EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA - 1 CGEO/RS (UASG 160382)
Processo n.: 64490.003626/2025-42
Interessado: 1 Centro de Geoinformaçao (1 CGEO)
Requerida: ANDRADES COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
CNPJ: 48.156.453/0001-38
Assunto: Aplicacao de sancao administrativa
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em razao da inexecucao total do objeto contratado, decorrente da Nota de Empenho n. 2025NE000194, emitida com base na Ata de Registro de Preços n. 90011/2025, gerenciada pelo 18o Batalhão de Infantaria Motorizado.
Restou comprovado que a empresa deixou de entregar os bens contratados, mesmo apos notificacoes eletronicas e postais, configurando a infracao administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Observados o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa, e diante da ausencia de apresentacao de alegacoes finais pela sancionada, foi aplicada a sancao administrativa de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, combinado com o paragrafo 4o, da Lei n. 14.133/2021, contados da data de publicacao desta decisao.
Determinou-se, ainda, o registro da sancao no SICAF, no PNCP e nos demais cadastros oficiais cabíveis, bem como a rescisao unilateral do ajuste, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.
Oportunizada a apresentacao de recurso administrativo, tal direito nao foi aproveitado, pelo que se determinou o encerramento do feito.
TC GABRIEL DRESCH
Ordenador de Despesas