DOU 07/04/2026 — Seção 1 · Página 47

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23 a 24/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/04/2026 e fim às 23h59min do dia 24/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

1 - Processo nº: 11634.720090/2018-56 - Recorrente: ANGELA CRISTINA ZANETI VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10980.722981/2017-63 - Recorrente: ERMETO BAREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11080.732724/2013-12 - Recorrente: MARCELO DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

4 - Processo nº: 10437.721444/2017-62 - Recorrente: ENY CALDAS YOSHIMURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13739.002991/2008-48 - Recorrente: JOSE DE ALCANTARA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10530.734248/2019-51 - Recorrente: MARILIA LUIS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10840.724330/2018-93 - Recorrente: CICERO GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12448.731812/2012-72 - Recorrente: ROGELIO GONZALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10855.720957/2013-00 - Recorrente: DOROTI LAURINDO BERRO ANTUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10510.720309/2013-46 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO LEITE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10840.720728/2013-46 - Recorrente: ANTONIO BENEDITO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13005.722497/2013-45 - Recorrente: BRUNO BOCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11020.741790/2019-83 - Recorrente: FRANCISCO NORIVAL FRAGA DO COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10740.720002/2019-27 - Recorrente: GLADYS SILVA FALCI DE CASTRO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10183.720698/2013-69 - Recorrente: IDE MARIA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10480.726919/2016-09 - Recorrente: JOSE CARLOS FERREIRA DE LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10865.720024/2013-95 - Recorrente: WESLEY CORAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10166.721810/2013-97 - Recorrente: LUBIA MARA DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

19 - Processo nº: 10166.720521/2013-71 - Recorrente: ELTON ARAUJO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10166.720519/2013-00 - Recorrente: ELTON ARAUJO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10166.721685/2014-04 - Recorrente: ELTON ARAUJO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10166.728392/2016-10 - Recorrente: ELTON ARAUJO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13782.720025/2013-48 - Recorrente: SEBASTIAO MORAES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16511.720116/2013-61 - Recorrente: MARLI EILERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16511.721311/2016-51 - Recorrente: MARLI EILERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10166.721684/2014-51 - Recorrente: ELTON ARAUJO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10783.908645/2010-66 - Recorrente: HOMERO TADEU JUFFO FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10735.720455/2013-37 - Recorrente: LUCIANO DA SILVA CELESTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19515.720278/2018-62 - Recorrente: FARMACIA DIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12448.723393/2018-91 - Recorrente: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10855.722949/2013-90 - Recorrente: A. C. TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 23/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
2	10650.900673/2012-11	3 a 9
11	10650.900507/2012-14	12 a 14
16	16366.720419/2018-18	17 a 19
26	10880.916092/2013-60	27 a 31

DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

1 - Processo nº: 19515.720010/2021-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DIGITAL RIVER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

2 - Processo nº: 10650.900673/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

3 - Processo nº: 10650.900674/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10650.900675/2012-00 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10650.900676/2012-46 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10650.900677/2012-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10650.900678/2012-35 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10650.900679/2012-80 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10650.900680/2012-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

10 - Processo nº: 16366.720512/2018-14 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

11 - Processo nº: 10650.900507/2012-14 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

12 - Processo nº: 10650.900508/2012-51 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10650.900509/2012-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10650.900510/2012-20 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

15 - Processo nº: 11634.720122/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16366.720419/2018-18 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

17 - Processo nº: 16366.720418/2018-65 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16366.720420/2018-34 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16366.720422/2018-23 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

20 - Processo nº: 16366.720515/2018-58 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16366.720510/2018-25 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

22 - Processo nº: 10880.921876/2013-18 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10880.921875/2013-65 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10880.921878/2013-07 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.921877/2013-54 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.916092/2013-60 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

27 - Processo nº: 10880.916090/2013-71 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10880.916091/2013-15 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.916093/2013-12 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.916094/2013-59 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.916095/2013-01 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 20 a 24/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 20/04/2026 e fim às 23h59min do dia 24/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

DIA 20 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

1 - Processo nº: 16682.720642/2011-06 - Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15540.720129/2018-35 - Recorrente: CONFIDERE - OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 12448.723348/2013-21 - Recorrente: EBX S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12448.721893/2015-45 - Recorrente: EBX S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15586.720564/2014-18 - Recorrente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16349.720054/2011-55 - Recorrente: FUNDACAO ZERBINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10380.901607/2011-04 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10340.720302/2020-52 - Recorrente: VIACAO GARCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

9 - Processo nº: 10315.720090/2020-11 - Recorrente: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10845.725063/2014-06 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10845.725064/2014-42 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10845.722685/2013-93 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16682.902960/2012-66 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16682.902961/2012-19 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13707.003544/2002-98 - Recorrente: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

16 - Processo nº: 11080.900004/2013-96 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.900021/2013-23 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11080.900006/2013-85 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.900018/2013-18 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.900019/2013-54 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.900016/2013-11 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.900020/2013-89 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Seção 1 — 07/04/2026

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