DOU 02/04/2026 — Seção 1 · Página 102

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 484, DE 1º DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, item 1, e as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso I, alínea b, e o que consta do processo nº 48610.224352/2025-63, torna pública a revogação da(s) seguinte(s) autorização(ões) SDL-ANP outorgadas em favor da sociedade ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA, CNPJ nº 44.578.875/0001-40, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:

CNPJ	Autorização	Publicação	Observação
44.578.875/0001-40	AEA PJ	Autorização SDL-ANP nº 39/2023	-
44.578.875/0001-40	AO Compartilhada	Autorização SDL-ANP nº 42/2023	Revogada somente a participação da ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA, CNPJ nº 44.578.875/0001-40 , na Autorização SDL-ANP nº 42/2023, que permanecerá vigente.

DIOGO VALERIO

Portaria

PORTARIA MPA Nº 661, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria nº 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................................................................

Parágrafo único. Os pescadores e pescadoras terão o prazo até 30 de junho de 2026 para sanar o motivo da advertência, mediante o envio do REAP, de forma simplificada, diretamente no endereço disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)

"Art. 2º O pescador ou pescadora que não apresentar o REAP de forma tempestiva, no prazo definido no art. 1º, parágrafo único, terá a Licença automaticamente suspensa, sendo a decisão efetivada no dia 2 de julho de 2026, diretamente no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Portaria

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 448, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAINHA DE JESUS-II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002329-0, a partir de 1° de maio de 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.000128/2003-45, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAINHA DE JESUS-II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nºCE-0002329-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 161M2006002323, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAINHA DE JESUS-II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Portaria

PORTARIA SOF/MPO Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União e a esfera orçamentária, no âmbito do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e a esfera orçamentária constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne ao Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								1.200.000
	Operações Especiais
0909 00X3	Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados	28 846							1.200.000
0909 00X3 0001	Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional	28 846							1.200.000
			S	1-PES	1	90	0	1000	1.200.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									1.200.000
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								230.000.000
	Atividades
0033 21IQ	Modernização do Poder Judiciário	02 032							230.000.000
0033 21IQ 5664	Modernização do Poder Judiciário - Em Brasília - DF	02 032							230.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1052	230.000.000
TOTAL - FISCAL									230.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									230.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6112	Defesa Nacional								17.240.958
	Atividades
6112 21GN	Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa	05 363							4.320.509
6112 21GN 0001	Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional	05 363							4.320.509
			F	3-ODC	2	90	0	3050	3.334.802
			F	4-INV	2	90	0	3050	985.707
6112 21GO	Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa	05 571							1.429.201
6112 21GO 0001	Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional	05 571							1.429.201
			F	3-ODC	2	90	0	3050	1.429.201
6112 21GP	Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa	05 368							5.720.836
6112 21GP 0001	Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional	05 368							5.720.836
			F	3-ODC	2	90	0	3050	4.735.129
			F	4-INV	2	90	0	3050	985.707
6112 21GQ	Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa	05 364							5.770.412
6112 21GQ 0001	Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional	05 364							5.770.412
			F	3-ODC	2	90	0	3050	4.065.294
			F	4-INV	2	90	0	3050	1.705.118
TOTAL - FISCAL									17.240.958
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.240.958

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								16.297.999
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	05 122							16.297.999
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	05 122							16.297.999
			F	3-ODC	2	90	0	3050	16.297.999
TOTAL - FISCAL									16.297.999
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.297.999

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								1.200.000
	Operações Especiais
0909 00X3	Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados	28 846							1.200.000
0909 00X3 0001	Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional	28 846							1.200.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.200.000
TOTAL - FISCAL									1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								230.000.000
	Atividades
0033 21IQ	Modernização do Poder Judiciário	02 032							230.000.000
0033 21IQ 5664	Modernização do Poder Judiciário - Em Brasília - DF	02 032							230.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1050	230.000.000
TOTAL - FISCAL									230.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									230.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6112	Defesa Nacional								17.240.958
	Atividades
6112 21GN	Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa	05 363							4.320.509
6112 21GN 0001	Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional	05 363							4.320.509
			F	3-ODC	2	90	0	1000	3.334.802
			F	4-INV	2	90	0	1000	985.707
6112 21GO	Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa	05 571							1.429.201
6112 21GO 0001	Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional	05 571							1.429.201
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.429.201
6112 21GP	Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa	05 368							5.720.836
6112 21GP 0001	Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional	05 368							5.720.836
			F	3-ODC	2	90	0	1000	4.735.129
			F	4-INV	2	90	0	1000	985.707
6112 21GQ	Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa	05 364							5.770.412
6112 21GQ 0001	Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional	05 364							5.770.412
			F	3-ODC	2	90	0	1000	4.065.294
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.705.118
TOTAL - FISCAL									17.240.958
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.240.958

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								16.297.999
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	05 122							16.297.999
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	05 122							16.297.999
			F	3-ODC	2	90	0	1090	16.297.999
TOTAL - FISCAL									16.297.999
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.297.999