Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILTON QUIRINO DA SILVEIRA, ***.350.721-**, NFC8J77, FRMEV00087042026, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV00094342026, 606-82; RAE8F12, FRMEV00104782026, 606-82; RAE8H42, FRMEV00150562026, 606-82; RKZ5C81, FRMEV00248312026, 606-82; RAE8H42, FRMEV00196562026, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JAK2G30, FRMEV00114352026, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPL9H36, FRMEV00121342026, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, JAS6C49, FRMEV00148222026, 606-82; SYO3I22, FRMEV00171922026, 606-82; SYP9B24, FRMEV00130912026, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV00099772026, 606-82; MINAS FLOREST LTDA, 41.646.900/0001-98, RAZ0J70, FRMEV00105912026, 606-82; MILTON RICARDO VARJAO SILVA, ***.029.548-**, PDR8B68, FRMEV00121152026, 606-82; MIGUEL HERSEN, ***.366.809-**, QIJ8H17, FRMEV00211172026, 606-82; MIGUEL DEBACKER, ***.706.309-**, IUY3A59, FRMEV00183362026, 606-82; MJK6E14, FRMEV00179812026, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDZ5E32, FRMEV00207472026, 606-82; TDF6F61, FRMEV00208552026, 606-82; J.M. DE SANTANA SOBRINHO AUTO SOCORRO, 02.476.932/0001-30, AYA0D47, FRMEV00208402026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OTMAR DUMKE, ***.802.320-**, CUD3G53, FRMEV00163992026, 606-82; OS MANINHOS TRANSPORTES LTDA, 10.919.953/0001-01, NJW4117, FRMEV00091052026, 606-82; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0002-31, SUT0C16, FRMEV00177272026, 606-82; OSNY TRANSPORTES LTDA., 82.873.563/0001-59, RLC4A74, FRMEV00145092026, 606-82; RLP9B29, FRMEV00193772026, 606-82; OGINO E ZAQUEU TRANSPORTES LTDA, 28.249.587/0001-96, HFD4J36, FRMEV00135782026, 606-82; OSMAR ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, ***.141.226-**, DYW0A78, FRMEV00133792026, 606-82; OSNEI ZUNTINI, ***.215.601-**, PZH5D41, FRMEV00151822026, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, ***.628.030-**, SMC3D06, FRMEV00153182026, 606-82; SMK5C43, FRMEV00204792026, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, MRN5G70, FRMEV00133542026, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV00150412026, 606-82; RLP8C19, FRMEV00186202026, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RYV9H89, FRMEV00100762026, 606-82; RYV9H89, FRMEV00186402026, 606-82; OSMAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.638.652/0001-50, ixf8d11, FRMEV00158022026, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QPX1G61, FRMEV00162962026, 606-82; OSEIAS DA SILVA AGUINEL, 45.506.546/0001-57, INM3I61, FRMEV00199752026, 606-82; OTHONIEL PEREIRA DA SILVA NETO, ***.987.571-**, KZR8G82, FRMEV00183312026, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, ***.550.811-**, QEO7C02, FRMEV00182982026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIOMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 94.605.342/0001-89, RAE9I92, FRMEV01037292026, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, MIE7465, FRMEV01038392026, 606-82; ELEANDRO SPRANGOSKI, ***.610.799-**, BCJ6G19, FRMEV01075682026, 606-82; ELIANDRO GATTI, 20.733.537/0001-78, IRX0B42, FRMEV01070222026, 606-82; ELIO PEREIRA GUIMARAES, ***.176.741-**, AUO1D66, FRMEV01063922026, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, BDN7F03, FRMEV01052152026, 606-82; RYD2J96, FRMEV01171392026, 606-82; ELIANA MIRANDA DOS SANTOS TRANSPORTES, 08.046.911/0001-61, MGI2A67, FRMEV01181242026, 606-82; ELISEU JOSE RAUBER, ***.591.499-**, IZA6B31, FRMEV01167592026, 606-82; JDA6I70, FRMEV01167622026, 606-82; ELETRO TECNICA CENTRO SUL LTDA, 03.714.040/0001-93, SXH2D14, FRMEV01055512026, 606-82; ELI JESKE SPIERING, ***.028.380-**, MTR6I44, FRMEV01179962026, 606-82; MTR6I44, FRMEV01165892026, 606-82; ELCIO MOLINARI, ***.659.459-**, AMD7J53, FRMEV01176322026, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRL3E26, FRMEV01056112026, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FMF4B56, FRMEV01160582026, 606-82; SSX2J43, FRMEV01162022026, 606-82; ELETRONORTE INSTALADORA ELETRICA LTDA, 60.234.944/0001-55, IVQ8F13, FRMEV01168502026, 606-82; ELBER JULIANO RODRIGUES VEIGA, ***.970.982-**, EGK0F21, FRMEV01175032026, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS ***.283.301-**, 46.127.428/0001-09, OBD9G65, FRMEV01050192026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00, FRMEV00099562026, 606-82; OPQ1I00, FRMEV00141242026, 606-82; OPQ1I00, FRMEV00136152026, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RIN8I90, FRMEV00107252026, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBK7I42, FRMEV00149162026, 606-82; MODEL MENGUE HORTIFRUTI LTDA, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV00161982026, 606-82; MONTAGENS INDUSTRIAIS MAGALHAES LTDA, 25.179.228/0001-11, CPN4916, FRMEV00130392026, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RXS9B67, FRMEV00155242026, 606-82; MIRABILANDIA PARK LTDA, 04.837.184/0001-08, RZK9I53, FRMEV00136232026, 606-82; MOISES CARDOSO DE SA, ***.959.586-**, DPB2J10, FRMEV00125192026, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RLO6C55, FRMEV00168472026, 606-82; MKJ3B70, FRMEV00184962026, 606-82; MOISES LUIZ DA SILVA, ***.622.318-**, KGH6A59, FRMEV00240682026, 606-82; MIRANDA FABRY FACCIN, ***.848.959-**, MIH6E85, FRMEV00265102026, 606-82; MOACIR DA SILVA, ***.580.801-**, ADT5G66, FRMEV00143942026, 606-82; MONDOVERT COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS LTDA, 51.632.592/0001-03, SCD4A87, FRMEV00144652026, 606-82; MOLAS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 54.079.392/0001-55, GBT2I51, FRMEV00202042026, 606-82; MIRASOL ESCAVADEIRAS LTDA, 11.488.142/0001-66, MEF4B08, FRMEV00212472026, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, MFL2D27, FRMEV00196372026, 606-82; MONTE SIAO PRE - MOLDADOS LTDA, 23.565.543/0001-51, BCH3595, FRMEV00201972026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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