Seção 3 — 01/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV00958482026, 606-82; TPZ8G26, FRMEV01043172026, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, SUD5J87, FRMEV00951722026, 606-82; SVH0I13, FRMEV00951452026, 606-82; GBX0C64, FRMEV01005462026, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JDC5B38, FRMEV01036592026, 606-82; JAR6H51, FRMEV00987292026, 606-82; JDD0C23, FRMEV00987482026, 606-82; JCY7J05, FRMEV01021642026, 606-82; JCV0G58, FRMEV01015702026, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, JBC4C87, FRMEV01018382026, 606-82; SUL LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 37.133.137/0001-24, JCZ6B17, FRMEV01032562026, 606-82; SUELI CECILIA GROSS, ***.053.201-**, RAY4D64, FRMEV01008562026, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXR9G99, FRMEV01001682026, 606-82; SXR9G99, FRMEV00976752026, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RXS9D77, FRMEV00999732026, 606-82; SUDOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.921.840/0002-66, OHU8043, FRMEV01026552026, 606-82; SUELEM RAQUEL VIEIRA ALVES, ***.792.272-**, IRB7F95, FRMEV01027592026, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88, JDI8E04, FRMEV00975512026, 606-82; SUL ALFA DISTRIBUIDORA LTDA, 16.973.298/0001-56, JBO9B93, FRMEV01045062026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERGIO ROBERTO EVALDT DE SOUZA, 94.512.423/0001-34, MJB6022, FRMEV00955732026, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV00953372026, 606-82; SERGIO DE MARCO, ***.464.839-**, NUC8J39, FRMEV00955592026, 606-82; SERGIO DIAS, ***.557.809-**, MIQ1H54, FRMEV00950782026, 606-82; SERRA VERDE TRANSPORTE LTDA, 08.727.361/0001-46, TRC4D01, FRMEV01018962026, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84, TPP8G15, FRMEV01036182026, 606-82; SERRAMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.238.120/0001-07, SXN9H55, FRMEV01017162026, 606-82; SERGIO LUIZ DE SOUZA DA SILVA, ***.593.050-**, PCA6B16, FRMEV01017062026, 606-82; SERGIO PARRON BATISTA COMERCIO DE ARTIGOS, 41.578.781/0001-83, SMG2G22, FRMEV01033912026, 606-82; SERGIO LUIS MENDES, 11.950.325/0001-51, IWN1724, FRMEV01012642026, 606-82; SERRA DOURADO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 01.358.720/0001-96, NFG3600, FRMEV01006332026, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, MGC1193, FRMEV01001292026, 606-82; SERRA ALUGUEL DE CAMINHOES LTDA, 52.334.479/0001-04, TPW6C07, FRMEV00991802026, 606-82; SERGIO MIGUEL VERONEZE, ***.115.201-**, JAB6B42, FRMEV01020652026, 606-82; SERGIO JAEGER MENGUE, ***.090.870-**, FDB0F12, FRMEV00977182026, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, RSA9C43, FRMEV01026512026, 606-82; SERGIO MURILO DE SOUZA, ***.597.399-**, LQR3B52, FRMEV00965202026, 606-82; SESIRA RIBEIRO, ***.971.169-**, EJW1J72, FRMEV00959932026, 606-82; SERRARIA SCHNEIDER LTDA., 06.107.589/0001-08, IYQ4I73, FRMEV01101782026, 606-82; SFR TRANSPORTES LTDA, 18.017.751/0001-86, SXD6F07, FRMEV01043262026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, RLD3J06, FRMEV00163072026, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00119752026, 606-82; ODILON ELIAS MOTA TRANSPORTES LTDA, 14.439.109/0001-34, QJW4J82, FRMEV00175792026, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV00094122026, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, ***.484.318-**, SMC5C32, FRMEV00086972026, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, CPW1F72, FRMEV00093802026, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, FYV8B77, FRMEV00160742026, 606-82; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001-07, SRN9D10, FRMEV00108322026, 606-82; OMAR GEHRKE, ***.521.040-**, MKH5A67, FRMEV00153782026, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BDA8A37, FRMEV00107932026, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV00109152026, 606-82; OMEGA SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.215.750/0001-38, MMK9E20, FRMEV00155612026, 606-82; OLIVEIRA & SILVA LTDA, 05.954.085/0001-60, LNR9286, FRMEV00088922026, 606-82; OLIVEIRA & POZZER LTDA, 02.607.573/0001-03, REA5C14, FRMEV00091292026, 606-82; O.G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 26.440.125/0001-26, QCF0A99, FRMEV00183172026, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD8I55, FRMEV00088362026, 606-82; OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.624.540/0001-08, SRZ9F72, FRMEV00183812026, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BCM7I39, FRMEV00121732026, 606-82; ORLANDO PEDRO NASCIMENTO, ***.081.719-**, MIT7459, FRMEV00141772026, 606-82; ORLANDO RODRIGO CARVALHO, ***.255.561-**, FQT9I75, FRMEV00145542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, RLD3J06, FRMEV00163072026, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00119752026, 606-82; ODILON ELIAS MOTA TRANSPORTES LTDA, 14.439.109/0001-34, QJW4J82, FRMEV00175792026, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV00094122026, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, ***.484.318-**, SMC5C32, FRMEV00086972026, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, CPW1F72, FRMEV00093802026, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, FYV8B77, FRMEV00160742026, 606-82; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001-07, SRN9D10, FRMEV00108322026, 606-82; OMAR GEHRKE, ***.521.040-**, MKH5A67, FRMEV00153782026, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BDA8A37, FRMEV00107932026, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV00109152026, 606-82; OMEGA SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.215.750/0001-38, MMK9E20, FRMEV00155612026, 606-82; OLIVEIRA & SILVA LTDA, 05.954.085/0001-60, LNR9286, FRMEV00088922026, 606-82; OLIVEIRA & POZZER LTDA, 02.607.573/0001-03, REA5C14, FRMEV00091292026, 606-82; O.G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 26.440.125/0001-26, QCF0A99, FRMEV00183172026, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD8I55, FRMEV00088362026, 606-82; OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.624.540/0001-08, SRZ9F72, FRMEV00183812026, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BCM7I39, FRMEV00121732026, 606-82; ORLANDO PEDRO NASCIMENTO, ***.081.719-**, MIT7459, FRMEV00141772026, 606-82; ORLANDO RODRIGO CARVALHO, ***.255.561-**, FQT9I75, FRMEV00145542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração