Seção 1 — 09/04/2026

Processo nº 17944.006803/2025-87

Interessado: AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado.

Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 31.047.479,36 (trinta e um milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta nove reais e trinta e seis centavos), na posição de 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.000797/2026-35

Interessado: Banco Sistema S.A.

Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Sistema S.A., no valor de R$ 4.766.120,79 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.007299/2024-51

Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.

Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor de R$ 16.288.580,72 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), posição em 1º de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.000201/2026-05

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Quadragésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 471.351,31 (quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), na posição de 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Período da Reunião de 22 a 24/04/2026

Pauta extraordinária (22 a 23/04/2026) e ordinária (de 24/04/2026) de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: OMISSÃO DE RECEITAS - PRELIMINARES

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

1 - Processo nº: 10580.722385/2013-62 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10930.721330/2014-07 - Recorrente: FANTINELLI E RODRIGUES FERREIRA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

3 - Processo nº: 10640.723559/2012-71 - Recorrente: ULTRIMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10283.721590/2012-84 - Recorrente: L P A DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

5 - Processo nº: 10280.723735/2013-92 - Recorrente: C A P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - PENALIDADES DIVERSAS - AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

6 - Processo nº: 10580.721733/2013-84 - Recorrente: CENTRAL DE SALVADOR LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

7 - Processo nº: 11020.720525/2013-76 - Recorrente: ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

8 - Processo nº: 10580.722384/2013-18 - Recorrente: TV ARATU S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 3: PER/DCOMP

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

9 - Processo nº: 12448.918807/2011-91 - Recorrente: BRASILSEG PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 10:00 HORAS

TEMA 4: ACRÉSCIMOS LEGAIS (JUROS DE MORA)

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

10 - Processo nº: 12448.736209/2012-87 - Recorrente: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Abril de 2026, ÀS 10:00 HORAS

TEMA 5: RETORNO DE PAUTA

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

11 - Processo nº: 19515.722014/2013-39 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Abril de 2026, ÀS 11:00 HORAS

TEMA 5: RETORNO DE PAUTA

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

12 - Processo nº: 19515.722015/2013-83 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado Mato Grosso do Sul, no dia 6 de abril de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA