Seção 3 — 02/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPLEXA CONSTRUCOES LTDA, 02.366.190/0001-90, CGT0J84, FRMEV00977482026, 606-82; ARTUR XAVIER BARCELLOS, ***.328.730-**, IRX3F53, FRMEV00965372026, 606-82; 59.090.890 LUCELIA SANTANA OENES VIEIRA, 59.090.890/0001-12, OCZ1H78, FRMEV00977602026, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, ELJ6C33, FRMEV00965742026, 606-82; CO2 EXPRESS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.554.651/0001-29, FVT2G47, FRMEV00965772026, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QTM4768, FRMEV00977782026, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV00977062026, 606-82; AGRO VL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 39.635.660/0001-84, BBH4G00, FRMEV00977902026, 606-82; BMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXT0B66, FRMEV00977312026, 606-82; ANA PAULA WERNER, ***.175.470-**, ISM8H57, FRMEV00976612026, 606-82; CAMPO NOVO DA SERRA LTDA, 25.116.842/0001-34, RZP9B39, FRMEV00977442026, 606-82; ACOS F SACCHELLI LIMITADA, 61.471.173/0001-82, EDC6921, FRMEV00978302026, 606-82; ALEX RICARDO CASTELLAN, ***.832.309-**, IVY9B21, FRMEV00977512026, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, ***.804.259-**, GEQ2C17, FRMEV00978522026, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00977692026, 606-82; ALCIONE FERNANDES, ***.906.899-**, CXV9D98, FRMEV00978892026, 606-82; BELLE LOGISTICA LTDA, 26.687.098/0001-90, IUD6A65, FRMEV00980122026, 606-82; A. B. RODRIGUES LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 26.674.194/0001-02, SSB3F53, FRMEV00980942026, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAP7G13, FRMEV00980992026, 606-82; ALEIXO SUONSKI E FILHO LTDA, 08.255.641/0001-07, UBK7C94, FRMEV00976992026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GWA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 24.014.507/0001-62, RXL9F45, FRMEV00977492026, 606-82; GILMAR VOSS LIERMANN, ***.465.310-**, IZF8G81, FRMEV00977502026, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, AYW9A80, FRMEV00977822026, 606-82; ILSON SABIN & CIA LTDA, 11.052.611/0001-08, IZL0G74, FRMEV00977202026, 606-82; DAGNOR DACOREGIO MULLER, ***.409.299-**, MDL1H76, FRMEV00977212026, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SFG4C59, FRMEV00977932026, 606-82; IMPERIO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001-04, TEM9G13, FRMEV00978072026, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MHQ4F91, FRMEV00978102026, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, FYE5D97, FRMEV00978112026, 606-82; FABIANO VALMIR SCHUBERT, ***.905.670-**, NYL8237, FRMEV00976712026, 606-82; EDERSON KAUFMANN, ***.986.149-**, ICM7I75, FRMEV00977412026, 606-82; EDEMIR ROGERIO ABELINO, ***.448.389-**, MII7C74, FRMEV00977742026, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, SWH1A69, FRMEV00979222026, 606-82; ISABELLE KAROLINE RODRIGUES, ***.570.268-**, FDO1F02, FRMEV00979262026, 606-82; GESCRAP-AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0001-31, ECU9A47, FRMEV00979282026, 606-82; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-33, CUD8I22, FRMEV00977852026, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8H82, FRMEV00979782026, 606-82; FABIANO ISRAEL TALGATTI, ***.083.129-**, BTA1511, FRMEV00977272026, 606-82; ERICK LEYDSON FERREIRA BERNARDO, ***.687.154-**, UHQ5C81, FRMEV00978432026, 606-82; GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, JBL7C89, FRMEV00977472026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, FELVP00080452026, 04/02/2026; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, FELVP00080512026, 02/02/2026; OVER-ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.362.325/0001-06, FELVP00080552026, 02/02/2026; PHILCO ELETRONICOS SA, 11.283.356/0002-87, FELVP00080652026, 02/02/2026; PETROCAPIXABA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 53.067.398/0001-40, FELVP00080762026, 02/02/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0014-05, FELVP00080832026, 02/02/2026; FELVP00092452026, 11/02/2026; PLUMA AGROAVICOLA LTDA, 04.656.883/0035-92, FELVP00080892026, 02/02/2026; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0019-82, FELVP00080922026, 02/02/2026; PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA, 60.856.077/0009-47, FELVP00081122026, 04/02/2026; PERCIVAL NAZZI DE SOUZA LTDA, 20.193.361/0001-09, FELVP00091782026, 05/02/2026; PAULO ROBERTO RIGOTTI, 63.739.275/0001-61, FELVP00091802026, 10/02/2026; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.124.006-**, FELVP00091922026, 02/02/2026; POSTO SAKURA LTDA, 44.307.622/0001-32, FELVP00092022026, 10/02/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0004-33, FELVP00092182026, 11/02/2026; PIT BULL JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.960.968/0002-27, FELVP00092432026, 02/02/2026; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0002-76, FELVP00092502026, 11/02/2026; POSTO CACULA II LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.631.686/0001-68, FELVP00092682026, 10/02/2026; PHT'S TRANSPORTES LTDA, 53.494.609/0001-20, FELVP00092872026, 11/02/2026; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, FELVP00092982026, 05/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

P&A EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.013.795/0001-80, FELTF00714082026, 05/03/2026; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, FELTF00714142026, 05/03/2026; FELTF00714152026, 05/03/2026; JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.116.946/0001-43, FELTF00714192026, 05/03/2026; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0094-35, FELTF00714212026, 05/03/2026; FELTF00714242026, 05/03/2026; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0134-67, FELTF00714232026, 05/03/2026; YAMA SOLDAS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 13.624.368/0001-72, FELTF00714222026, 05/03/2026; NUTRICIONAL AGRO PECUARIA DE CARMO DO CAJURU LTDA, 19.220.326/0001-52, FELTF00714482026, 05/03/2026; RAQUEL MOREIRA PEREIRA BATISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS, 04.763.696/0002-40, FELTF00714582026, 05/03/2026; J MACEDO S/A, 14.998.371/0033-04, FELTF00714592026, 04/03/2026; KAJY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.902.786/0001-42, FELTF00710762026, 05/03/2026; PETROX DISTRIBUIDORA LTDA, 05.482.271/0012-05, FELTF00714652026, 04/03/2026; LIMAGRAIN BRASIL S.A., 12.770.927/0011-61, FELTF00710992026, 05/03/2026; POSTO AVENIDA LTDA, 01.754.957/0002-77, FELTF00714822026, 04/03/2026; PILAR DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.028.141/0003-01, FELTF00711602026, 05/03/2026; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0001-00, FELTF00711612026, 03/03/2026; MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 08.158.596/0001-64, FELTF00742202026, 06/03/2026; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, FELTF00742352026, 06/03/2026; PGA ABRASIVOS LTDA, 45.934.143/0001-09, FELTF00742462026, 07/03/2026; WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., 60.750.056/0001-95, FELTF00742562026, 07/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0178-75, FELTF00742632026, 03/03/2026; PORTUGAL - QUIMICA LTDA, 13.855.105/0001-74, FELTF00742652026, 07/03/2026; MILGRAN GRANITOS S/A, 13.453.891/0001-83, FELTF00742752026, 07/03/2026; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, FELTF00742882026, 07/03/2026; MULTISTONE MARMORES E GRANITOS LTDA, 29.712.598/0001-23, FELTF00743142026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0171-00, FELTF00744922026, 07/03/2026; FELTF00744932026, 07/03/2026; FELTF00744942026, 07/03/2026; BRENTEGANI CORRETIVOS DE SOLO LTDA, 22.813.431/0001-00, FELTF00745602026, 06/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0364-07, FELTF00747482026, 16/02/2026; FELTF00747492026, 16/02/2026; FELTF00747502026, 16/02/2026; FELTF00747512026, 16/02/2026; BRASILMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.620.812/0005-95, FELTF00747592026, 16/02/2026; BRAZILIAN COLOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 58.809.203/0001-03, FELTF00747872026, 02/02/2026; BONIBOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 41.272.326/0001-55, FELTF00748382026, 05/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0422-02, FELTF00748392026, 05/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0251-11, FELTF00748402026, 05/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0067-53, FELTF00748552026, 05/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF00749512026, 05/03/2026; FELTF00749532026, 05/03/2026; FELTF00749552026, 05/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0256-26, FELTF00749952026, 06/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0038-62, FELTF00750422026, 06/03/2026; FELTF00750442026, 06/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração