EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.542/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANS GTL LTDA, 13.206.414/0001-13, UFV3D99, FRMEV00125452026, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1F00, FRMEV00122682026, 606-82; SET8I80, FRMEV00129922026, 606-82; SET5J00, FRMEV00124532026, 606-82; SET6A60, FRMEV00117932026, 606-82; RHT7A70, FRMEV00123962026, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0016-42, TVA7H24, FRMEV00115902026, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV00113402026, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, SXJ3C79, FRMEV00169382026, 606-82; TRANS ARTHUR LTDA, 43.802.316/0001-00, HKG1800, FRMEV00118082026, 606-82; TRANS DENIA TURISMO LTDA, 12.264.794/0001-80, IMF7A63, FRMEV00130442026, 606-82; TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, MRA7A88, FRMEV00092762026, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, RHW6F50, FRMEV00086262026, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDJ1J23, FRMEV00211332026, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0004-76, SVW8C82, FRMEV00204912026, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RIM7B80, FRMEV00082722026, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLK3C85, FRMEV00096172026, 606-82; TRANS -ANA LUCAS TRANSPORTES LTDA, 06.881.766/0001-09, MWD9F00, FRMEV00119232026, 606-82; TRANS JOYCE LTDA, 37.778.931/0001-25, TED6D11, FRMEV00095482026, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, IXV1H76, FRMEV03982402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração