Seção 1 — 08/04/2026

Nº 25.067 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MURILO TADEU ALVES SIMÕES, CPF nº ***.688.888-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.068 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ DINIS GOUVINHAS, CPF nº ***.702.958-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.069 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE SOLZKI, CPF nº ***.392.979-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.070 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA REBOUÇAS, CPF nº ***.696.271-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.071 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARDOQUEU CORRÊA MARTINS, CPF nº ***.847.556-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.072 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ SANT'ANNA VALLADARES DE ANDRADE, CPF nº ***.413.616-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.073 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCUS VINÍCIUS ESTEVES NUNES, CPF nº ***.287.601-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.074 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MOISÉS DE SOUSA EVANGELISTA, CPF nº ***.196.743-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.075 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFFAEL CAPUZZI TERUEL, CPF nº ***.203.188-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.076 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SILAS STHEFANO YO, CPF nº ***.273.888-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.077 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCO AURÉLIO MOREIRA DE CAMARGOS, CPF n° ***.531.711-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.078 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TELOS WEALTH CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 65.728.125, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.079 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza 1 TO 1 CAPITAL - CONSULTORIA FINANCEIRA E VMFO LTDA., CNPJ nº 52.237.218, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.080 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza WHG FAMILY OFFICE LTDA., CNPJ nº 65.665.921, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.081 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RONDILEX NASCIMENTO BOMFIM, CPF n° ***.373.125-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.082 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a IA CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 60.500.920, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO

Na INSTRUÇÃO NORMATIVA Conjunta COGER/CE-SUSEP nº 18, publicada no DOU de 6 de janeiro de 2026, seção 1, página 182, onde se lê: "... no uso das atribuições que lhe conferem a RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep - notadamente o disposto nos art. 3º, art. 18 e art.22,...", leia-se: "... no uso das atribuições que lhe conferem a RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep - notadamente o disposto nos art. 3º e art. 20...";

No artigo 5º, inciso IV, § 1º, onde se lê, : "regitrar", leia-se:"registrar".

Doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da União localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m² e área construída de 40.000,00 m², objetivando a implantação e manutenção do novo Mercado Municipal, o que inclui a regularização da ocupação de feirantes, a regularização das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2 realizada em 21 de dezembro de 2024, bem como o constante no processo SEI nº 10154.069063/2024-66, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da União, localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m² e área construída de 40.000,00 m², matriculado sob o número nº 174.898 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º terá como encargo a implantação e manutenção do novo Mercado Municipal, incluindo a regularização da ocupação de feirantes, das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º O disposto no caput deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

§ 2º O encargo de que trata o caput será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses:

I - se não for cumprida a finalidade da doação;

II - se não subsistirem as razões que justificaram a doação;

III - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista;

IV - se houver inobservância de qualquer condição expressa na doação; ou

V - se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de trinta e seis meses, contados da data de assinatura do contrato, para o cumprimento do encargo, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.

Art. 7º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do processo nº 19962.000363/2026-42, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, de Diretor da Diretoria de Carreiras Transversais, da Secretaria-Executiva por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Secretário Adjunto, da Secretaria de Relações de Trabalho.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor no dia 13 de abril de 2026.

ESTHER DWECK

Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..................................................

"Objetivo 2................................

..................................................

Iniciativa 2.2. Criar sistemática de avaliação por usuários com deficiência nos 80 serviços públicos digitais mais acessados no portal único GOV.BR, até 2026.

.............................................." (NR)

"Objetivo 8................................

.................................................

Iniciativa 8.7. Capacitar 3.000 servidores em Governança de Dados, a fim de impulsionar a maturidade de dados no serviço público, até 2027.

............................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI