Seção 3 — 07/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANO BARUFFI, ***.582.589-**, MFV6J95, FRMEV01057712026, 606-82; FAUST SOLUCOES MULTISSETORIAIS LTDA, 44.426.572/0001-02, MLM7F87, FRMEV01057752026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCK6E91, FRMEV01057962026, 606-82; JCO6C26, FRMEV01076302026, 606-82; JOSE MELO DE LIZ FILHO, ***.488.039-**, DPF6644, FRMEV01057992026, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV01076292026, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYK0D50, FRMEV01076322026, 606-82; FENIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 56.434.334/0001-28, OXP1I96, FRMEV01076382026, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXO2B15, FRMEV01076402026, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLE7A45, FRMEV01064872026, 606-82; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 54.676.262/0001-08, BUD1A97, FRMEV01058282026, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01058332026, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV01058342026, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, TQZ3D96, FRMEV01076472026, 606-82; JADE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.531.152/0001-56, ECM8D71, FRMEV01058422026, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4H20, FRMEV01058752026, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV01076512026, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01076602026, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, TQV9J82, FRMEV01076622026, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRU9C17, FRMEV01059452026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA, 76.430.438/0101-34, FELTF00796632026, 12/03/2026; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, FELTF00796642026, 09/03/2026; TRANSPAULETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.213.775/0001-50, FELTF00796652026, 12/03/2026; L. L. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 10.557.229/0001-85, FELTF00796662026, 12/03/2026; HOTELINO A. DE OLIVEIRA - RECICLAGEM, 17.214.021/0001-02, FELTF00796672026, 12/03/2026; GRIGIO & GRIGIO LTDA, 05.466.090/0001-24, FELTF00796682026, 12/03/2026; A L C SOUZA LTDA, 06.911.832/0001-46, FELTF00796692026, 12/03/2026; ANTONIO JOSE DOS SANTOS, 18.628.747/0001-54, FELTF00796702026, 12/03/2026; TRUCK TRANSPORTES LTDA, 16.701.225/0001-05, FELTF00796712026, 12/03/2026; SVS AGROMAQUINAS E EQUIPAMENTOS IMP. E EXP. LTDA, 24.463.239/0005-90, FELTF00796732026, 12/03/2026; J S DE ALMEIDA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, 26.833.904/0001-91, FELTF00796742026, 12/03/2026; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, FELTF00796752026, 12/03/2026; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, FELTF00796762026, 12/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L. G. MACHADO LTDA, 54.965.524/0001-46, RAU1I05, FRMEV01059622026, 606-82; CAIO THIAGO DAPPER, ***.803.050-**, KMG9H51, FRMEV01059672026, 606-82; JENIFER DE OLIVEIRA LIMA, ***.888.689-**, REA1665, FRMEV01059782026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDC7B84, FRMEV01059812026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV01059872026, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, REB4B54, FRMEV01059952026, 606-82; 19.367.324 LEONARDO CHAVES SCOTTI, 19.367.324/0001-90, MKV9B02, FRMEV01059972026, 606-82; DOUGLAS MILLER GODOI, ***.946.349-**, ATF6B18, FRMEV01059982026, 606-82; GL OXIGENIO LTDA, 12.520.836/0001-04, SPN6F40, FRMEV01059992026, 606-82; GELSON TRISCH WERB JUNIOR, ***.149.510-**, RAB1A14, FRMEV01060082026, 606-82; TODESMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 01.902.995/0001-49, OBK7C25, FRMEV01060142026, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, TPY2H36, FRMEV01060332026, 606-82; OSMAR CARLOS BALBINOTTE, ***.425.480-**, IMH2988, FRMEV01060382026, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXM8G31, FRMEV01060392026, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BAN4217, FRMEV01060482026, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JCG3J64, FRMEV01060802026, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01060852026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARCO NORTE BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 30.933.947/0001-16, FELTF00796772026, 12/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF00028832026, 05/01/2026; FELTF00028842026, 05/01/2026; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, FELTF00796892026, 12/03/2026; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0004-01, FELTF00029002026, 05/01/2026; FELTF00029052026, 05/01/2026; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0009-31, FELTF00029302026, 05/01/2026; FELTF00029332026, 05/01/2026; BCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.440.926/0001-11, FELTF00797062026, 12/03/2026; CALL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.319.984/0001-17, FELTF00029492026, 05/01/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0007-03, FELTF00030082026, 05/01/2026; FELTF00030122026, 05/01/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, FELTF00030092026, 05/01/2026; ACUCAR NUMERO UM S.A., 19.697.908/0001-24, FELTF00031232026, 05/01/2026; FELTF00031432026, 05/01/2026; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0008-87, FELTF00031272026, 05/01/2026; FELTF00031322026, 05/01/2026; FELTF00031382026, 05/01/2026; CALCARIO GUAPIRAMA LTDA, 10.965.623/0001-52, FELTF00031702026, 05/01/2026; AGUIA JUNQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.203.104/0001-79, FELTF00797392026, 12/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

Comercial Pinheiro LTDA, 62.689.356/0001-31, FELTF00796812026, 12/03/2026; DAT LOG SOLUCAO EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.640.316/0001-60, FELTF00028322026, 05/01/2026; COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA, 24.315.867/0001-02, FELTF00796922026, 12/03/2026; FELTF00796932026, 12/03/2026; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00029462026, 05/01/2026; FELTF00030882026, 05/01/2026; FELTF00030922026, 05/01/2026; FELTF00031002026, 05/01/2026; FELTF00031042026, 05/01/2026; FELTF00031072026, 05/01/2026; FELTF00030892026, 05/01/2026; F. PINHEIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.306.588/0001-55, FELTF00029482026, 05/01/2026; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, FELTF00797102026, 12/03/2026; COMERCIAL AGRICOLA SANTA CLARA LTDA, 22.248.407/0001-75, FELTF00030722026, 05/01/2026; DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 05.300.331/0027-08, FELTF00030772026, 05/01/2026; FEMAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.113.224/0001-96, FELTF00797222026, 12/03/2026; EXPRESS ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 43.410.673/0002-03, FELTF00031712026, 05/01/2026; FAM LOG & TRANSPORTES LTDA, 44.040.562/0001-34, FELTF00031782026, 05/01/2026; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, FELTF00031692026, 05/01/2026; FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 65.120.057/0002-50, FELTF00031812026, 05/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração