Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILTON VEICULOS MULTIMARCAS & REPASSES LTDA, 31.261.999/0001-56, , FREVP00055182026, 773-0; MLR COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 48.752.816/0001-06, , FREVP00054642026, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00691212025, 773-0; , FREVP00691092025, 773-0; , FREVP00691492025, 773-0; MILEBELI AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.044.456/0001-84, , FREVP00716822025, 773-0; , FREVP00717212025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00718952025, 773-0; MIRIAN MOURA DO NASCIMENTO ANDRADE, ***.497.157-**, , FREVP00713892025, 773-0; MLPRO SOLUCOES PPM LTDA, 45.045.444/0001-81, , FREVP00721922025, 773-0; , FREVP00687472025, 773-0; MILTON LUIZ HAUAGGE BOGDANOVICZ, ***.698.789-**, , FREVP00691382025, 773-0; MISAEL DOS SANTOS NASCIMENTO, ***.933.818-**, , FREVP00721132025, 773-0; MOISES CUSTODIO ALVES, ***.126.329-**, , FREVP00688322025, 773-0; MONICA CRISTHINA DE ALMEIDA CAMPOS REBELO, ***.521.127-**, , FREVP00712212025, 773-0; ML MORO TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, , FREVP00711612025, 773-0; MINERAJIL LOCACOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.950.140/0001-00, , FREVP00073552026, 773-0; , FREVP00066392026, 773-0; MILENE SANTANA DA SILVA FERREIRA, ***.050.908-**, , FREVP00702922025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0005-66, , FREVP00075422026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00052492026, 773-0; , FREVP00718972025, 773-0; , FREVP00696082025, 773-0; , FREVP00075922026, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00696342025, 773-0; , FREVP00718902025, 773-0; , FREVP00692732025, 773-0; , FREVP00687542025, 773-0; , FREVP00688942025, 773-0; , FREVP00703452025, 773-0; , FREVP00703722025, 773-0; , FREVP00702762025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00716552025, 773-0; , FREVP00690082025, 773-0; , FREVP00689152025, 773-0; , FREVP00690152025, 773-0; , FREVP00672972025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00688302025, 773-0; , FREVP00688792025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00064972026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POTENCIAL TRANSPORTES LTDA, 04.711.178/0001-00, , FREVP00057302026, 773-0; PRISCILA MENDONCA RODRIGUES, ***.482.807-**, , FREVP00050322026, 773-0; POLLYANNA CONEGUNDES DA SILVA, ***.133.596-**, , FREVP00050892026, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00052022026, 773-0; , FREVP00691262025, 773-0; , FREVP00715632025, 773-0; , FREVP00710332025, 773-0; , FREVP00074822026, 773-0; , FREVP00065022026, 773-0; POMMER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 06.088.328/0001-98, , FREVP00691672025, 773-0; , FREVP00692262025, 773-0; , FREVP00692412025, 773-0; , FREVP00692192025, 773-0; PRIME LOCACAO DE ESTRUTURAS E SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, 26.875.979/0001-35, , FREVP00691482025, 773-0; PRATICAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.656.844/0001-77, , FREVP00715952025, 773-0; PRISCILA PEREIRA NOBRE, ***.214.277-**, , FREVP00714082025, 773-0; PRA KASAR CONFEITARIA E CAFE LTDA, 24.339.849/0001-52, , FREVP00721262025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP00701422025, 773-0; POLIVER TRANSPORTES LTDA, 28.128.571/0002-06, , FREVP00707372025, 773-0; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, , FREVP00704902025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NAIJARA MARTINS CORDEIRO, ***.450.619-**, , FREVP00062722026, 773-0; NATALIA SOARES LEIROZ DE SOUZA, ***.801.727-**, , FREVP00695592025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00699052025, 773-0; , FREVP00718642025, 773-0; , FREVP00721012025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, ***.645.657-**, , FREVP00695712025, 773-0; , FREVP00714432025, 773-0; , FREVP00705912025, 773-0; NAYARA DE SOUSA FEITOSA, ***.140.198-**, , FREVP00716252025, 773-0; NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, ***.457.988-**, , FREVP00689262025, 773-0; NATASHA PORLAN DA MOTA, ***.299.708-**, , FREVP00687332025, 773-0; NAELZA SILVA GOMES, ***.317.317-**, , FREVP00709262025, 773-0; NAYARA DE SOUZA GOTARDI, ***.029.885-**, , FREVP00711232025, 773-0; NATALY SEQUEIRA DE LANNA, ***.129.727-**, , FREVP00671112025, 773-0; NATALICIO FERREIRA, ***.731.484-**, , FREVP00702022025, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, ***.079.978-**, , FREVP00702832025, 773-0; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, , FREVP00707782025, 773-0; NEIVA GOBETTI TESSARO, 17.777.975/0001-23, , FREVP00075662026, 773-0; NELSON ANDRETTA FILHO, ***.928.689-**, , FREVP00075502026, 773-0; NATANAEL SOUZA SALES JUNIOR, ***.775.057-**, , FREVP00065182026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NERAIR CARDOSO GACHET DOS SANTOS, ***.222.227-**, , FREVP00050842026, 773-0; , FREVP00074672026, 773-0; NILSON ADRIANO BRANDAO, ***.203.576-**, , FREVP00695932025, 773-0; NILSIELLY DOS REIS RODRIGUES, ***.568.251-**, , FREVP00696662025, 773-0; NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, 25.464.260/0001-49, , FREVP00719242025, 773-0; NILSON MAURICIO, ***.397.201-**, , FREVP00716052025, 773-0; NILTON BARBOSA CARDOSO, ***.979.055-**, , FREVP00719572025, 773-0; NEW PACKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ENVASE LTDA., 10.890.613/0001-03, , FREVP00689652025, 773-0; NILTON CESAR DE PAULA, ***.400.848-**, , FREVP00689942025, 773-0; NESTOR JANDT, ***.090.189-**, , FREVP00687922025, 773-0; NILZA PEREIRA DA COSTA, ***.972.337-**, , FREVP00672162025, 773-0; NICOLI OLIVEIRA MARIN, ***.066.028-**, , FREVP00672112025, 773-0; NILDETE VIEIRA LOPES, ***.262.458-**, , FREVP00670622025, 773-0; NILVO SCHMITZ JUNIOR, 17.198.807/0001-83, , FREVP00704412025, 773-0; NETCARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 34.350.715/0001-96, , FREVP00700362025, 773-0; NELSON EDUARDO CORREA PAIVA, ***.021.876-**, , FREVP00707282025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00074862026, 773-0; NILSON RUBENS LANGNER, ***.204.759-**, , FREVP00075672026, 773-0; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, , FREVP00066782026, 773-0; NEUZA MOURA WANDERMUREM, ***.363.907-**, , FREVP00066352026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração