Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, FELTF00798412026, 12/03/2026; FELTF00798442026, 12/03/2026; PREMIUM LOG E TRANSPORTES LTDA, 47.965.837/0001-39, FELTF00803272026, 12/03/2026; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, FELTF00804832026, 12/03/2026; FELTF00804862026, 12/03/2026; PREMOLDAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 07.414.565/0001-64, FELTF00804902026, 23/02/2026; PRIMEIRA ACAO TRANSPORTES E ARMAZENAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 48.667.616/0001-47, FELTF00805672026, 12/03/2026; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, FELTF00806702026, 09/03/2026; PRINCESA PISCICULTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.856.872/0001-45, FELTF00810722026, 13/03/2026; POSTO TAPERAO LTDA, 03.202.934/0001-02, FELTF00811132026, 13/03/2026; POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 05.068.207/0001-11, FELTF00820192026, 13/03/2026; PRIMOR INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, 41.230.120/0001-62, FELTF00820412026, 13/03/2026; PRO LOGISTICA, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 37.234.437/0001-08, FELTF00826842026, 14/03/2026; PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 04.697.913/0002-40, FELTF00827192026, 11/03/2026; PROCYTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 74.382.920/0001-58, FELTF00827392026, 13/03/2026; PRODUTOS ALIMENTICIOS GAMELEIRA S.A., 14.516.967/0001-35, FELTF00834792026, 10/03/2026; POSTO TICTAC MG 010 LTDA, 02.229.293/0001-09, FELTF00836472026, 13/03/2026; FELTF00836492026, 13/03/2026; PRIMOS CORAGEM LTDA, 64.439.490/0003-71, FELTF00838512026, 15/03/2026; PRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.302.435/0001-87, FELTF00841702026, 13/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0008-10, FELTF00033222026, 05/01/2026; PEROLA ALIMENTOS LTDA, 20.890.222/0001-34, FELTF00799202026, 12/03/2026; FELTF00799222026, 12/03/2026; FELTF00799242026, 12/03/2026; FELTF00799292026, 12/03/2026; FELTF00799262026, 12/03/2026; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FELTF00041452026, 05/01/2026; PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., 18.328.118/0038-09, FELTF00044042026, 05/01/2026; PEREIRA E PEREIRA CIA LTDA, 49.111.102/0001-73, FELTF00803712026, 12/03/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0013-87, FELTF00807572026, 12/03/2026; FELTF00809012026, 12/03/2026; PENHA PAPEIS VIVIDA LTDA., 39.746.364/0001-50, FELTF00814602026, 13/03/2026; PEREIRA SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.074.070/0001-07, FELTF00817332026, 13/03/2026; PENHA TRANSPORTES BAHIA LTDA, 38.306.829/0001-90, FELTF00832142026, 10/02/2026; FELTF00832162026, 10/02/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0002-24, FELTF00834612026, 10/03/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0005-77, FELTF00834632026, 10/03/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0007-39, FELTF00834652026, 10/03/2026; PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 33.856.394/0001-33, FELTF00836752026, 13/03/2026; PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.308.036/0001-44, FELTF00838802026, 15/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0268-66, FELTF00824792026, 09/02/2026; FELTF00824822026, 09/02/2026; FELTF00824852026, 09/02/2026; FELTF00824882026, 09/02/2026; FELTF00824912026, 09/02/2026; FELTF00824952026, 09/02/2026; FELTF00840112026, 12/02/2026; FELTF00840122026, 12/02/2026; FELTF00840142026, 12/02/2026; FELTF00840162026, 12/02/2026; FELTF00840172026, 12/02/2026; FELTF00840422026, 12/02/2026; FELTF00840432026, 12/02/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0139-69, FELTF00835502026, 10/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0177-94, FELTF00046992026, 06/01/2026; FELTF00047022026, 06/01/2026; FELTF00047062026, 06/01/2026; FELTF00047112026, 06/01/2026; FELTF00047142026, 06/01/2026; FELTF00047192026, 06/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REMER SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 57.597.220/0001-61, FELTF00033892026, 16/12/2025; FELTF00033942026, 16/12/2025; RET COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 12.612.199/0001-98, FELTF00036592026, 02/01/2026; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, FELTF00803092026, 09/03/2026; REVERSELOG COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS RECUPERADOS LTDA, 32.627.016/0001-15, FELTF00816742026, 13/03/2026; RENATA MACIEL DE OLIVEIRA, 35.095.104/0001-01, FELTF00818472026, 13/03/2026; RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL S.A., 07.199.167/0007-68, FELTF00821132026, 13/03/2026; REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA., 01.807.998/0001-01, FELTF00829492026, 14/03/2026; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, FELTF00837612026, 11/02/2026; FELTF00837642026, 11/02/2026; FELTF00837662026, 11/02/2026; FELTF00837672026, 11/02/2026; RESIDENCIAL SAO PEDRO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, 51.276.580/0001-85, FELTF00829252026, 10/02/2026; RENASCENCA INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 18.377.598/0001-06, FELTF00842222026, 16/03/2026; RENATO L. COSTA, 52.876.330/0001-49, FELTF00843152026, 19/02/2026; FELTF00843172026, 19/02/2026; FELTF00843192026, 19/02/2026; FELTF00843202026, 19/03/2026; FELTF00843212026, 19/02/2026; REVEMAR COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 17.449.881/0001-25, FELTF00844602026, 16/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA, 03.016.811/0002-50, FELTF00033722026, 05/01/2026; FELTF00034082026, 05/01/2026; FELTF00034112026, 05/01/2026; PETRO PREMIUM TRANSPORTES LTDA, 49.647.158/0001-47, FELTF00805842026, 12/03/2026; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0126-22, FELTF00808482026, 12/03/2026; PETROLEO SABBA SA, 04.169.215/0019-10, FELTF00821182026, 13/03/2026; FELTF00821192026, 13/03/2026; FELTF00821202026, 13/03/2026; PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0007-01, FELTF00827002026, 11/03/2026; FELTF00827022026, 11/03/2026; PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0003-88, FELTF00827042026, 11/03/2026; FELTF00827052026, 11/03/2026; PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0011-98, FELTF00827072026, 11/03/2026; PETRODANSK INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROCARBONETOS LIMITADA., 14.547.557/0001-51, FELTF00828602026, 12/03/2026; FELTF00828622026, 12/03/2026; FELTF00828732026, 12/03/2026; PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA., 01.228.749/0001-53, FELTF00843442026, 16/03/2026; FELTF00843572026, 16/03/2026; PETROLEO SABBA SA, 04.169.215/0036-11, FELTF00846712026, 13/03/2026; OSVALDO BORGES DOS SANTOS NETO, 58.572.569/0001-01, FELTF00047902026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00798562026, 12/03/2026; FELTF00798582026, 12/03/2026; FELTF00798592026, 12/03/2026; FELTF00798612026, 12/03/2026; FELTF00798632026, 12/03/2026; FELTF00798652026, 12/03/2026; FELTF00798672026, 12/03/2026; FELTF00798692026, 12/03/2026; FELTF00798712026, 12/03/2026; FELTF00798642026, 12/03/2026; FELTF00798722026, 12/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0120-59, FELTF00798572026, 12/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0017-90, FELTF00798602026, 12/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0113-20, FELTF00810192026, 12/03/2026; FELTF00810202026, 12/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0108-62, FELTF00843892026, 13/03/2026; FELTF00843922026, 13/03/2026; FELTF00843932026, 13/03/2026; FELTF00844202026, 13/03/2026; FELTF00844212026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração