001-75, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/04/2026 a 31/03/2029.

Sheider Donie Jardim Santos