Seção 1 — 06/04/2026

Processo nº 17944.001184/2026-15

Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos serão destinados à execução de obras de Urbanização do Complexo do Alemão, no âmbito do Programa Novo PAC - Periferia Viva - Urbanização de favelas.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.004844/2025-39

Interessado: Município de São Jerônimo - RS.

Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à Operação de Crédito Interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de São Jerônimo - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinada ao apoio financeiro para investimentos em despesa de capital, obras, infraestrutura, pavimentação, construções, aquisição de imóveis, terrenos, área de terras, placas solares, usina solar fotovoltaica, máquinas, equipamentos e veículos, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006113/2025-28

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Centésima Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), no valor total de R$ 65.014.790,61 (sessenta e cinco milhões catorze mil setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, correspondente a duzentos e setenta e nove contratos homologados relacionados no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda, documentos SEI nº 55829682, 55829830, 55829898, 55829943, 55829973, 55830069, 55830140, 55830205 e 55830263.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006244/2025-13

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Caixa Econômica Federal, no valor líquido de R$ 2.306.956,73 (dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006720/2025-98

Interessado: Município de Campo Grande - MS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Grande - MS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 136.099.957,27 (cento e trinta e seis milhões, noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), nos termos da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, cujos recursos se destinam ao financiamento de qualificação de vias envolvendo obras de pavimentação asfáltica, de drenagem de águas pluviais, de obras e serviços complementares visando implantação de calçadas com acessibilidade universal, sinalização viária e moderação do tráfego, incluindo vias que fazem parte de itinerário de ônibus nos bairros atendidos no Município de Campo Grande.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006730/2025-23

Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.

Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o ITAÚ UNIBANCO S.A., no valor de R$ 70.723.854,00 (setenta milhões setecentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006802/2025-32

Interessado: Banco do Estado de Alagoas S.A. (PRODUBAN) - Em Liquidação.

Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Estado de Alagoas S.A. (PRODUBAN) - Em Liquidação, no valor de R$ 23.790.734,79 (vinte e três milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), posicionado em 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006812/2025-78

Interessado: BANCO NACIONAL S.A.

Assunto: Contrato da Centésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$ 5.669.644,44 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Na pauta ordinária presencial da reunião de 15 a 17/04/2026 de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 01/04/2026, Seção 1, pág. 107, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2026, relativa aos processos nº: 10120.903712/2019-98 (Paradigma), 10120.903713/2019-32, 10120.903714/2019-87 e 10120.903718/2019-65 (Repetitivos), Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO - Embargante: LATICINIOS BELA VISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Na pauta ordinária presencial da reunião de 13 a 15/04/2026 de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 01/04/2026, Seção 1, pág. 111, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.902951/2017-80, Relator(a): BRUNO MINORU TAKII - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado de Alagoas e pela Secretária de Fazenda substituta do Estado de Pernambuco, bem como pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Acre, Mato Grosso e Maranhão,

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 555/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2026:

- Convênio ICMS nº 28/26 - Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025;

- Convênio ICMS nº 29/26 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica;

- Convênio ICMS nº 30/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 31/26 - Altera o Convênio ICMS n ^o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 35/26 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA