Seção 1 — 06/04/2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1134022-21.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02837/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000463/2026-54, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216495, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613791), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário OPET - UNIOPET (5403), mantido pela OPET Organização Paranaense de Ensino Técnico Ltda (844).

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 571, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, p.39.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Renovação de Reconhecimento de Cursos)

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 381, de 20 de maio de 2025, e considerando o que consta dos processos e-MEC relacionados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, no formato semipresencial, relacionados no Anexo desta Portaria, com as respectivas vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para a realização das atividades presenciais dos cursos de graduação ofertados no formato semipresencial são exclusivamente aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.

Art. 3º A(s) instituição(ões) de educação superior deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s) ora autorizado(s), nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização)

Altera a Portaria nº 239 de 5 de maio de 2025, que define o cronograma e os responsáveis pelas atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2025.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 7º, do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e o inciso I, do art. 3º, da Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007, do Ministro de Estado da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 6/2026/CGCEB/DEED-INEP, processo 23036.002952/2025-12, resolve:

Art. 1º As seguintes alíneas do §2º do art. 1º da Portaria nº 239, de 5 de maio de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º......................................................................................................................

§2º..........................................................................................................................

I- ............................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

II- ...........................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................

III- ..........................................................................................................................

a) data: Até 8 de abril de 2026;

b) ............................................................................................................................

IV- ...........................................................................................................................

a) .............................................................................................................................

b) ............................................................................................................................

V- ...........................................................................................................................

a) .............................................................................................................................

b) data final: Até 20 de abril de 2026;

c) ............................................................................................................................

VI- ...........................................................................................................................

a) ............................................................................................................................

b) data final: 20 de abril de 2026;

c) .............................................................................................................................

VII- ..........................................................................................................................

a) data inicial: 22 de abril de 2026;

b) data final: 6 de maio de 2026;

c) ............................................................................................................................

VIII- .........................................................................................................................

a) data inicial: 18 de maio de 2026;

b) ............................................................................................................................

IX- ...........................................................................................................................

a) data: 18 de maio de 2026;

b) ............................................................................................................................

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 239, de 5 de maio de 2025, e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO