EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.425/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SQB0I77, FRMEV01185272026, 606-82; SQE6E17, FRMEV01185252026, 606-82; RAK4D44, FRMEV01172632026, 606-82; SQB0I07, FRMEV01171402026, 606-82; RAK4C74, FRMEV01168622026, 606-82; PICHLER & MASWOSKI TRANSPORTES LTDA, 51.316.460/0001-64, BBS9B11, FRMEV01047442026, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCT0I65, FRMEV01052902026, 606-82; QCV6476, FRMEV01054942026, 606-82; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0002-00, QHQ9C01, FRMEV01040872026, 606-82; PILILIN TRANSPORTES LTDA, 44.224.973/0001-80, AAK5988, FRMEV01054472026, 606-82; PIAZZA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.207.022/0001-76, QCC0E95, FRMEV01175352026, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRL4H63, FRMEV01044932026, 606-82; PERFECTO TRANSPORTES LTDA, 51.231.737/0001-56, MKS9I28, FRMEV01174032026, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV01166042026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RYH7I80, FRMEV01165952026, 606-82; SXF4J27, FRMEV01064922026, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCT0C03, FRMEV01164272026, 606-82; PERAZZO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 17.105.064/0001-50, BCX1G87, FRMEV01060262026, 606-82; PINOPAR FERRAGENS LTDA, 04.535.125/0001-77, IUC3I77, FRMEV01067182026, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01067822026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração