Seção 3 — 07/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0002-63, FELTF00023412026, 05/01/2026; RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0013-04, FELTF00023592026, 05/01/2026; SENGES PAPEL E CELULOSE LTDA, 43.014.521/0007-04, FELTF00024042026, 05/01/2026; FELTF00024062026, 05/01/2026; RODOLOG SERVICE LTDA, 55.656.124/0001-11, FELTF00024182026, 05/01/2026; SETA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS DE GUAIRA LTDA, 05.232.713/0001-02, FELTF00024272026, 05/01/2026; FELTF00024332026, 05/01/2026; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, FELTF00026052026, 05/01/2026; SOLAIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.334.437/0001-88, FELTF00026572026, 05/01/2026; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, FELTF00027802026, 05/01/2026; FELTF00027832026, 05/01/2026; SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL, 60.419.785/0005-97, FELTF00029102026, 05/01/2026; SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 01.138.840/0002-69, FELTF00029232026, 05/01/2026; SERGIO ROSA DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.286.259/0001-71, FELTF00029902026, 05/01/2026; ROTA BRASIL SUL SP - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 29.979.803/0001-11, FELTF00030642026, 05/01/2026; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0007-54, FELTF00032742026, 16/12/2025; FELTF00033172026, 16/12/2025; FELTF00035032026, 04/01/2026; FELTF00035152026, 05/01/2026; 45.913.121 EDUARDO MORO CASTELLAR, 45.913.121/0001-62, FELTF00036412026, 05/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0023-07, FELTF00018262026, 02/01/2026; FELTF00003582026, 02/01/2026; FELTF00003612026, 02/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00018422026, 02/01/2026; FELTF00003392026, 02/01/2026; FELTF00003412026, 02/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, FELTF00003382026, 02/01/2026; FELTF00003532026, 02/01/2026; FELTF00003452026, 02/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0036-13, FELTF00003502026, 02/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF00003762026, 02/01/2026; SS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 55.872.714/0001-81, FELTF00024732026, 05/01/2026; SPLIT DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA, 04.070.658/0001-20, FELTF00027172026, 05/01/2026; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0007-54, FELTF00035632026, 05/01/2026; FELTF00035782026, 05/01/2026; FELTF00035712026, 05/01/2026; FELTF00035822026, 05/01/2026; FELTF00036272026, 05/01/2026; FELTF00036432026, 05/01/2026; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, FELTF00036512026, 05/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0001-34, FELVP00122402026, 16/02/2026; AURA ALMAS MINERACAO S/A, 08.213.823/0001-07, FELVP00124742026, 19/02/2026; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELVP00124752026, 19/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0188-40, FELVP00124822026, 19/02/2026; COBREAL SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA -, 87.943.973/0001-42, FELVP00123532026, 19/02/2026; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, FELVP00124852026, 19/02/2026; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0057-06, FELVP00124862026, 19/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0012-59, FELVP00124922026, 19/02/2026; COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA, 20.598.645/0033-62, FELVP00124932026, 19/02/2026; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA, 33.344.147/0001-58, FELVP00124942026, 19/02/2026; CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, 03.471.344/0001-77, FELVP00124972026, 19/02/2026; DPR TELECOMUNICACOES LTDA, 00.422.413/0004-07, FELVP00125062026, 19/02/2026; COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, FELVP00125072026, 19/02/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0019-39, FELVP00125082026, 19/02/2026; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0001-74, FELVP00125122026, 19/02/2026; DUTRA LOGISTICA E TRANSORTES LTDA, 57.753.351/0001-90, FELVP00125152026, 19/02/2026; COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, 45.236.791/0243-76, FELVP00125162026, 19/02/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0001-83, FELVP00125222026, 19/02/2026; FELVP00125252026, 19/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0014-66, FELVP00125242026, 19/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, FELVP00122882026, 10/02/2026; GELITA DO BRASIL LTDA., 12.199.337/0002-30, FELVP00124782026, 19/02/2026; HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA, 08.704.585/0001-32, FELVP00123112026, 18/02/2026; GELITA DO BRASIL LTDA., 12.199.337/0014-73, FELVP00124812026, 19/02/2026; IRMAOS MATTAR & CIA S.A., 25.102.146/0014-93, FELVP00124882026, 19/02/2026; EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 12.802.111/0001-09, FELVP00124892026, 19/02/2026; FLAGLER COMBUSTIVEIS S/A, 10.775.497/0002-54, FELVP00124982026, 19/02/2026; LOJAS RENNER S.A., 92.754.738/0203-50, FELVP00125002026, 19/02/2026; GRAFTT TRANSPORTES LTDA, 60.948.664/0001-09, FELVP00125012026, 19/02/2026; LUIZ CARLOS MACULAN CARRENHO, 07.359.297/0001-25, FELVP00125042026, 19/02/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0025-87, FELVP00125052026, 19/02/2026; EGIDIO PICCOLI, ***.486.300-**, FELVP00125132026, 14/02/2026; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0001-45, FELVP00125142026, 19/02/2026; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 87.317.194/0005-65, FELVP00125172026, 14/02/2026; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0009-38, FELVP00125192026, 19/02/2026; FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, 43.816.719/0030-42, FELVP00125202026, 19/02/2026; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0007-02, FELVP00125212026, 19/02/2026; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0023-57, FELVP00125262026, 19/02/2026; KLEITON RODRIGO ADIERS LTDA, 17.815.278/0001-10, FELVP00125272026, 19/02/2026; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, FELVP00125282026, 19/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

13.119.923 VALDECIR ARMINDO BIANCHI, 13.119.923/0001-09, IPY1F29, FRMEV01068892026, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFI6E71, FRMEV01069162026, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV01069242026, 606-82; A F C FILHO LTDA, 32.185.679/0001-27, OAS9B87, FRMEV01069372026, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN, 85.176.634/0001-52, NCF7J86, FRMEV01069382026, 606-82; 3 IRMAOS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 55.439.360/0001-86, TQW2G23, FRMEV01069892026, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, BEQ3C67, FRMEV01070452026, 606-82; ALEXSANDRO POLICENO SORANSO, ***.437.349-**, MAP5G47, FRMEV01070992026, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RXT5B70, FRMEV01071452026, 606-82; RDU4F05, FRMEV01071472026, 606-82; ALDEMIR LOSI, ***.241.929-**, MHN3I99, FRMEV01071542026, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDK1F13, FRMEV01072302026, 606-82; A RICKEN - TRANSPORTES, 16.919.152/0001-22, SFA5E81, FRMEV01072462026, 606-82; ALEX SANDRO SILVA DE ALMEIDA, ***.853.731-**, BXH9158, FRMEV01056452026, 606-82; ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, QBR2607, FRMEV01073822026, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV01074522026, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV01074562026, 606-82; A. C. GONCALVES RODRIGUES, 11.789.464/0001-45, TKX5G68, FRMEV01074972026, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, ***.145.471-**, GZV9F27, FRMEV01075332026, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, SXR4G59, FRMEV01076202026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração