Seção 3 — 02/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 31 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WAGNER SAMUEL LOPONI, ***.931.749-**, SEO7G77, FRMEV00589422026, 606-82; WINICIUS FARIA DE CARVALHO, ***.414.816-**, EVY6I90, FRMEV00590122026, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCZ6F53, FRMEV00590332026, 606-82; WALTER HENRIQUE DE LIMA, ***.715.924-**, QKF7G98, FRMEV00592002026, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV00592252026, 606-82; YARA TRANSPORTES LTDA, 29.621.999/0001-78, MIE0D20, FRMEV00592312026, 606-82; ZANINI & LIMA TRANSPORTES LTDA, 03.547.127/0001-13, SXM8C55, FRMEV00572822026, 606-82; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0001-46, IHV2F68, FRMEV00594922026, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXA6G19, FRMEV00595192026, 606-82; WELINGTON JOSE PINHEIRO GOULART, 31.962.065/0001-41, HJI3G37, FRMEV00595882026, 606-82; WERICK LUIZ VIANA, ***.251.768-**, BYC4C02, FRMEV00596642026, 606-82; WOLF & WOLF LTDA, 09.271.377/0001-50, RYL5C80, FRMEV00595042026, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IXU1I65, FRMEV00599712026, 606-82; JBB7C71, FRMEV00603902026, 606-82; Y. MENDES DA SILVA, 48.638.590/0001-09, EJW9B38, FRMEV00597882026, 606-82; ZB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.877.852/0001-43, SEG6B00, FRMEV00600392026, 606-82; YCS TRANSPORTES LTDA, 47.140.858/0001-15, IOZ1A38, FRMEV00600542026, 606-82; WTA LOGISTICS LTDA, 38.013.674/0001-01, QHM1H27, FRMEV00366392026, 606-82; ZICO COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA, 07.909.495/0001-15, MLF5E40, FRMEV00602242026, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QBN5668, FRMEV00603702026, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV00604272026, 606-82; WV WARMELING TRANSPORTES LTDA, 50.398.856/0001-35, RKW6G40, FRMEV00273202026, 606-82; WSLEY D DA C CORREIA, 52.916.520/0001-42, QBM9H60, FRMEV00605632026, 606-82; VSM ENGENHARIA LTDA, 24.343.661/0001-88, AXR8F80, FRMEV00615322026, 606-82; VULCANIZACAO DE PNEUS TARUMA LTDA, 50.257.345/0001-01, TSI1C58, FRMEV00615382026, 606-82; ZENO EIDT, ***.527.300-**, IGE3A79, FRMEV00639972026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MYSA S/A, 38.542.718/0046-84, FELVP00015482026, 20/01/2026; SG BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.553.087/0001-64, FELVP00015852026, 23/01/2026; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0003-70, FELVP00015862026, 23/01/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0006-69, FELVP00015522026, 20/01/2026; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, FELVP00015512026, 21/01/2026; HELSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 49.134.474/0001-15, FELVP00015502026, 21/01/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0013-27, FELVP00015492026, 21/01/2026; TRANSEGURO TRANSPORTES LTDA, 43.100.260/0001-41, FELVP00015872026, 23/01/2026; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0001-34, FELVP00015882026, 23/01/2026; MERELLO & CIA LTDA, 68.846.039/0001-68, FELVP00015892026, 22/01/2026; TPR TRANSPORTES LTDA, 15.001.734/0001-62, FELVP00015902026, 22/01/2026; SYNGENTA SEEDS LTDA, 28.403.532/0025-66, FELVP00015912026, 23/01/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0006-45, FELVP00015922026, 23/01/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, FELVP00015932026, 23/01/2026; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0040-64, FELVP00015942026, 22/01/2026; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, FELVP00015952026, 22/01/2026; CATIVUS COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 33.329.218/0002-24, FELVP00015962026, 23/01/2026; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.225.637/0001-68, FELVP00015972026, 23/01/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELVP00015982026, 22/01/2026; GLOVIS BRASIL LOGISTICA LTDA, 13.272.177/0001-99, FELVP00015992026, 23/01/2026; GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, 89.952.709/0001-09, FELVP00016002026, 23/01/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0093-59, FELVP00016012026, 22/01/2026; MATHEUS M. DE SOUZA LTDA, 37.323.815/0001-11, FELVP00016022026, 23/01/2026; CHICKENS REI LTDA, 29.447.243/0001-54, FELVP00016032026, 23/01/2026; CENTRAL AGRONEGOCIO LTDA, 33.065.976/0001-00, FELVP00016402026, 23/01/2026; NALDEMAR DOS REIS CARNEIRO, 60.029.343/0001-00, FELVP00020002026, 15/01/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, FELVP00020012026, 23/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0021-14, FELTF00071922025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073582025, 22/12/2025; FELTF00073632025, 22/12/2025; FELTF00073692025, 22/12/2025; FELTF00073722025, 22/12/2025; FELTF00073772025, 22/12/2025; FELTF00073812025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF00512742026, 12/02/2026; FELTF00512802026, 12/02/2026; FELTF00513442026, 30/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF00512752026, 12/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0171-00, FELTF00512772026, 12/02/2026; FELTF00512812026, 12/02/2026; FELTF00512852026, 12/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0430-12, FELTF00513462026, 30/01/2026; FELTF00513572026, 30/01/2026; FELTF00513652026, 30/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0256-26, FELTF00513502026, 30/01/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF00513552026, 12/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF00513692026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF00511482026, 12/02/2026; FELTF00511492026, 12/02/2026; FELTF00511502026, 12/02/2026; FELTF00511512026, 12/02/2026; FELTF00511522026, 12/02/2026; FELTF00511532026, 12/02/2026; FELTF00513982026, 12/02/2026; FELTF00514012026, 12/02/2026; FELTF00514042026, 12/02/2026; FELTF00514062026, 12/02/2026; FELTF00514122026, 12/02/2026; FELTF00514082026, 12/02/2026; FELTF00514142026, 12/02/2026; FELTF00514172026, 12/02/2026; FELTF00514192026, 12/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF00511632026, 12/02/2026; FELTF00511642026, 12/02/2026; FELTF00511652026, 12/02/2026; FELTF00511662026, 12/02/2026; FELTF00511682026, 12/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00509312026, 12/02/2026; FELTF00512822026, 12/02/2026; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, FELTF00071862025, 22/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FELTF00512652026, 12/02/2026; M&J TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.803.171/0001-29, FELTF00072482025, 22/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0076-87, FELTF00512692026, 12/02/2026; JBS S/A, 02.916.265/0086-59, FELTF00512732026, 12/02/2026; JBS S/A, 02.916.265/0185-30, FELTF00512792026, 12/02/2026; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0007-96, FELTF00512962026, 30/01/2026; FELTF00513192026, 30/01/2026; LATICINIOS HORIZONTE LTDA, 03.736.567/0001-19, FELTF00513532026, 12/02/2026; JANTSCH EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.670.063/0001-80, FELTF00513852026, 12/02/2026; FELTF00513902026, 12/02/2026; FELTF00513922026, 12/02/2026; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0023-92, FELTF00514052026, 30/01/2026; FELTF00514072026, 30/01/2026; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, FELTF00514112026, 30/01/2026; FELTF00514132026, 30/01/2026; FELTF00514152026, 30/01/2026; FELTF00514182026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, FELTF00072642025, 22/12/2025; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0003-78, FELTF00072672025, 22/12/2025; FELTF00072422025, 22/12/2025; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, FELTF00072682025, 22/12/2025; FELTF00072702025, 22/12/2025; FELTF00072722025, 22/12/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0009-70, FELTF00071592025, 22/12/2025; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, FELTF00511802026, 12/02/2026; GEO MARITIMA INTERMODAL LTDA, 10.933.098/0003-55, FELTF00512072026, 12/02/2026; FP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 13.280.708/0001-95, FELTF00071932025, 22/12/2025; FELTF00072012025, 22/12/2025; DRJ TRANSPORTES LTDA, 21.049.737/0001-79, FELTF00072352025, 16/12/2025; FELTF00072372025, 16/12/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0144-44, FELTF00512712026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0082-84, FELTF00512832026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0087-99, FELTF00512872026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF00512952026, 12/02/2026; GALVANICA BERETTA LTDA, 01.301.676/0001-88, FELTF00513702026, 12/02/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, FELTF00513712026, 12/02/2026; FELTF00513752026, 12/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração