Seção 3 — 02/04/2026

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado(a) ou encontrar-se em domicílio indefinido, o(a) senhor(a) representante da empresa Alfa Seguradora S.A., CNPJ nº 02.713.529/0001-88, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do parcelamento referente aos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes (CDAs) nº 4.073.003867/25-64 e nº 4.073.003866/25-00.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.002535/2021-67, referente ao Contrato nº 1111/2013, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 469/2026/DIREX/DNIT SEDE (SEI nº 24294330), CONCEDER ao Consórcio ENCALSO-CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO, inscrito sob o CNPJ 68.703.701/0001-20, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 21847054), até o julgamento do pedido de Revisão (SEI nº 24271239), a contar da publicação deste extrato.

Em 1º de abril de 2026

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

Diretor Executivo

CONCORRÊNCIA Nº 482/2025-00

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.006236/2025-25, referente à Concorrência n.º 482/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor:

Lote único: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A (CNPJ n.º 33.146.648/0001-20), com o valor da proposta de R$ 2.906.043,25 (dois milhões, novecentos e seis mil quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS

Diretor-Executivo

PREGÃO Nº 90115/2025-00 - UASG 393003

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/04/2025. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária nas rodovias federais sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Rio Grande do Sul.

FLAVIA CINTRA EVANGELISTA

Pregoeira

Número do Contrato: 523/2023.

Nº Processo: 50605.001155/2023-27.

Pregão. Nº 224/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.074.448/0001-35 - JBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato sr-05/00523/2023, com aumento de valor. Fica prorrogada o prazo de vigência do contrato por mais 210 dias consecutivos, a partir de 04/07/2026, passando a finalizar em 29/01/2027, bem como, a prorroga o prazo de execução do contrato por mais 214 dias consecutivos, a partir de 01/04/2026, passando a finalizar em 31/10/2026. O valor inicial do contrato passa a ser de r$ 8.069.732,32 sendo r$ 6.322.635,92 correspondente à parcela de preços iniciais e r$ 1.747.096,40 , correspondente ao aumento do valor contratual decorrentes da prorrogação dos prazos do contratuais,. Vigência: 04/07/2026 a 29/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.069.732,32. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2026).

Número do Contrato: 607/2024.

Nº Processo: 50605.000783/2024-76.

Pregão. Nº 90264/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos de limpeza, copeiragem e zeladoria, objetos do Contrato nº 607/2024, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e suas alterações. Vigência: 01/04/2026 a 17/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.078.924,14. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).

Número do Contrato: 537/2025.

Nº Processo: 50615.000685/2025-09.

Dispensa. Nº 90034/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Termo aditivo tem por objeto prorrogação de vigência, acréscimo quantitativo e ajuste de datas de vigência do contrato nº 537/2025, referente à prestação de serviços de seguro para os veículos oficiais da frota da SRE/MA/DNIT. Vigência: 29/04/2026 a 29/04/2028. Valor anual estimado do contrato: R$ 50.475,11 (cinquenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais e onze centavos). Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Número do Contrato: 68/2022.

Nº Processo: 50615.001119/2021-82.

Pregão. Nº 509/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo com Reflexo Financeiro ao Contrato nº UT-15.00068/2022-00, para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária Referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O. na Rodovia BR-230/MA, Trecho: Entr. BR-343 (Div. PI/MA) (Barão de Grajaú) - Divisa MA/TO; Subtrecho: Entr. MA-371 (São Domingos do Azeitão) - Entr. MA-012/375 (São Raimundo das Mangabeiras); Segmento: Km 214,90 ao Km 314,20; Extensão: 99,30 km. Vigência: 26/09/2026 a 26/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.663.285,49. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

CONCORRÊNCIA Nº 90013/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/02/2026 . Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Supervisão na execução de obras e serviços de engenharia aquaviária no âmbito da Superintendência Regional do Maranhão - SRE/MA/DNIT.

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES

Agente da Contratação

(SIDEC - 01/04/2026) 393030-39252-2026NE000001

Nº Processo: 50600.009662/2020-14.

Concorrência Nº 90287/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.

Contratado: 04.981.572/0001-50 - CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA. Objeto: Elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 2 (duas) Obras de Arte Especiais (OAE), localizadas na rodovia BR-494/MG e BR-354/MG (lote único), no âmbito do PROARTE, sob a jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado de Minas Gerais.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 31/03/2026 a 31/08/2027. Valor Total: R$ 6.188.024,45. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Nº Processo: 50600.001245/2021-04.

Concorrência Nº 90316/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.

Contratado: 04.981.572/0001-50 - CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA. Objeto: Elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 1 (uma) Obra de Arte Especial (OAE), Ponte sobre o Rio Casca, localizada na BR-262/MG.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 31/03/2026 a 31/12/2027. Valor Total: R$ 13.009.098,21. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-038/2020, publicado no D.O.U. de 18/11/2020, Seção 3, página 129, formalizado com a permissionária AGROPECUÁRIA TEMPO BOM NO GRAMADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.860.118/0001-13, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km33, para fins de implantação de acesso, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.004079/2019-15.

Belo Horizonte/MG, 1º de abril de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-053/2023, publicado no D.O.U. de 26/05/2023, Seção 3, página 168, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km39+580m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.000464/2022-99.

Belo Horizonte/MG, 31 de março de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional/SREMG/DNIT

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-028/2023, publicado no D.O.U. de 16/03/2023, Seção 3, página 124, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km69+610m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.004612/2022-44.

Belo Horizonte/MG, 31 de março de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-001/2022, publicado no D.O.U. de 04/01/2022, Seção 3, página 126, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km28+081,30m, para fins de implantação de linha de fibra óptica em rede de telecomunicação, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.004046/2020-17.

Belo Horizonte/MG, 31 de março de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional