Seção 1 — 06/04/2026

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que determina a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concursos públicos, reservando-lhes percentual de vagas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal e estabelece a realização de avaliação biopsicossocial;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de procedimento de avaliação biopsicossocial para confirmação da condição de pessoa com deficiência dos candidatos aprovados na reserva de vagas; resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação Biopsicossocial no âmbito do Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, com a finalidade de realizar o procedimento de avaliação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação Biopsicossocial:

I - realizar a avaliação biopsicossocial dos candidatos aprovados que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação aplicável;

II - analisar a documentação apresentada pelos candidatos para fins de confirmação da condição de pessoa com deficiência;

III - deliberar motivadamente sobre a confirmação ou não da condição de pessoa com deficiência para fins de concorrência às vagas reservadas;

IV - elaborar parecer conclusivo acerca da avaliação realizada;

V - assegurar o sigilo das deliberações e a proteção dos dados pessoais dos candidatos, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

IV - assegurar o sigilo das deliberações e a proteção dos dados pessoais dos candidatos, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º A avaliação da condição de pessoa com deficiência será realizada por avaliação biopsicossocial, considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e no art. 5º § 2º de Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos na legislação.

§1º A avaliação será realizada com base:

I - na documentação médica apresentada pelo candidato;

II - em entrevista ou avaliação complementar, quando necessário;

III - nos critérios definidos na legislação aplicável.

§2º A Comissão de Avaliação Biopsicossocial poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar ao candidato, desde que seja assegurado prazo razoável para atendimento.

Art. 4º A Comissão de Avaliação Biopsicossocial será composta por equipe multiprofissional e interdisciplinar, formada por, no mínimo, 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, com conhecimento ou experiência na área dos direitos da pessoa com deficiência.

§ 1º Os membros designados exercerão suas funções a título voluntário, não cabendo remuneração, ressarcimento de despesas ou qualquer espécie de contraprestação pela participação nos trabalhos da Comissão.

§ 2º Em caso de impedimento ou ausência justificada de membro titular, o respectivo suplente assumirá as funções pelo período necessário, sem prejuízo do quórum de deliberação.

§ 3º A Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT poderá substituir membro da Comissão de Avaliação Biopsicossocial, por ato motivado, quando verificada situação de impedimento permanente, conflito de interesses ou descumprimento dos deveres inerentes à função.

Art. 5º Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão de Avaliação Biopsicossocial assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão de Avaliação Biopsicossocial perante os candidatos, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

Art. 6º O procedimento de avaliação biopsicossocial poderá ocorrer em qualquer fase do certame, desde que observadas as disposições previstas no edital e que o procedimento seja realizado antes da homologação do resultado final do processo seletivo.

Parágrafo único. Todos os candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência e que estejam classificados na fase imediatamente anterior serão convocados para o procedimento de avaliação biopsicossocial, independentemente de terem obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência.

Art. 7º As deliberações da Comissão de avaliação biopsicossocial serão colegiadas e formalizadas em parecer motivado, cujo teor será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, o teor do parecer poderá ser disponibilizado à pessoa candidata interessada, mediante solicitação, especialmente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, observado as restrições de acesso previstas no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º O resultado provisório do procedimento será publicado no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, com indicação dos dados de identificação do candidato, da conclusão do parecer da Comissão e das condições para exercício do direito de recurso.

Art. 8º Os candidatos que tiverem a autodeclaração não confirmada pela Comissão de Avaliação Biopsicossocial poderão interpor recurso, no prazo estabelecido no edital do certame, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º O indeferimento da autodeclaração no procedimento de verificação documental não impedirá o candidato de prosseguir no processo seletivo pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior, pontuação suficiente para habilitação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT, observadas as disposições da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, e demais normas aplicáveis.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MONIQUE CRUZ

Institui Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras no âmbito do Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT.

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados, incluindo o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo os critérios de composição e funcionamento das comissões de heteroidentificação;

CONSIDERANDO que o art. 8º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, determina que a comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas seja composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, garantida a diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional;

CONSIDERANDO que o art. 9º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, estabelece que a comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, vedada a utilização de prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (6º PSP/MNPCT), que prevê a reserva de vagas para candidatos negros e determina a instituição de Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras para verificação das autodeclarações; resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras no âmbito do Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, com a finalidade de realizar o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras.

Art. 2º Compete à Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras:

I - realizar o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos aprovados que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras, nos termos dos arts. 5º a 11 do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025;

II - adotar exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, consideradas as características fenotípicas ao tempo da realização do procedimento;

III - deliberar por maioria absoluta de seus membros, emitindo parecer motivado sobre a confirmação ou não da autodeclaração de cada candidato submetido ao procedimento;

IV - assegurar o sigilo das deliberações e a proteção dos dados pessoais dos candidatos, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º A Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados em igual número, observada a diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional, nos termos do art. 8º, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025.

§ 1º Os membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras deverão possuir formação ou notório saber relacionado às relações étnico-raciais e compreensão da política de cotas brasileira, e a maioria de seus integrantes deverá ser negra, em observância ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.

§ 2º Os membros designados exercerão suas funções a título voluntário, não cabendo remuneração, ressarcimento de despesas ou qualquer espécie de contraprestação pela participação nos trabalhos da Comissão.

§ 3º Em caso de suspeição, impedimento ou ausência justificada de membro titular, o respectivo suplente assumirá as funções pelo período necessário, sem prejuízo do quórum de deliberação.

§ 4º A Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT poderá substituir membro da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras, por ato motivado, quando verificada situação de impedimento permanente, conflito de interesses ou descumprimento dos deveres inerentes à função.

Art. 5º Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras perante os candidatos, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

§ 2º Os currículos dos membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras deverão ser publicados no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, sem identificação nominal dos avaliadores.

Art. 6º As sessões da Comissão de Heteroidentificação poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, por meio de plataforma digital que assegure a comunicação síncrona por áudio e vídeo entre os membros da comissão e a pessoa candidata.

§ 1º A realização na modalidade telepresencial deverá garantir condições adequadas para a identificação fenotípica da pessoa candidata, incluindo qualidade de imagem, iluminação suficiente e enquadramento que permita a adequada observação das características fenotípicas relevantes.

§ 2º A sessão poderá ser gravada, mediante prévia ciência da pessoa candidata, exclusivamente para fins de registro administrativo, assegurada a observância das normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações.

§ 3º Caso as condições técnicas impeçam a adequada avaliação pela comissão, poderá ser determinada a remarcação da sessão ou a realização de procedimento presencial, assegurado o direito da pessoa candidata à participação no processo.

§ 4º O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento será eliminado do certame, na forma do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

Art. 7º Não serão considerados, para fins do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos realizados em outros concursos públicos ou processos seletivos.

§ 1º Não serão aceitos, para fins de comprovação do pertencimento racial, laudos médicos, dermatológicos, antropológicos ou quaisquer outros documentos técnicos ou periciais.

Art. 8º A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá por maioria, em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata.

§ 1º A avaliação será realizada de forma individual e independente por cada integrante da Comissão, sem interação entre as pessoas avaliadoras e com a pessoa candidata.

§ 2º Cada integrante da comissão de confirmação complementar à autodeclaração deverá registrar sua percepção de forma autônoma em formulário próprio.

§ 3º É vedado à comissão de confirmação complementar à autodeclaração deliberar ou comentar sobre o procedimento na presença das pessoas candidatas.

§ 4º Fica proibida a apresentação de sustentação oral pela pessoa candidata em defesa de sua autodeclaração.

§ 5º As deliberações da comissão de confirmação complementar à autodeclaração terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.

§ 6º O teor do parecer e da filmagem será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 7º. Sem prejuízo do disposto no § 6º, o teor do parecer poderá ser disponibilizado à pessoa candidata interessada, mediante solicitação, especialmente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto no art. 24 da Instrução Normativa aplicável e as restrições de acesso previstas no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 8º Na hipótese de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, a presunção relativa de veracidade da autodeclaração prevalecerá, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025.

§ 9º O resultado provisório do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será publicado no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, com indicação dos dados de identificação do candidato, da conclusão do parecer da Comissão e das condições para exercício do direito de recurso.

Art. 9º Os candidatos que tiverem a autodeclaração não confirmada pela Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras poderão interpor recurso, no prazo estabelecido no edital do certame, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. O indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação não impedirá o candidato de prosseguir no processo seletivo pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior, pontuação suficiente para habilitação.

Art. 10. Prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata na hipótese de haver, cumulativamente:

I - decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na comissão de confirmação complementar; e

II - decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na comissão recursal.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT, observadas as disposições da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, e demais normas aplicáveis.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MONIQUE CRUZ