Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS SAO LAZARO LTDA, 68.765.114/0001-66, FELTF00035842026, 05/01/2026; DM FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 60.933.750/0001-48, FELTF00043942026, 16/12/2025; DONNA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 00.459.847/0001-39, FELTF00801912026, 09/03/2026; DOMINIO LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 84.995.265/0001-67, FELTF00803222026, 12/03/2026; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0010-50, FELTF00804672026, 12/03/2026; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, FELTF00807032026, 09/03/2026; FELTF00807092026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0012-29, FELTF00807712026, 12/03/2026; FELTF00844942026, 19/02/2026; DOMINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.565.260/0001-81, FELTF00807882026, 12/03/2026; DKS TRANSPORTES LTDA, 30.023.976/0001-40, FELTF00808612026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA, 58.159.031/0001-70, FELTF00809502026, 12/03/2026; DOMA LOGISTICA LTDA, 27.541.681/0004-02, FELTF00812182026, 13/03/2026; DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE XIQUE XIQUE LTDA, 53.611.051/0001-16, FELTF00812232026, 11/03/2026; DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A, 82.069.113/0025-85, FELTF00825572026, 13/03/2026; DOSANJOS TRANSPORTES LTDA, 54.320.203/0002-75, FELTF00828302026, 14/03/2026; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS RS LTDA, 72.620.636/0001-47, FELTF00838672026, 11/02/2026; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EMPORIO DAS FRUTAS LTDA, 09.410.360/0001-36, FELTF00838682026, 11/02/2026; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0004-17, FELTF00839562026, 12/02/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0010-67, FELTF00844952026, 19/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOCATRANS S.A, 06.308.626/0013-80, FELTF00032392026, 16/12/2025; FELTF00032422026, 16/12/2025; FELTF00032472026, 16/12/2025; FELTF00032522026, 16/12/2025; FELTF00032622026, 16/12/2025; FELTF00032682026, 16/12/2025; FELTF00032762026, 16/12/2025; FELTF00032892026, 16/12/2025; COOP.DOS TRANSP.AUTONOMOS DE GUARAPUAVA LTDA, 73.394.041/0001-83, FELTF00802022026, 12/03/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0005-70, FELTF00806012026, 12/03/2026; FELTF00806082026, 12/03/2026; FELTF00806122026, 09/03/2026; FELTF00806152026, 12/03/2026; FELTF00806392026, 10/03/2026; FELTF00806412026, 10/03/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, FELTF00806162026, 12/03/2026; COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES LTDA, 04.928.297/0018-59, FELTF00810632026, 13/03/2026; FELTF00810782026, 13/03/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0002-27, FELTF00833512026, 09/03/2026; AGRICOLA HORIZONTE LTDA, 77.837.979/0015-87, FELTF00047262026, 06/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DYSC BEAUTY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 28.189.078/0001-15, FELTF00034712026, 05/01/2026; FELTF00798252026, 12/03/2026; FELTF00798282026, 12/03/2026; FELTF00798232026, 12/03/2026; E&S DISTRIBUIDORA LTDA, 51.427.114/0001-53, FELTF00038152026, 05/01/2026; E. ELI DE SOUZA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.318.910/0001-33, FELTF00803232026, 09/03/2026; E F MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 49.868.923/0001-59, FELTF00805872026, 12/03/2026; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0006-03, FELTF00807742026, 12/03/2026; DOXS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.329.139/0001-37, FELTF00807912026, 12/03/2026; DRINIQUE TRANSPORTES LTDA, 08.633.291/0001-67, FELTF00811422026, 09/03/2026; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05, FELTF00815412026, 09/03/2026; E&L ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 