Seção 2 — 07/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, inciso IV, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso I do parágrafo único, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 67000.002301/2026-96, resolve:

DESIGNAR

o Coronel JOSÉ DE ALMEIDA PIMENTEL NETO, do Comando da Aeronáutica, para exercer a função de Assessor do Conselheiro Militar da Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça, no período de 31 de janeiro de 2027 a 30 de janeiro de 2029, com ônus total para o Comando da Aeronáutica.

A missão acima é considerada do tipo permanente, de natureza diplomática, com mudança de sede e com dependentes, estando enquadradas no art. 3º, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", combinados com o art. 4º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67780.001635/2025-21, do IEAV, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria a SÍLVIO APARECIDO LEMES DE CAMPOS (Nr Ord 4646266), SIAPE nº 0200689, no cargo de Técnico, código 406003, classe "ESPECIAL", padrão III, NI, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com Gratificação de Qualificação de Nível III (GQ-III). Código de vaga nº 86086.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67720.019055/2025-03, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ELIANE MARA GUIMARÃES DE PAULA, viúva de DIMAS GUIMARÃES DE PAULA, ocupante do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, código 407003, SIAPE nº 0198170, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 18 de agosto de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da proporcionalidade de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos) da classe "Auxiliar Técnico II", padrão VI, NA, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Art. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de agosto de 2025, data do óbito.

PORTARIA DIRAP Nº 1.919/4PC2, DE 29 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo n° 67230.001053/2026-52, resolve:

Art. 1° Conceder pensão a BETY MACIEL JAMBO, filha de ALFREDO DA SILVA JAMBO, SIAPE nº 0217960, falecido em 23 de setembro de 1977, aposentado no cargo de Agente Administrativo, código 481004, equivalente à proporcionalidade de 27/35 (vinte e sete, trinta e cinco avos) da classe "ESPECIAL", padrão II, NI, considerando o Art. 38, inciso II, alínea "c", da Lei nº 3.373/58, conforme a portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de fevereiro de 2026, data do requerimento.

PORTARIA DIRAP Nº 1.920 /4PC2, DE 29 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67720.001277/2026-42, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a MARIA MARLENE XAVIER DOS SANTOS, viúva de DIMAS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº 0213029, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, falecido, aposentado, falecido em 10 de fevereiro de 2026, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "ESPECIAL", padrão III, NI, com a Gratificação de Qualificação - GQ, Nível I, de acordo com a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Art. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de fevereiro de 2026, data do óbito.

PORTARIA DIRAP Nº 1.921/4PC2, DE 29 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67230.009556/2025-95, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 1.106/4PC2, de 22 de fevereiro de 2026, publicada no DOU n.º 36, de 24 de fevereiro de 2026, Seção 2, referente à concessão de pensão do instituidor ANIZIO FRANCISCO DA SILVA, SIAPE nº 0210227, com a finalidade de alterar a proporcionalidade dos proventos de pensão, para 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), ficando inalterados os demais termos daquela Portaria.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DIRAP Nº 1.922/4PC2, DE 29 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando os Processos nº 67241.006653/2021-73 e n° 67422.015665/2025-94, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 571/4PC2, de 27 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 23, de 02 de fevereiro de 2022, Seção 2, referente à concessão de pensão do instituidor ANTONIO ERNESTO SIMÃO, SIAPE nº 0205596, falecido em atividade em 12 de maio de 2021, com a finalidade de incluir MARIA DA GRAÇA LOUREIRO LOPES (companheira), e considerar a pensão no valor correspondente a 70% (setenta por cento) dos proventos integrais da Classe "S" Padrão III, NI, e, em consequência, alterar a cota-parte de LAURENI DA SILVA SIMÃO (viúva), conforme discriminado abaixo:

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de dezembro de 2025, data do requerimento.

PORTARIA DIRAP Nº 1.925/4PC2, DE 29 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67422.013178/2025-97, resolve:

Art. 1° Conceder pensão a UIARA NEVES PRAXEDES, companheira de ACCIOLY SAMPAIO, ocupante do cargo de Agente de Portaria, código AGPOR-481026, SIAPE nº 0194490, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 29 de setembro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais, da classe "ESPECIAL", padrão II, NI, com fundamento no inciso IV, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, por um período de 15 (quinze anos), conforme o Artigo 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de setembro de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 9 de maio de 2025, proferida nos autos do Processo nº 0023246-64.2008.4.01.3400, pelo Tribunal Regional da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 04802/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de setembro de 2025, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:

REFORMAR o Cabo ALCEMIR FEITOSA DE OLIVEIRA (Idt 120.XXX.435-X MD/EB e CPF 740.XXX.952-XX), com os proventos de Cabo Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2011, data determinada pela Justiça Federal, nos termos do Inciso II, do Art 104; do Inciso II, do Art 106; Inciso V, do Art 108; e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista a anulação do Parecer Técnico nº 341/2024, de 10 de outubro de 2024, o qual respaldou à edição da Portaria nº 423-SSAP2/SVP 7, de 10 de dezembro de 2024, resolve:

ANULAR

a Portaria nº 423-SSAP2/SVP 7, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 19 de dezembro de 2024, que reformou o Segundo-Sargento SEVERINO ROBERTO DOS SANTOS (Idt nº 076.280.673-5), a contar de 25 de outubro de 2024.

Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO