Seção 3 — 06/04/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEMP torna pública a prorrogação do prazo para divulgação do resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, que tem por objeto a concessão de apoio da Administração Pública para a execução de projetos voltados à inclusão socioprodutiva, à promoção do cooperativismo como forma de empreender e ao apoio ao microempreendedorismo, por meio de iniciativas inovadoras destinadas à geração de trabalho e renda, à educação empreendedora, à qualificação e extensão empresarial (técnica e gerencial), à facilitação do acesso a crédito, financiamento e fontes alternativas de recursos, à ampliação do acesso a mercados e canais de comercialização e à promoção do empreendedorismo feminino, com a finalidade de ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual (SISAM) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

Dessa forma, o prazo para divulgação do resultado preliminar, inicialmente previsto para 2 de abril de 2026, bem como os prazos das etapas relacionadas, ficam prorrogados conforme a tabela abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2026.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 11382.100086/2023-43.

Pregão. Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 13.743.704/0001-04 - C. ARAUJO BOMFIM SOUSA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 03/09/2026 a 02/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 141.830,64. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

ESPÉCIE: Alteração nº 5 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 18 de dezembro de 2018, para o financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador". PARTES: O Município de Salvador/BA e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101428/2018-59. DATA DE CELEBRAÇÃO: 02 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, BRUNO SOARES REIS; pela CAF, seu Representante no Brasil, o Sr. JOSÉ RAFAEL NETO; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN.

Nº Processo: 10951.000724/2026-13.

DISPENSA Nº 35/2026. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.. Contratado:

37.963.745/0001-66. Objeto: O objeto do presente instrumento é a inscrição de 01 (um) servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Aplicação do Tributo - IAT, na modalidade presencial, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021 - Artigo: 74 - Inciso: III. Vigência: 09/03/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 2.497,60.

Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.