Seção 3 — 09/04/2026

Processo TC 012.140/2022-8 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO DAIKIR TALATALAKUMA WAURA, CPF: 005.927.401-88, do Acórdão 9802/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 5/11/2024, proferido no processo TC 012.140/2022-8, por meio do qual o Tribunal autorizou o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX o parcelamento da dívida em até 36 parcelas e sobrestou o julgamento das contas dos responsáveis até o pagamento da última parcela do débito em favor do Tesouro Nacional, ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor.

NOTIFICO ainda do Acórdão 6908/2025 - TCU - 1ª Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 23/9/2025, proferido no processo acima indicado, por meio do qual o Tribunal autorizou o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX o parcelamento da dívida em até 72 parcelas e sobrestou o julgamento das contas dos responsáveis até o pagamento da última parcela do débito em favor do Tesouro Nacional, ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

TC 005.473/2022-5 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a NOVA GUIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.428.937/0001-74, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6839/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 2/12/2025, proferido no processo TC 005.473/2022-5, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto ao Acórdão 6244/2025-TCU-Segunda Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 28/10/2025 (que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento) e, no mérito, rejeitou-o.

Fica NOTIFICADA, ainda, a NOVA GUIA CONSTRUÇÕES LTDA do Acórdão 5/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 28/1/2025, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto ao Acórdão 7692/2024-TCU-Segunda Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 5/11/2024 (que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e multa), para, no mérito, rejeitá-lo.

Dessa forma, fica NOVA GUIA CONSTRUCOES LTDA notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/4/2026: R$ 832.535,20; em solidariedade com a responsável: Solange Sousa Kreidloro - CPF: 270.723.668-30. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 70.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 039.835/2023-5 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO DEUSIMAR SERRA SILVA, CPF: 431.864.163-53, do Acórdão 4123/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 15/7/2025, proferido no processo TC 039.835/2023-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/4/2026: R$ 896.251,75. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

TC 016.283/2012-0 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADOA a empresa GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3133/2021-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 8/12/2021, proferido no processo TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.

Dessa forma, fica a empresa GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal, notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 08/04/2026: R$ 4.494.935,17, em solidariedade com os responsáveis Tarcísio Vieira Mota Filho, CPF- 169.631.803-34; Miguel Ângelo Pinto Martins, CPF- 478.715.123-15; José Milton Lúcio do Nascimento, CPF- 389.955.303-91; Miguel Cristiano Alves de Brito, CPF- 735.448.763-53 e Sillan Alves de Almeida, CPF: 742.332.893-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

Número do Contrato: 71/2023.

Nº Processo: 08038.001314/2023-17.

Pregão. Nº 46/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 07.330.029/0001-80 - ANGICO VELHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n.º 071/2023, pelo prazo de 03 (três) meses, contado a partir do dia 02/04/2026 a 01/07/2026.. Vigência: 02/04/2026 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.554,76. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90036/2026 - UASG 10001

Nº Processo: 1280211/2025. Objeto: Fornecimento de material bibliográfico importado, essencialmente livros em formato impresso, editados e publicados por editoras estrangeiras diversas, novos e para primeiro uso, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/04/2026 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90036-2026. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

DANIEL DE SOUZA ANDRADE

Presidente da Cpc

(SIASGnet - 06/04/2026) 10001-00001-2026NE000291