Seção 1 — 09/04/2026

Inclusão da transportadora TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.466.732/0001-68, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na modalidade DTA simplificado (comboio) em favor de GDL Logística Integrada S/A.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 13113.274859/2022-41, instruído com base na Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022, declara:

Art. 1º O art. 2º do Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 5, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam coautorizadas as seguintes empresas para a execução do transporte rodoviário da carga na operação de trânsito aduaneiro de que trata o artigo primeiro:

I - Autoport Transportes e Logística Ltda, CNPJ nº 07.677.731/0001-15;

II - Petrocarga Locações, Transportes e Serviços Ltda., CNPJ nº 28.391.084/0001-50;

III - Transilva Transportes e Logística Ltda., CNPJ nº 30.581.433/0001-49;

IV - Destaque Transportes e Logística Ltda., CNPJ nº 31.467.699/0001-28;

V - Transmáquina S.A., CNPJ nº 35.863.677/0001-38;

VI - Omega Transportes e Serviços Ltda., CNPJ nº 00.789.555/0001-64; e

VII - Transuiça Locação e Prestação de Serviços Ltda, CNPJ nº 32.466.732/0001-68."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório ALF/VIT nº 5/2022.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO

Inclusão da transportadora TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.466.732/0001-68, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na modalidade DTA simplificado (comboio) em favor de GDL Transportes e Armazéns Gerais S/A.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 13113.274861/2022-11, instruído com base na Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022, declara:

Art. 1º O art. 2º do Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 6, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam coautorizadas as seguintes empresas para a execução do transporte rodoviário da carga na operação de trânsito aduaneiro de que trata o artigo primeiro:

I - Autoport Transportes e Logística Ltda, CNPJ nº 07.677.731/0001-15;

II - Petrocarga Locações, Transportes e Serviços Ltda., CNPJ nº 28.391.084/0001-50;

III - Transilva Transportes e Logística Ltda., CNPJ nº 30.581.433/0001-49;

IV - Destaque Transportes e Logística Ltda., CNPJ nº 31.467.699/0001-28;

V - Transmáquina S.A., CNPJ nº 35.863.677/0001-38;

VI - Omega Transportes e Serviços Ltda., CNPJ nº 00.789.555/0001-64; e

VII - Transuiça Locação e Prestação de Serviços Ltda, CNPJ nº 32.466.732/0001-68."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório ALF/VIT nº 6/2022.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo nº 13032.182049/2026-93, declara:

Art. 1º - Fica a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.246.634/0001-57, situada na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3503/3505, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de serviço FENDERCARE SERVIÇOS MARINHOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 22.617.011/0001-58 , nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:

Ponto A: Lat. 25,35000º S; Long. 46,43334º W

Ponto B: Lat. 25,46676º S; Long. 46,64792º W

Ponto C: Lat. 25,90000º S; Long. 47,00000° W

Ponto D: Lat. 25,51667° S; Long. 47,45000° W

Ponto E: Lat. 25,08658° S; Long. 46,80085° W

Ponto F: Lat. 25,12088° S; Long. 46,62791° W

Ponto G: Lat. 25,01941° S; Long. 46,34778° W

Ponto H: Lat. 25,03084° S; Long. 46, 24344° W

Ponto I: Lat. 24,93794° S; Long. 45,87470° W

Ponto J: Lat. 25,93334° S; Long. 45,00000° W

Ponto K: Lat. 26,60000° S; Long. 45,75000° W

Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:

CNPJ UF ENDEREÇO

19.246.634/0004-08 RJ Rua Lauro Muller nº 116, salas 3503/3505, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160.

Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):

UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

FPSO PETROBRAS 78 (P 78) Latitude - 24º 40' 51.0" (S) Longitude - 42º 22' 59.8 (W)" - Campo de Búzios

Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

Art. 2º Cancelada no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a pedido, a seguinte inscrição:

Art. 3º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

Art. 4º Inscritos no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

Art. 5º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, por decisão judicial:

Art. 6º Cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de aposentadoria, a seguinte inscrição:

Art. 7º Cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, a seguinte inscrição:

Art. 8º Suspensão, a pedido, por tempo indeterminado, no Registro de Despachantes Aduaneiros, da seguinte inscrição:

Art. 9º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO JOSÉ PARRI