56.167.917/0001-30, FELTF00816552026, 13/03/2026; E G A ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.701.615/0004-50, FELTF00818562026, 13/03/2026; DS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.258.400/0001-10, FELTF00817292026, 13/03/2026; DUTRA LOGISTICA E TRANSORTES LTDA, 57.753.351/0001-90, FELTF00828332026, 14/03/2026; DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 05.300.331/0027-08, FELTF00830672026, 10/02/2026; DUARTE TRANSPORTE LTDA, 11.935.519/0001-88, FELTF00833612026, 09/03/2026; DPP DISTRIBUIDORA PONTO A PONTO LTDA, 18.608.167/0002-86, FELTF00834762026, 10/03/2026; DRYWALL ANAPOLIS, GESSO E DRYWALL LTDA, 43.914.205/0001-95, FELTF00840862026, 13/02/2026; DUDU TRANSPORTES BARRETOS LTDA, 56.050.979/0001-67, FELTF00045472026, 06/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0005-47, FELTF00817632026, 13/03/2026; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, FELTF00820232026, 13/03/2026; FELTF00820262026, 13/03/2026; FELTF00820282026, 13/03/2026; FELTF00820302026, 13/03/2026; FELTF00820432026, 13/03/2026; FELTF00820452026, 13/03/2026; FELTF00820472026, 13/03/2026; FELTF00820502026, 13/03/2026; FELTF00820522026, 13/03/2026; FELTF00820552026, 13/03/2026; FELTF00820642026, 13/03/2026; FELTF00820782026, 13/03/2026; FELTF00820792026, 13/03/2026; FELTF00820812026, 13/03/2026; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0104-22, FELTF00820342026, 13/03/2026; FELTF00820372026, 13/03/2026; FELTF00820392026, 13/03/2026; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0049-81, FELTF00824182026, 13/03/2026; FELTF00824202026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, FELTF00797792026, 12/03/2026; ELENIVO ALVES RIBEIRO ***.386.608-**, 45.565.540/0001-50, FELTF00035252026, 05/01/2026; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0002-54, FELTF00038872026, 05/01/2026; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, FELTF00803812026, 12/03/2026; ELIAS PESQUI TRANSPORTES LTDA, 16.611.065/0001-03, FELTF00804212026, 12/03/2026; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, FELTF00811302026, 09/03/2026; FELTF00811322026, 09/03/2026; FELTF00811332026, 09/03/2026; FELTF00811342026, 09/03/2026; FELTF00811352026, 09/03/2026; FELTF00811362026, 09/03/2026; FELTF00815502026, 09/03/2026; FELTF00815512026, 09/03/2026; FELTF00815522026, 09/03/2026; FELTF00815532026, 09/03/2026; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0006-43, FELTF00822012026, 09/02/2026; FELTF00822122026, 09/02/2026; EKDS TRANSPORTES LTDA, 35.204.051/0001-10, FELTF00817932026, 13/03/2026; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0004-90, FELTF00831172026, 13/03/2026; FELTF00831362026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DE CHAN & BEZERRA LTDA, 11.690.420/0001-63, FELTF00798802026, 12/03/2026; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, FELTF00039332026, 02/01/2026; FELTF00039402026, 05/01/2026; FELTF00039452026, 05/01/2026; FELTF00039492026, 05/01/2026; FELTF00039552026, 05/01/2026; FELTF00039572026, 05/01/2026; FELTF00039592026, 05/01/2026; FELTF00039602026, 05/01/2026; FELTF00039642026, 05/01/2026; FELTF00039672026, 05/01/2026; FELTF00039682026, 05/01/2026; FELTF00039722026, 05/01/2026; FELTF00039752026, 05/01/2026; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, FELTF00800842026, 12/03/2026; DDA TRANSPORTE LTDA, 52.402.847/0001-04, FELTF00801282026, 12/03/2026; DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0002-69, FELTF00807752026, 12/03/2026; DE-COMER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 34.880.071/0003-00, FELTF00840272026, 15/03/2026; FELTF00840282026, 15/03/2026; DECOFIX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 33.751.410/0001-23, FELTF00842412026, 16/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração