EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.094/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, SDM8J45, FRMEV00114822026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, CZB4880, FRMEV00267412026, 606-82; TRANSPORTES EMADALLE LTDA, 07.688.571/0001-00, NJA7B50, FRMEV00253062026, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAO5A03, FRMEV00255122026, 606-82; TQS4C09, FRMEV00104862026, 606-82; JCO3B09, FRMEV00172282026, 606-82; IVZ6484, FRMEV00170182026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JBY4C50, FRMEV00127602026, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, QIZ0I79, FRMEV00100942026, 606-82; RYP0J30, FRMEV00144132026, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV00150492026, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM7501, FRMEV00192252026, 606-82; ENI6I00, FRMEV00151922026, 606-82; ECM6481, FRMEV00156482026, 606-82; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV00173772026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, TQZ2E18, FRMEV00163742026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.635.179/0001-55, RYM1I01, FRMEV00169762026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JCR1E43, FRMEV00211302026, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, FDB0536, FRMEV00211022026, 606-82; RDT2F93, FRMEV00208682026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração