Seção 1 — 02/04/2026

Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, e o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia de Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, a competência para ser o representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, notadamente:

I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Fazenda;

II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério da Fazenda para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e

III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 90, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Processo nº 17944.004517/2025-87

Interessado: Município de Paraí - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Paraí - RS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal - PEM, cujos recursos se destinam a investimentos nas áreas de infraestrutura e obras civis, mobilidade, urbanismo, saneamento básico, infraestrutura, aquisição de veículos, equipamentos e maquinário rodoviários, bem como a liquidação da operação 40/00052-4, contratada junto ao Banco do Brasil S.A.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.005530/2025-53

Interessado: Município de Cabo de Santo Agostinho (PE).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cabo de Santo Agostinho (PE) e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital: infraestrutura e saneamento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006045/2025-05

Interessado: Município de Guabiruba-SC.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Guabiruba-SC e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), que se destina à aplicação em despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Período da Reunião de 13 a 17/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

1 - Processo nº: 16004.720025/2019-41 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

2 - Processo nº: 13896.900064/2015-10 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13896.900065/2015-56 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16027.720063/2013-41 - Recorrente: MESSER GASES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10283.720219/2012-03 - Recorrente: CALOI NORTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

6 - Processo nº: 13811.720714/2019-53 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

7 - Processo nº: 13811.720716/2019-42 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13811.720717/2019-97 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13811.720722/2019-08 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13811.720748/2019-48 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13811.720776/2019-65 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13811.720777/2019-18 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13811.720778/2019-54 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

14 - Processo nº: 10950.901219/2013-75 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10950.901530/2013-14 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

16 - Processo nº: 10950.901221/2013-44 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10950.902513/2013-02 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

18 - Processo nº: 10768.720365/2007-11 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.733693/2018-21 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11075.721373/2015-55 - Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

21 - Processo nº: 11075.721091/2015-58 - Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11075.721092/2015-01 - Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11075.721372/2015-19 - Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 15 a 17/04/2026

Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 14h do dia 15/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

12 - Processo nº: 10380.726506/2010-59 - Recorrente: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho