Seção 1 — 06/04/2026

O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa Educação para o Futuro para Migrantes

2. Donatário: Estado do Paraná

3. Entidade Doadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

4. Valor da Doação: USD 4.700.000,00

Ressalvas:

a) A obtenção da referida cooperação não implica compromisso da Comissão em aprovar projeto ou programa com financiamento externo dela resultante.

FELIPE CAIXETA CARVALHO

Secretário-Executivo da Comissão de Financiamentos Externos Substituto

VIVIANE VECCHI MENDES MULLER

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos Substituta

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.016090/2025-62, resolve:

Art. 1º Renovar por 12 (doze) meses a concessão do Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 048-P/SBCB/2025, outorgado ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO, operador do Aeroporto Cabo Frio, código OACI: SBCB, código CIAD: RJ0003, localizado em Cabo Frio (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2026.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.020900/2026-55, resolve:

Art. 1º Excluir o aeródromo público abaixo do cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - Denominação: CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO;

II - Código identificador de aeródromo - CIAD: MG0070;

III - Município (UF): Conceição do Mato Dentro (MG); e

IV - Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 19° 01' 07''S / 043° 26' 07''W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.303/SIA, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022, Seção 1, página 100.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.075982/2025-94, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 05, do operador CONCESSIONÁRIA BLOCO SUL S.A., responsável pela operação do Aeroporto Internacional Cataratas, Código OACI: SBFI, Código CIAD: PR0002, localizado em Foz do Iguaçu (PR), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão nº 02.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16.932/SIA, de 7 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2025, Seção 1, página 172.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.026597/2026-02, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-001, Revisão M - IS nº 175-001M, intitulada "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria nº 15.871/SPO, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção 1, página 167, e retificada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção 1, página 70, que aprovou a IS nº 175-001L.

Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na sua data de publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.003745/2026-11, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROCERRADO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 59.254.254/0001-89, com sede social em Baixa Grande do Ribeiro (PI), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2026-03-00YD-06, emitido em 26 de março de 2026.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003165/2026-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 03 do Certificado de Operador Aéreo - COA 2021-09-00IC-01-03, emitido em 31 de março de 2026, em favor da sociedade empresária VOWE AIR MOBILITY LTDA., CNPJ nº 38.367.053/0001-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS

Na assinatura da Portaria nº 19.034/SPO, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 159, onde se lê: "ANDRÉ STOCK HOFFMANN", leia-se: "FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS"

O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, na qualidade de membro do Comitê de Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Aviação Civil - CTI/ANAC, no uso das atribuições que lhes conferem o art.10, da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC da ANAC, instituída pela Instrução Normativa nº 182, de 8 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023,

Considerando as práticas definidas no Guia de Governança de TIC do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

Considerando as recomendações constantes na NBR ISO/IEC 38500:2009, que trata da governança corporativa de Tecnologia da Informação e às boas práticas do COBIT 5.0;

Considerando o Regulamento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação da ANAC, aprovado pela Portaria nº 762, de 5 de março de 2018;

Considerando a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC da ANAC, aprovada pela Instrução Normativa nº 182, de 8 de agosto de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem da ANAC, conforme Ata de Reunião do Comitê de Tecnologia da Informação da ANAC, realizada em 28 de janeiro de 2026, registrada sob o documento SEI-ANAC nº 12835080; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.046563/2025-45, resolve:

Art. 1º Instituir, nos termos do Anexo, a Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 2º A Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital -STD deverá adotar, monitorar e garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas na Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem, visando garantir a qualidade e a conformidade na utilização dos recursos e nas contratações de software e dos serviços de nuvem de acordo com as necessidades de negócio do órgão.

Art. 3º Deverão ser mantidas em ambiente de nuvem de governo, cargas de trabalho que tratem informação com restrição de acesso prevista na legislação, tais como: sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial, contábil, de segredo industrial, de direito autoral, de propriedade intelectual, industrial, policial, processual civil, processual penal e disciplinar administrativa.

Parágrafo único. A STD poderá submeter ao Comitê de Tecnologia da Informação proposta de adoção de serviço de computação em nuvem pública de mercado, desde que sejam previamente avaliadas a viabilidade técnica e a adoção de instrumentos legais, de governança e de segurança da informação aptos a mitigar os riscos relacionados à quebra de sigilo e à proteção das informações, no âmbito do planejamento de implantação de cada carga de trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ

ANEXO ÚNICO

ESTRATÉGIA DE USO DE SOFTWARE E DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Processo nº 50300.004397/2023-05. Fiscalizado: J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA, CNPJ 08.191.019/0001-74. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.004397/2023-05, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 14/2025/GREBL/SFC (SEI 2565758), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006122-0 (SEI 1983909), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA - CNPJ.: 08.191.019/0001-74, a penalidade de multa: de R$495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco reais) pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXIII, artigo 20, da resolução 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Gerente