Seção 1 — 02/04/2026

14/04/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES

9h às 16h

Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Apreciação da minuta de resolução sobre as Diretrizes do combate ao Assédio Moral.

Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda - Debate sobre a atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como sobre questões relacionadas às biometrias, aos cadastros unipessoais e aos impactos do Programa Bolsa Família (PBF) nos processos de concessão e cancelamento do BPC.

Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social - Debate sobre a condução do monitoramento das deliberações junto aos Conselhos de Assistência Social.

Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -Continuação de apreciação do Plano de ação da comissão.

Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Apreciação da minuta de Resolução CONJUNTA RFBC/CNAS que aprova a instituição do Eixo de Apoio ao Controle Social e Garantia de Direitos, do Programa de Fortalecimento, Participação Social e Garantia de Direitos na Assistência Social Aprimora Rede+ e as estratégias operacionais relativas à sua coordenação, implementação, diretrizes de atuação e estrutura dos Núcleos de Apoio ao Controle Social e Garantia de Direitos (NACSs) e as responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios.

Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Continuidade da apreciação da proposta de resolução do CNAS a partir da pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT em novembro/2025: Resolução que dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na provisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.

16h às 18h

Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

15/04/2026 - 347ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.

10h às 10h15

Aprovação da ata da 346ª Reunião Ordinária e da pauta da 347ª Reunião Ordinária do CNAS.

10h15 às 12h

Apresentação de proposta para implementação do IGD-PBF, em cumprimento ao disposto no Art. 6º da Resolução CNAS nº 202/2025.

Convidado: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC)

14h às 16h

Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

16h às 17h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social.

17h às 18h

Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.

16/04/2026 - 347ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 11h

Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.

11h às 12h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.

14h às 15h

Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.

15h às 16h

Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.

16h às 17h

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.

17/04/2026 - REUNIÃO DE COMISSÃO

9h às 18h

Reunião da Comissão Eleitoral

9h às 18h

Conferência Livre da ODS na Assistência Social

Brasília, 1º de abril de 2026

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 43 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 13, inciso VII, e o art. 8º, inciso XIV, do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 10 da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021; e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, em conformidade com o art. 16, § 3º, do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 9 de abril de 2015, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....................................................................................................

IV - informar se o impedimento identificado pode ser caracterizado como permanente, irreversível ou irrecuperável.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput, o Perito Médico deverá observar as alterações corporais na perspectiva interacional e multidimensional, considerando também as barreiras ambientais, as limitações funcionais, o desempenho de atividades e as restrições de participação em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como a disponibilidade de produtos e tecnologias para inclusão social.

§ 2º A caracterização do impedimento enquanto permanente, irreversível ou irrecuperável deverá considerar as seguintes definições:

I - permanente: impedimento definitivo, sem perspectiva de cessação ou desaparecimento, podendo ser evidenciado pela estabilidade da condição funcional e social da pessoa com deficiência;

II - irreversível: impedimento sem possibilidade de reversão da condição, seja por decorrência das limitações de acesso a tratamentos e tecnologias, seja pelo contexto ambiental, não havendo perspectiva de melhora significativa na inclusão, na realização de atividades ou na participação social do indivíduo; e

III - irrecuperável: impossibilidade do restabelecimento das funções ou estruturas do corpo mesmo quando são utilizados recursos de apoio e reabilitação física, mental, intelectual ou sensorial, que possibilitem a superação das barreiras funcionais e sociais em condições de igualdade com as demais pessoas.

Art. 8º A combinação de qualificadores finais resultantes da avaliação social e da avaliação médica será confrontada com a Tabela Conclusiva de Qualificadores - Anexo IV desta Portaria, para fins de reconhecimento ou não do direito ao benefício.

Parágrafo único. O benefício será indeferido quando as alterações de Funções e/ou Estruturas do Corpo puderem ser resolvidas em menos de 2 (dois) anos, consideradas as condições especificadas no inciso III do art. 7º." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência, para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

Ministro de Estado da Previdência Social

GILBERTO WALLER JÚNIOR

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO

Alterações no Anexo I da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015

Impedimento e Risco Social (acréscimo - terceira pergunta)

Alterações no Anexo II da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015

Impedimento e Risco Social (acréscimo - terceira pergunta)