Seção 3 — 07/04/2026

Número do Contrato: 51/2024.

Nº Processo: 13075.197830/2024-02.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o registro da prorrogação automática da vigência do contrato nº 51/2024 para o exercício de 2026/2027, de 07/03/2026 a 06/03/2027, de acordo com os preceitos dispostos no art. 109, da lei 14.133/21.. Vigência: 06/03/2025 a 06/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.800,90. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

1. PROCESSO: 13032.181249/2026-29

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.

3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Francisco Morato/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.

5. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.

6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - Matrícula nº 1654648 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Ildo da Silva Gusmão - Matrícula nº 24400 - Prefeito de Francisco Morato/SP.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2025 (ACT), que entre si celebram o Município de Registro/SP, CNPJ: 45.685.872/0001-79 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10.

2. OBJETO: o ACT nº 017/2025 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.

4. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Samuel Moreira da Silva Junior, representando o Município de Registro e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Universidade de Sorocaba (UNISO), CNPJ nº 71.487.094/0001-13.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade de Sorocaba (UNISO), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 1 de abril de 2026.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/SOR, o senhor Ari José Brandão Júnior, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, e pela Universidade de Sorocaba (UNISO), o senhor José Martins de Oliveira Júnior, Diretor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

Processo CVM nº 19957.001419/2025-74

ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais - ASBACE e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com a finalidade de desenvolver iniciativas e implantar soluções que visem à formação e ao aperfeiçoamento de profissionais do mercado financeiro, atuação e organização de eventos e campanhas educativas de investidores individuais e institucionais, desenvolvimento e oferta de cursos, seminários e programas de formação profissional e desenvolvimento de iniciativas para elaboração e execução de programas de educação para a poupança e o investimento em escolas, universidades e outras instituições de ensino.

OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais - ASBACE e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula Quarta ao Convênio.

DATA DO ENCERRAMENTO: 2 de setembro de 2025.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica, que fazem entre si a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP e a CSD CENTRAL DE SERVIÇOS DE REGISTRO E DEPÓSITO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS S.A. (CSD BR) Objeto: fixar condições de cooperação mútua, por meio da disponibilização do serviço de acesso às informações de registro e/ou depósito centralizado de operações de ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, e derivativos ("Ativos"), de propriedade das Operadoras na Plataforma da CSD BR, em cumprimento ao disposto na Resolução CNSP n.º 432, de 12 de novembro de 2021 ("RCNSP 432"), e eventuais normativos relacionados expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Valor Estimado: sem ônus. Vigência: 60 meses após a publicação no DOU. Data de Assinatura: 01/04/2026. ASSINA: Pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS, Superintendente e pela CSD CENTRAL DE SERVIÇOS DE REGISTRO E DEPÓSITO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS S.A. (CSD BR): DANIEL POLANO SPREAFICO, Diretor. Processo: 15414.641381/2023-91.