Seção 3 — 06/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAPALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 29.557.947/0001-80, FELVP00111292026, 07/02/2026; RODO GOIAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 32.724.227/0001-76, FELVP00117982026, 16/02/2026; FELVP00121022026, 18/02/2026; RODOMARCOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.004.971/0001-12, FELVP00118752026, 15/02/2026; RODOVITORIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.831.966/0002-40, FELVP00119442026, 16/02/2026; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, FELVP00166432026, 28/02/2026; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELVP00175782026, 04/03/2026; FELVP00163302026, 02/03/2026; RP MELANCIAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.103.203/0001-93, FELVP00165162026, 23/02/2026; RODOCLEAN TRANSPORTES LTDA, 53.190.735/0001-91, FELVP00164312026, 02/03/2026; RODOALBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.490.148/0001-54, FELVP00172372026, 03/03/2026; FELVP00159512026, 27/02/2026; RODOMATHEUS TRANSPORTES LTDA, 07.002.844/0001-10, FELVP00162682026, 02/03/2026; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0014-09, FELVP00162522026, 02/03/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0028-60, FELVP00120132026, 16/02/2026; ROTA 101 TRANSPORTES LTDA, 21.269.148/0001-04, FELVP00120512026, 18/02/2026; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0033-15, FELVP00161192026, 28/02/2026; RRS DE JESUS TRANSPORTES LTDA, 18.368.778/0001-13, FELVP00160982026, 28/02/2026; RODOCARGAS EXPRESSO LTDA, 31.152.322/0001-80, FELVP00160902026, 27/02/2026; RT TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA., 15.355.469/0002-00, FELVP00160792026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TEX COURIER S.A, 73.939.449/0013-27, FELVP00118462026, 18/02/2026; FELVP00162162026, 27/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, FELVP00118572026, 18/02/2026; FELVP00166522026, 28/02/2026; FELVP00163902026, 02/03/2026; FELVP00162392026, 02/03/2026; FELVP00120682026, 18/02/2026; FELVP00161002026, 27/02/2026; FELVP00150322026, 26/02/2026; FELVP00159902026, 28/02/2026; FELVP00159812026, 01/03/2026; TERUMO BCT TECNOLOGIA MEDICA LTDA., 10.141.389/0001-49, FELVP00166862026, 01/03/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0050-71, FELVP00166412026, 02/03/2026; FELVP00176582026, 03/03/2026; FELVP00121132026, 18/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0006-06, FELVP00165772026, 02/03/2026; TEFA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA., 08.036.965/0001-46, FELVP00165622026, 02/03/2026; TGL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.867.176/0003-02, FELVP00165132026, 02/03/2026; THEBASTOS TRANSPORTE LTDA, 61.845.136/0001-97, FELVP00163262026, 02/03/2026; TFL DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 96.734.892/0001-23, FELVP00154732026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV00158572026, 606-82; JCJ0A75, FRMEV00238182026, 606-82; 59.432.599 BEATRIZ LEITE DO NASCIMENTO, 59.432.599/0001-85, NFK8D74, FRMEV00209252026, 606-82; 62.314.649 FABRICIO SABADIN, 62.314.649/0001-34, FWN0I12, FRMEV00243832026, 606-82; A C S TRANSPORTES, 23.573.824/0001-56, SYH7D77, FRMEV00262782026, 606-82; 54.635.432 SILVANA BEATRIZ TONELLA, 54.635.432/0001-06, TRV8D38, FRMEV00262342026, 606-82; 59.518.665 JAIR FRANCISCO DALDIN, 59.518.665/0001-34, MIP6D45, FRMEV00240002026, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 41.863.995/0001-00, QJF6D24, FRMEV00237302026, 606-82; 63.441.642 ISABELLA KAROLAINE LAURETH LESSA, 63.441.642/0001-46, QBV7E56, FRMEV00144802026, 606-82; 888 TRANSPORTES LTDA, 51.636.255/0001-86, BDT9B01, FRMEV00160702026, 606-82; 3RT NUTRICAO LTDA, 06.928.545/0001-49, JDG6I59, FRMEV00210562026, 606-82; 61.249.570 TAYANE MARCHETI DE FARIAS, 61.249.570/0001-04, MDA7G25, FRMEV00202612026, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYF9I75, FRMEV00196582026, 606-82; 62.999.843 VALDECIR CAMILO ABILIO, 62.999.843/0001-09, FJU2A26, FRMEV00178362026, 606-82; , 11.208.711/0001-72, SXE3G82, FRMEV00185332026, 606-82; , ***.301.100-**, ALZ1300, FRMEV00185172026, 606-82; , 19.003.353/0001-73, SXA0I43, FRMEV00185192026, 606-82; , 45.869.849/0001-34, FMB6B18, FRMEV00185212026, 606-82; , ***.560.589-**, AAE0B82, FRMEV00185322026, 606-82; A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, UAW2F29, FRMEV00204862026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0008-06, FELTF00784682026, 05/02/2026; ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A, 04.149.637/0092-32, FELTF00098262025, 29/12/2025; ACARAU TRANSPORTES E REPRESENTACOES EM GERAL LTDA, 22.753.696/0001-60, FELTF00098162025, 29/12/2025; FELTF00098142025, 29/12/2025; 59.491.478 JOSE GRACIANO DOS SANTOS VIANA, 59.491.478/0001-04, FELTF00785172026, 11/03/2026; 5RS RECICLAGEM LTDA., 29.171.158/0002-97, FELTF00098772025, 16/12/2025; A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, 11.609.581/0014-02, FELTF00013342026, 02/01/2026; 57.604.059 LUIS FELIPE JUSTINO DE OLIVEIRA, 57.604.059/0001-06, FELTF00008422026, 02/01/2026; 2 M TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, FELTF00008312026, 02/01/2026; A L NORTE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 29.906.676/0001-20, FELTF00787222026, 11/03/2026; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, FELTF00004032026, 16/12/2025; FELTF00004022026, 16/12/2025; FELTF00004152026, 16/12/2025; FELTF00004132026, 16/12/2025; FELTF00004112026, 16/12/2025; FELTF00004092026, 16/12/2025; FELTF00004072026, 16/12/2025; FELTF00004062026, 16/12/2025; FELTF00004052026, 16/12/2025; A F LIMA SOUSA LAMINADOS E ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA, 41.259.144/0001-44, FELTF00787482026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0009-46, FELTF00785302026, 11/03/2026; FELTF00013772026, 02/01/2026; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, FELTF00101742025, 29/12/2025; FELTF00101732025, 29/12/2025; FELTF00101722025, 29/12/2025; FELTF00101712025, 29/12/2025; FELTF00101702025, 29/12/2025; FELTF00101692025, 29/12/2025; FELTF00101682025, 29/12/2025; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0033-04, FELTF00785702026, 11/03/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0006-23, FELTF00785692026, 11/03/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, FELTF00785722026, 11/03/2026; ALEX SANDRO DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIO, 27.297.788/0002-87, FELTF00101442025, 29/12/2025; AGULHAS NEGRAS LOGISTICA DE FERRO E ACO LTDA, 25.103.790/0001-61, FELTF00012122026, 02/01/2026; ALEX GALVAO FEITOSA, 07.990.960/0001-95, FELTF00786042026, 11/03/2026; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA, 33.344.147/0002-39, FELTF00005402026, 16/12/2025; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0008-12, FELTF00006742026, 02/01/2026; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, FELTF00004172026, 16/12/2025; AGRICOLA FERRARI LTDA, 91.748.483/0001-62, FELTF00097282025, 29/12/2025; AGRIMIG CALCARIO AGRICOLA LIMITADA, 21.580.469/0001-17, FELTF00788332026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA, 17.882.973/0004-47, FELTF00098322025, 29/12/2025; FELTF00098312025, 29/12/2025; FELTF00098232025, 29/12/2025; FELTF00098222025, 29/12/2025; FELTF00098202025, 29/12/2025; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, FELTF00101772025, 29/12/2025; APARAS BANAPEL EMBALAGENS LTDA, 32.200.247/0001-48, FELTF00011722026, 02/01/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0006-96, FELTF00006112026, 02/01/2026; FELTF00006042026, 02/01/2026; FELTF00006012026, 02/01/2026; FELTF00005972026, 02/01/2026; FELTF00005952026, 02/01/2026; FELTF00005922026, 02/01/2026; FELTF00005882026, 02/01/2026; FELTF00005832026, 02/01/2026; FELTF00005802026, 02/01/2026; ANDERSON D BORGES TINTAS E ACABAMENTOS, 37.073.607/0001-01, FELTF00004912026, 28/12/2025; ANDRADE E FERNANDES TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, 03.288.734/0001-06, FELTF00005242026, 02/01/2026; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0003-07, FELTF00787982026, 11/03/2026; ANTONIO INACIO DA SILVA LTDA, 32.680.390/0001-84, FELTF00788762026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração