Seção 3 — 07/04/2026

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 00261.000469/2023-72.

Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 02.316.044/0001-50 - RMC - LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostila tem por objeto a repactuação 2025 e reajuste do uniforme, como listado abaixo:

reajuste uniforme:

para o período de apuração de reajuste dos uniformes, ou seja, 01/2024 a 01/2025, o índice ipca apurado é de 5% (cinco porcento), onde o valor passará de r$ 218,33 (duzentos e dezoito reais e trinta e três centavos), para r$ 229,24 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);

para o cargo de motorista:

a cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho 2025/2026 - df000807/2025 - sindicato das empresas locadoras de veículos automotores do distrito federal, reajustou o salário da seguinte forma:

para o cargo de motorista o valor do salário passará de r$ 2.005,00 (dois mil cinco reais), para r$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais);

para o cargo de motorista o vale alimentação passará de r$ 36,00 (trinta e seis reais), para r$ 38,00 (trinta e oito reais);

o valor unitário do posto de motorista passará dos atuais r$ 8.353,36 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), para r$ 8.763,86 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos);

assim o valor mensal do contrato nº 05/2024 passará de r$ 21.916,76 (vinte e um mil novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), para r$ 22.737,76 (vinte e dois mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos);

e o valor atualizado do contrato nº 05/2024 passará de r$ 656.324,93 (seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), para r$ 669.797,53 (seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos);

o impacto financeiro será de r$ 13.472,60 (treze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos);

em caso de prorrogação, o valor global do contrato será de r$ 682.132,80 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos);

o efeito financeiro passa a valer a partir da assinatura do termo de apostilamento.

para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi calculado o pagamento retroativo a partir de março de 2025, demonstrado na aba "impacto financeiro" da planilha repactuação 2025 (sei nº 0243431).. Vigência: 11/03/2024 a 11/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 682.132,80. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 08700.000656/2021-80.

Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 17.463.793/0001-88 - CONSULT MIDIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 01/2023, conforme especificações contidas no processo 08700.000656/2021-80.. Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.928.419,44. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Nº Processo: 02209.000124/2025-41. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 43.929.307/0001-84 - MSKT TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Este termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato administrativo nº 1/2026, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de contratação de serviços contínuos de marceneiro para ocupar dois postos de trabalho a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, além do fornecimento de materiais e ferramentas sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico n. 90006/2025. O contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o art. 138, inciso ii, da lei nº 14.133, de 2021. Por força do presente termo, as partes acordam com a rescisão amigável do contrato prevista na cláusula décima quarta do contrato nº 1/2026, estabelecendo a data de 30/04/2026 para sua finalização.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

PROCESSO: 02029.001953/2025-69.

ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A ENTIDADE PROGRAMANDO O FUTURO.

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados antieconômicos, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 12.785/2025 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.

DATA E ASSINATURA: Brasília, 01/04/2026.

DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA.

DONATÁRIO: FÁBIO OLIVEIRA PAIVA - Representante do Programando o Futuro.

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 02005.001263/2022-35.

Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/05/2026 a 26/05/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993; e reajustar o valor anual do contrato em 5,5289730% (cinco vírgula cinco dois oito nove sete três por cento) , o qual passará de r$ 446.156,89 (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para r$ 470.828,16 (quatrocentos e setenta mil oitocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), representando uma diferença estimada a ser recomposta de r$ 24.671,27 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), em razão do reajuste de preços pelo ipca referente ao período de 05/2024 a 04/2025, em conformidade com a cláusula sexta do contrato nº 10/2023 e de acordo com a análise constante na nota técnica 3 (sei nº 26185202), devidamente aprovada pela autoridade competente (sei nº 26262606).. Vigência: 06/04/2026 a 26/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 470.828,16. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Processo nº 02007.000110/2026-84

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).

Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR