Seção 1 — 06/04/2026

Institui a Comissão Recursal Unificada do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pelo exame dos recursos administrativos interpostos contra as decisões das comissões de ação afirmativa no âmbito do 6º PSP/MNPCT.

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e estabelece os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração e de verificação documental complementar aplicáveis aos candidatos que concorrem às vagas reservadas;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo as regras aplicáveis às comissões de avaliação e aos procedimentos recursais;

CONSIDERANDO que o Edital de Seleção do 6º PSP/MNPCT prevê a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e com deficiência, com a respectiva instituição de comissões especializadas para verificação das condições declaradas pelos candidatos;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos candidatos submetidos aos procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração, de verificação documental e de avaliação biopsicossocial o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante instância recursal independente, dotada de competência unificada para examinar os recursos interpostos em face das três comissões especializadas; resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Recursal Unificada do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, instância responsável pelo exame dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos contra as decisões proferidas pelas seguintes comissões especializadas:

I - Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras;

II - Comissão de Verificação Documental para análise dos candidatos aprovados na reserva de vagas para pessoas indígenas; e

III - Comissão de Avaliação Biopsicossocial para análise dos candidatos aprovados na reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Art. 2º A Comissão Recursal Unificada será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados em igual número, observados os seguintes requisitos cumulativos:

I - formação ou notório saber em, pelo menos, uma das seguintes áreas: relações étnico-raciais e política de cotas, povos indígenas e suas organizações, ou avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência;

II - independência em relação às comissões especializadas de que trata o art. 1º, sendo expressamente vedada a designação de pessoa que tenha integrado, na condição de membro titular ou suplente, qualquer das referidas comissões no âmbito do 6º PSP/MNPCT; e

III - diversidade de formação e experiência entre os membros, de modo a assegurar a capacidade técnica da Comissão para apreciar recursos referentes às três áreas temáticas.

Parágrafo único. Na apreciação de recurso referente a matéria de maior especificidade técnica, a Comissão Recursal Unificada poderá solicitar parecer técnico ad hoc de especialista na área, sem caráter vinculante, para subsidiar sua deliberação.

Art. 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão Recursal Unificada serão oportunamente designados por ato próprio da Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT.

§ 1º Os membros designados exercerão suas funções a título voluntário, não cabendo remuneração, ressarcimento de despesas ou qualquer espécie de contraprestação pela participação nos trabalhos da Comissão.

§ 2º Em caso de impedimento ou ausência justificada de membro titular, o respectivo suplente assumirá as funções pelo período necessário, sem prejuízo do quórum de deliberação.

§ 3º A Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT poderá substituir membro da Comissão Recursal Unificada, por ato motivado, quando verificada situação de impedimento permanente, conflito de interesses ou descumprimento dos deveres inerentes à função.

Art. 4º Compete à Comissão Recursal Unificada:

I - apreciar, em instância final no âmbito do certame, os recursos interpostos pelos candidatos contra as decisões das comissões especializadas relacionadas no art. 1º, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

II - deliberar com base no processo administrativo do candidato, incluindo a documentação apresentada, os pareceres das comissões especializadas e, quando cabível, as imagens e registros do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras;

III - solicitar informações complementares à comissão especializada competente ou ao próprio candidato, desde que expressamente previsto no edital do certame e assegurado prazo razoável para atendimento;

IV - formalizar suas decisões em parecer motivado, adotando, conforme a matéria do recurso:

a) exclusivamente o critério fenotípico, nos recursos referentes à confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras, vedada a utilização de prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos;

b) os critérios documentais de comprovação do pertencimento étnico, nos recursos referentes à verificação documental de pessoas indígenas; e

c) os critérios biopsicossociais de avaliação da deficiência, nos recursos referentes à avaliação de pessoas com deficiência; e

V - encaminhar à Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT relatório consolidado ao término dos trabalhos recursais, com o resultado de cada recurso apreciado.

Art. 5º As deliberações da Comissão Recursal Unificada observarão as seguintes regras:

I - cada integrante da Comissão registrará sua percepção de forma autônoma e independente, em formulário próprio, sem interação com os demais avaliadores ou com o candidato durante o processo de avaliação;

II - a decisão será tomada por maioria dos membros, apurada a partir dos registros individuais de que trata o inciso I;

III - as decisões serão formalizadas em parecer motivado, cujo teor será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

IV - as decisões terão caráter definitivo no âmbito do processo seletivo.

