EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições que lhe são conferidos, por não terem sido exitosas as entregas das notificações já expedidas pelo Senado Federal e por encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 1999, a Coordenação de Pagamento de Pessoal do Senado Federal - COPAG/SF, NOTIFICA, pelo presente Edital, a Sra. Roberta Christina de Oliveira Raminelli, CPF nº ***.418.28*-**, para que tome conhecimento da constituição definitiva do crédito não tributário referente ao débito apurado no âmbito do processo do processo 00200.006593/2024-47 com vista à reposição ao erário, e da abertura de prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para pagamento ou apresentação de pedido parcelamento do débito, em conformidade com o disposto no Art. 15, do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 10, de 2024, após o transcurso do qual, se não houver manifestação ou pagamento da dívida estará sujeito a inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de regência.
O inteiro teor do processo pode ser obtido junto ao Núcleo de Atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas - DGER/SEGP/NASEGP, localizado na Avenida N2, Bloco 17, CEP 70165-900, Brasília/DF, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected].
Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
Raquel Ferreira de Miranda
Coordenadora em substituição