Seção 3 — 02/04/2026

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1196/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 644360-93 firmado entre o Município de Candeias/BA e a CAIXA, cujos recursos são destinados ao financiamento da Requalificação, Revitalização e Drenagem de Vias do Município. INTERVENIENTE: O Município de Candeias/BA. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005406/2025-98. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, ERITON DOS SANTOS RAMOS e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, EDUARDO LUIZ MURTA DE OLIVEIRA MIRANDA.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1195/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Candeias/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 644360-93 firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a investimentos para a execução do Programa Candeias 70+, no âmbito do Programa FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005406/2025-98. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, ERITON DOS SANTOS RAMOS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JULIO CESAR DUARTE FRANCO; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, EDUARDO LUIZ MURTA DE OLIVEIRA MIRANDA.

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 3/2026 ao Termo de Autorização SRRF01 nº 1/2023. PARTES: A UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e a empresa Logserve - Logística Serviços e Armazenamento Ltda., CNPJ n. 05.398.080/0001-07. OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do termo de autorização precária pelo prazo de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência, em caráter transitório e precário, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 07/04/2026 a 06/04/2027, ou até o alfandegamento definitivo da nova empresa permissionária, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado, a critério da Administração. Data de Assinatura: 27/03/2026.

Nº Processo: 10280.720759/2025-23.

Inexigibilidade Nº 57/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.

Contratado: 05.914.254/0001-39 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD. Objeto: O objetivo deste contrato consiste na prestação de serviços que englobam o fornecimento de água tratada, bem como a coleta e o tratamento adequado do esgotamento sanitário, sempre que requerido. Essas atividades serão realizadas em estrita conformidade com as diretrizes delineadas no decreto 4334/89. Tais serviços são categorizados como pertencentes à esfera pública, nos termos do artigo 8º, seção "c"..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/04/2026 a 01/04/2031. Valor Total: R$ 42.608,40. Data de Assinatura: 20/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Número do Contrato: 17/2025.

Nº Processo: 10280.728603/2024-18.

Pregão. Nº 90028/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 36.999.665/0001-06 - PWA FACILITIES - GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 3 (três) meses, a partir de 29/03/2026 até 28/06/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 29/03/2026 a 28/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 293.245,08. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 17/2025.

Nº Processo: 10280.728603/2024-18.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 36.999.665/0001-06 - PWA FACILITIES - GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato firmado entre as partes, nos termos previstos em sua cláusula sétima do contrato.. Vigência: 28/03/2025 a 28/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.172.980,32. Data de Assinatura: 19/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 10280.729312/2021-96.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a repactuação dos preços do contrato firmado entre as partes, nos termos previstos em sua cláusula sexta.. Vigência: 19/04/2022 a 18/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.839,60. Data de Assinatura: 29/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2026).

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Camanducaia/MG, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

3. CNPJ Convenente:

Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87

Município de Camanducaia/MG - CNPJ 17.935.396/0001-61

4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.

5. Data da Assinatura: 01/04/2026.

6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Camanducaia, o Sr. Rodrigo Alves de Oliveira - Prefeito Municipal.

7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.