A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
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Processo | Entidade | Localidade | UF | Serviço | Ato da Aplicação da Sanção | Enquadramento |
01250.040966/2019 | Associação Beneficente dos Moradores de Cocos | Cocos | BA | RADCOM | Portaria nº 20357, de 12/11/2025 (DOU de 14/11/2025). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.003280/2024 | Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand - Acs-Chat | Assis Chateaubriand | PR | RADCOM | Portaria nº 20212, de 14/01/2026 (DOU de 30/01/2026). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.012176/2022 | Fundação Zuli Morais | Caririaçu | CE | RADCOM | Portaria nº 20896, de 08/01/2026 (DOU de 28/01/2026). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.001083/2021 | Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida | Manhuaçu | MG | RADCOM | Portaria nº 20545, de 14/01/2026 (DOU de 30/01/2026). | Art. 40, XXVI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.005571/2024 | Associação de Radiodifusão Comunitária de Mogeiro - Arcm | Mogeiro | PB | RADCOM | Portaria nº 19005, de 18/07/2025 (DOU de 24/07/2025). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.012978/2024 | Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (Accat) | Tangará | SC | RADCOM | Portaria nº 19910, de 30/12/2025 (DOU de 28/01/2026). | Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.033809/2024 | Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística e do Meio Ambiente de Caldas Novas | Caldas Novas | GO | RADCOM | Portaria nº 20110, de 12/11/2025 (DOU de 14/11/2025). | Art. 40, VIII, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.013581/2021 | Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim | Fortaleza | CE | RADCOM | Portaria nº 20520, de 14/01/2026 (DOU de 02/02/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53532.006865/2021 | Associação Beneficente Poeta Bernardino Valença Borba | Cortês | PE | RADCOM | Portaria nº 19152, de 01/09/2025 (DOU de 08/09/2025). | Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.008865/2024 | Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba | Mampituba | RS | RADCOM | Portaria nº 18964, de 18/07/2025 (DOU de 24/07/2025). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.000632/2024 | Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto Rodrigues e Fm Ouro Negro | Alto do Rodrigues | RN | RADCOM | Portaria nº 20701, de 30/12/2025 (DOU de 23/01/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.005945/2021 | Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Miguel Alves | Miguel Alves | PI | RADCOM | Portaria nº 20532, de 14/01/2026 (DOU de 02/02/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.002492/2024 | Sistema de Radiodifusão e Cultura de São José da Lapa | São José da Lapa | MG | RADCOM | Portaria nº 19196, de 04/08/2025 (DOU de 11/08/2025). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
01250.021263/2019 | Associação Comunitária Santos Dumont | Goiânia | GO | RADCOM | Portaria nº 19937, de 26/02/2026 (DOU de 04/03/2026). | Art. 40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.006804/2024 | Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - Accp | Presidente Dutra | MA | RADCOM | Portaria nº 20160, de 14/01/2026 (DOU de 03/02/2026). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.028869/2021 | Fundação de Estudos Econômicos Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - Feechris | Novo Hamburgo | RS | RADCOM | Portaria nº 20519, de 19/11/2025 (DOU de 28/11/2025). | Art. 40, V, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.019077/2025 | Rádio Tapense S/A | Tapes | RS | OM | Portaria nº 20639, de 28/11/2025 (DOU de 02/12/2025). | Art. 6º, caput, do Decreto nº 10.775/2021. |