Parágrafo único. Na hipótese de decisões divergentes entre as comissões especializadas e a Comissão Recursal Unificada relativas a pessoas candidatas indígenas e negras, prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão Recursal Unificada assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão Recursal Unificada perante os candidatos, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT, observadas as disposições da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, e demais normas aplicáveis.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MONIQUE CRUZ

Dispõe sobre a Prova Nacional Docente - PND.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.344, de 12 janeiro de 2026, e no art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, e conforme o que consta do Processo nº 23000.001712/2025-16, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Prova Nacional Docente - PND, de que trata o art. 5º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026, e o art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, observará o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da PND:

I - subsidiar a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal nos processos de seleção e de ingresso no magistério público da educação básica;

II - contribuir no processo de melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores;

III - conferir parâmetros para autoavaliação dos participantes da Prova, com vistas à continuidade de sua formação e à inserção no trabalho docente; e

IV - fornecer subsídios que possam ser incorporados à formulação e à avaliação de políticas públicas de formação inicial e continuada de professores.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 3º A PND será realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, anualmente, com aplicação descentralizada.

Art. 4º O ente federativo interessado em utilizar os resultados da PND deverá formalizar adesão com o Ministério da Educação, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026.

Art. 5º Os entes federativos poderão utilizar a PND como etapa única ou complementar de seleção nos editais para admissão de docentes.

Art. 6º A PND utilizará as matrizes de referência e os instrumentos da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas - Enade das Licenciaturas.

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO DOS ENTES FEDERATIVOS

Art. 7º A adesão à PND é pública, voluntária, aberta a todos os entes federativos e realizada por meio de sistema oficial do Ministério da Educação.

Parágrafo único. O ente federativo, por meio da respectiva secretaria de educação, celebrará termo de adesão com o Ministério da Educação.

Art. 8º A adesão será válida por prazo indeterminado e poderá ser revogada por meio de solicitação do ente federativo no sistema oficial do Ministério da Educação.

Art. 9º As adesões formalizadas pelos entes federativos no exercício de 2025, nos termos do Edital MEC nº 1, de 11 de fevereiro de 2025, da Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, e do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, e observadas as disposições da Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026, permanecerão válidas para o exercício de 2026 em diante, dispensada a assinatura de novo termo de adesão, mediante manifestação do ente no sistema oficial do Ministério da Educação.

Art. 10. O Ministério da Educação deverá publicar, no Diário Oficial da União e em sua página oficial, anualmente, antes do período de inscrições dos participantes na PND, a lista dos entes federativos que aderirem à PND, com a finalidade de conferir publicidade às adesões.

Art. 11. Os entes federativos que aderirem à PND deverão citar explicitamente a utilização deste exame nos editais de seleção para admissão de docentes.

Parágrafo único. A citação pelos entes federativos nos respectivos editais deverá incluir informação expressa sobre quais edições da PND serão consideradas, observada a validade dos resultados.

Art. 12. Compete exclusivamente ao ente federativo a regulamentação e a execução do processo de seleção para admissão de docentes da educação básica, em conformidade com as normas e as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO E DOS RESULTADOS

Art. 13. A PND será realizada conforme o calendário e os locais de aplicação previstos para o Enade das Licenciaturas.

§ 1º No caso dos estudantes concluintes dos cursos de licenciaturas e participantes do Enade das Licenciaturas, a PND será a avaliação teórica deste.

§ 2º Os estudantes concluintes dos cursos de licenciaturas que tenham interesse em participar da PND deverão fazer a inscrição no Enade das Licenciaturas, conforme edital divulgado pelo Inep.

Art. 14. Os demais interessados em participar da PND poderão se inscrever desde que atendidos os requisitos estabelecidos em edital divulgado pelo Inep.

Art. 15. A participação na PND conferirá ao participante boletim de resultados.

§ 1º O Inep confirmará os dados constantes do boletim de resultados do participante sempre que solicitado pelo ente federativo, mediante apresentação do código de verificação.

§ 2º Os entes federativos poderão acessar os resultados dos participantes inscritos nos processos seletivos por meio de sistema a ser disponibilizado pelo Inep, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e de regulamentos do Inep.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Inep, resguardado o sigilo individual, estruturará banco de dados e emitirá relatórios com os resultados gerais da Prova, visando ao aprofundamento e à ampliação de análises de interesse da sociedade, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 17. Os procedimentos, os prazos e os demais aspectos operacionais relativos à PND, à inscrição dos interessados e às normas complementares serão estabelecidos em ato do Inep.

Art. 18. Fica revogada a Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA