Seção 1 — 07/04/2026

Processo nº 48500.0034368/2025-23. Interessado: Luz do Norte II Geração de Energia Ltda. , CNPJ nº 44.656.951/0001-99. Decisão: Indeferir o pleito da Luz do Norte II Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 44.656.951/0001-99, para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) relacionadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 53/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0311735) e o constante do Processo nº 48500.004204/2026-52, decide:

anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de Serviços de backoffice e de suporte administrativo entre as concessionárias Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.452/0001-67, e Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 28.438.777/0001-51, Contratantes, e sua parte relacionada Elektro Operação e Manutenção LTDA., CNPJ nº 02.041.066/0001-55, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 60/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0315174) e o que consta do Processo nº 48500.028553/2025-89, decide:

(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ nº 76.483.817/0001‑20, e, no mérito, dar integral provimento, anuindo previamente ao pedido de desvinculação e posterior celebração de Escritura Pública de Compra e Venda de dois imóveis para a HAF SPE021 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 18.162.510/0001-20, conforme proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho nº 159, de 21 de janeiro de 2026.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 67/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0318444, e o que consta no Processo nº 48500. 002066/2026-77, decide:

anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Caldas Novas Transmissão S.A. - CNT, CNPJ nº 13.317.273/0001-26, que passará a ser exercido por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - AXIA ENERGIA, CNPJ 00.001.180/0001-26, e pela CEL Engenharia Ltda. - CEL, CNPJ nº 37.268.448/0001-09. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 48/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0308546) e o constante do Processo nº 48500.003016/2026-15, decide:

anuir previamente ao pedido das concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz - CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Jaguari de Energia - CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Contratantes, para a celebração do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços entre Partes Relacionadas aprovados pelo Despacho nº 856, de 18 de março de 2024, com a sua Parte Relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. - CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta SE.REG.JAN.0301/2026, SEI nº 48500.007856/2026-49, e o que consta no Processo nº 48500.016980/2025-14, decide:

considerar atendida por Indaiá Grande Energia S.A., CNPJ nº 10.400.065/0001-88, Indaiazinho Energia S.A., CNPJ nº 11.254.582/0001-59, Serra das Agulhas Energia S.A., CNPJ nº 03.803.650/0001-63, e da Hidrelétrica Pipoca S.A., CNPJ nº 06.814.778/0001-10, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.364, de 6 de agosto de 2025.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Processo nº: 48500.900953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) retificar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, a serem aplicadas aos processos instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2026; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta no processo e estará disponível em: http://biblioteca.aneel.gov.br

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

Na RELAÇÃO nº 73/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 89, de 12 de maio de 2022, Seção 1, página 100, onde se lê: "Fase de Disponibilidade - Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 861.705/2012-TATIANA DA SILVA -AI N°526/2020", leia-se: "Fase de Disponibilidade - Multa aplicada/prazo para pagamento, interposição de recurso ou parcelamento: 30 dias (1843) 861.705/2012-TATIANA DA SILVA -AI N°526/2020".

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.202581/2026-16, e com base na Decisão de Diretoria nº 218, de 1º de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.217918/2024-10, e com base na Decisão de Diretoria nº 219, de 1º de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.218782/2025-46, e com base na Decisão de Diretoria nº 217, de 1º de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral