O Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF) vem comunicar à empresa PROJET SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.735.841/000170, que, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 33/GAPRF/2025, instaurado em razão da não assinatura da Ata de Registro de Preços nº 160/GAPRF/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 90017/GAPRF/2025, Item 303, mesmo após regular convocação dentro do prazo de validade da proposta, em decorrência da suposta irregularidade apurada, foi proferido o Despacho Decisório nº 17/ARC/1142, de 13 de fevereiro de 2026, determinando a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) meses, em conformidade com o art. 156, inciso III, combinado com o art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com a Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em especial o art. 6º, inciso VI, quanto à classificação da conduta, e o art. 20, inciso III, alínea "b". A empresa foi notificada da sanção administrativa por meio do Ofício nº 18/ARC/1143, de 13 de fevereiro de 2026, remetido ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sob o código de rastreamento YO080932666BR. No entanto, a correspondência não foi entregue ao endereço cadastrado no (SICAF). Adicionalmente, em 19 de fevereiro de 2026, foi realizada tentativa de notificação por meio eletrônico, aos endereços de e-mail cadastrados da empresa, tendo o envio para o domínio cantanhedeengenharia.net retornado com erro de entrega por domínio inexistente, e o envio para o endereço [email protected] realizado sem confirmação de recebimento. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o Art. 166 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido à Ordenadora de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife, situado na Av. Armindo Moura, 500 - Boa Viagem - Recife - PE, CEP 51130-180 - Fone: (081) 2129-7327, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas no Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e seus regulamentos. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica.
LISLAINE LINK Coronel Intendente
Chefe do Grupamento de Apoio de Recife