DOU 06/04/2026 — Seção 2 · Página 43

Portaria

PORTARIA SRT/MGI Nº 3.317, DE 2 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.123656/2023-13, resolve:

Art. 1º Designar JHONES ALMEIDA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 3303109 e EDI DAMASCENO MACIEL, matrícula SIAPE nº 0659826, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Art. 2º Revogar a Portaria SRT/MGI nº 11.224, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025, Seção 2, página 50.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO

Portaria

PORTARIA SRT/MGI Nº 3.336, DE 2 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.008514/2026-61, resolve:

Art. 1º Designar, a contar de 13 de abril de 2026, BRUNO TADEU DA COSTA, matrícula SIAPE nº 3477905, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Formação e Mobilização, da Diretoria de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO

Portaria

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.309, DE 2 DE ABRIL DE 2026

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 90849.003740/2026-66, 05504.012922/2018-40 e 19975.008934/2026-48, resolve:

Art. 1º Alterar o enquadramento realizado no Anexo II, da tabela de Cargos de Magistério, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 183, Páginas nºs 53 a 67, relativo à Senhora Maria Helena Sena de Vilhena, portadora do CPF nº XXX.736.XXX-91, interessada do Processo nº 05504.012922/2018-40, no cargo de Professor(a) no Ensino de 1º grau, de 1ª à 4ª séries, 40 horas, Classe C, Padrão 4, Regime Estatutário, como dispõe o art. 3º, III, § 1º, III, e § 7º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II e Anexo II-A (Servidores de Cargos de Magistério), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 08128/2026/PRU1R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003740/2026-66).